0000006-27.2012.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DESPACHO 0000006-27.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Advogado: Raymunda Oliveira Da Silva (OAB:BA7372) Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840) Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB:SP158817) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ID do Documento No PJE: 485319799 Processo N° : 0000006-27.2012.8.05.0113 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840), RODRIGO GONZALEZ (OAB:SP158817) RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA7372) Este documento faz parte de um processo sigiloso.

Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021012334082000000466093101 Salvador/BA, 10 de fevereiro de 2025.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DECISÃO 0000006-27.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Executado: Adelson Velanes Rocha Advogado: Raymunda Oliveira Da Silva (OAB:BA7372) Executado: J G Comercial De Calcados Ltda Exequente: Twin Investimentos E Servicos Ltda Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840) Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB:SP158817) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] 0000006-27.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIELLE BRAGA MONTEIRO, RODRIGO GONZALEZ Requerido: ADELSON VELANES ROCHA e outros Advogado(s) do reclamado: RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Como é cediço, o Sistema Infojud é resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, cuidando-se de ferramenta que tem por escopo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal.

Trata-se, na realidade, de quebra de sigilo fiscal da parte, ensejando, portanto, cautela e parcimônia pelo magistrado na utilização da ferramenta, uma vez que a medida implica indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X). A propósito, a jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de que a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, somente legitimada pelo prévio esgotamento de outras diligências, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. (...).

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 856552 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) No caso em apreço, que foram realizadas diversas tentativas na busca de bens do(s) executado(s), inclusive com a utilização do SISBAJUD e do Renajud. Todas as tentativas foram frustradas, todavia. Dessa forma, autorizada está, in casu, a obtenção dos dados fiscais do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, como medida excepcional à satisfação do direito de crédito e da efetividade da jurisdição.

Posto isso, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, devendo o exequente recolher as custas processuais em 05 dias. Após, proceda o servidor responsável à consulta por meio do sistema INFOJUD da declaração de bens e rendimentos apresentados pelo (s) devedor(es) nos últimos três anos, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens passíveis de penhora.

Em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do resultado do INFOJUD. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Caso sejam encontrados bens no INFOJUD, considerando a quebra do sigilo fiscal, deverão os autos prosseguir em segredo de justiça. Itabuna (Ba), 17 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 0000006-27.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Executado: Adelson Velanes Rocha Advogado: Raymunda Oliveira Da Silva (OAB:BA7372) Executado: J G Comercial De Calcados Ltda Exequente: Twin Investimentos E Servicos Ltda Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840) Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB:SP158817) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo

I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0000006-27.2012.8.05.0113 EXEQUENTE: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA EXECUTADO: ADELSON VELANES ROCHA, J G COMERCIAL DE CALCADOS LTDA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para cumprimento do despacho de ID 476823830.

ITABUNA/BA, 6 de fevereiro de 2025 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DECISÃO 0000006-27.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Executado: Adelson Velanes Rocha Advogado: Raymunda Oliveira Da Silva (OAB:BA7372) Executado: J G Comercial De Calcados Ltda Exequente: Twin Investimentos E Servicos Ltda Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840) Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB:SP158817) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] 0000006-27.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIELLE BRAGA MONTEIRO, RODRIGO GONZALEZ Requerido: ADELSON VELANES ROCHA e outros Advogado(s) do reclamado: RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Como é cediço, o Sistema Infojud é resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, cuidando-se de ferramenta que tem por escopo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal.

Trata-se, na realidade, de quebra de sigilo fiscal da parte, ensejando, portanto, cautela e parcimônia pelo magistrado na utilização da ferramenta, uma vez que a medida implica indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X). A propósito, a jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de que a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, somente legitimada pelo prévio esgotamento de outras diligências, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. (...).

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 856552 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) No caso em apreço, que foram realizadas diversas tentativas na busca de bens do(s) executado(s), inclusive com a utilização do SISBAJUD e do Renajud. Todas as tentativas foram frustradas, todavia. Dessa forma, autorizada está, in casu, a obtenção dos dados fiscais do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, como medida excepcional à satisfação do direito de crédito e da efetividade da jurisdição.

Posto isso, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, devendo o exequente recolher as custas processuais em 05 dias. Após, proceda o servidor responsável à consulta por meio do sistema INFOJUD da declaração de bens e rendimentos apresentados pelo (s) devedor(es) nos últimos três anos, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens passíveis de penhora.

Em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do resultado do INFOJUD. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Caso sejam encontrados bens no INFOJUD, considerando a quebra do sigilo fiscal, deverão os autos prosseguir em segredo de justiça. Itabuna (Ba), 17 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

DECISÃO 0000006-27.2012.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Executado: Adelson Velanes Rocha Advogado: Raymunda Oliveira Da Silva (OAB:BA7372) Executado: J G Comercial De Calcados Ltda Advogado: Ian Barbosa Santos (OAB:RJ140476) Exequente: Twin Investimentos E Servicos Ltda Advogado: Danielle Braga Monteiro (OAB:BA46840) Advogado: Rodrigo Gonzalez (OAB:SP158817) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] 0000006-27.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA Advogado(s) do reclamante: DANIELLE BRAGA MONTEIRO, RODRIGO GONZALEZ Requerido: ADELSON VELANES ROCHA e outros Advogado(s) do reclamado: RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, IAN BARBOSA SANTOS D E C I S Ã O Extrai-se dos autos que a ordem de bloqueio judicial, via sistema Sisbajud, objetivava a satisfação do crédito de R$ 34.442,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), tendo sido encontrado saldo nas contas de titularidade da devedora, que totaliza a importância de R$ 21,00 (vinte e um reais).

Neste caso, a constrição mostra-se inócua, vez que os valores bloqueados são ínfimos em relação ao total devido, atraindo assim a aplicação do artigo 836, do CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor, senão vejamos: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução".

A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do artigo 836, CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.575144-9/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/0021, publicação da sumula em 25/03/2021).

Ante o exposto, procedo ao desbloqueio dos valores penhorados no SISBAJUD.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Itabuna (Ba), 4 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito