0000006-77.2004.8.05.0187

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0000006-77.2004.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: CLAUDIMIRO JOSE CORREIA e outros (2) Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO registrado(a) civilmente como GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107), LAILA CARMEM SANTOS BRANDAO (OAB:BA76143) Advogado(s):

DESPACHO

Ciente da manifestação do Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido de que não há incidência de ITD no presente feito, tendo em vista que o valor a ser recebido pelos herdeiros encontra-se dentro da faixa de isenção prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 4.826/1989, com as alterações posteriores. Não havendo outras questões ou providências pendentes, prossiga-se com o regular andamento do feito, observadas as demais providências necessárias à apreciação do pedido formulado nos autos.

Caso sejam posteriormente informados ou identificados outros bens ou direitos sujeitos à transmissão causa mortis, dê-se nova vista ao Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado e ofício. PARAMIRIM/BA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM

DESPACHO 0000006-77.2004.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Albertina Rosa Correia Advogado: Gildemário Pinto Da Purificação (OAB:BA16107) Terceiro Interessado: Oscarlinho Jose Correia Requerente: Claudimiro Jose Correia Advogado: Gildemário Pinto Da Purificação (OAB:BA16107) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0000006-77.2004.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: CLAUDIMIRO JOSE CORREIA e outros Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) Advogado(s):

DESPACHO

Cuida-se de Ação de Alvará. Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias:

I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos:

1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido;

2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça).

3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva;

5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78).

7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus. Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos:

1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva;

2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido;

3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça).

4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus.

5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima:

1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes.

2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP.

3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão.

4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA