0000006-09.2016.8.05.0203

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO INTIMAÇÃO 0000006-09.2016.8.05.0203 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Prado Adolescente: Em Segredo De Justiça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PRADO Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 0000006-09.2016.8.05.0203 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PRADO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): ADOLESCENTE: GABRIEL SANTOS SILVA Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Cuidam os autos de PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL instaurado a fim de apurar a prática de ato infracional análogo à figura típica prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, fato ocorrido em 28/12/2015, supostamente praticado por GABRIEL SANTOS SILVA. No decorrer do trâmite do processo o(a) possível infrator(a) completou a maioridade. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito em razão da idade alcançada pelo infrator (ID 471237741).

É o breve relatório. Passo a decidir. No caso em evidência, verifica-se que ocorreu a perda do objeto da pretensão socioeducativa, sendo caso de extinção da punibilidade do(a)(s) adolescente(s) e arquivamento do feito. De fato, como se pode ver no documento acostado em 157891258, o(a) representado(a) nasceu em 22/06/1998, contando atualmente, com mais de 21 (vinte e um) anos de idade. Com efeito, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei n.º 8.069/1990, ocorreu a perda do objeto de que trata os presentes autos, uma vez que não é possível a aplicação de medida socioeducativa quando o agente completa 21 (vinte e um) anos.

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “EMENTA. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE NASCEU NO DIA 14/08/1995 E COMPLETOU 21 (VINTE E UM ANOS) NO CURSO DESTA REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PREVISÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA DO OBJETO DESTA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.” (destacou-se) (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000908-98.2013.8.05.0127, Relator(a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 03/02/2017)

Ante o exposto, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, e 121, § 5º, da Lei n.º 8.069/1990 e art. 485, VI, do CPC. Cumpridas as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição