0000006-83.1990.8.05.0182

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-83.1990.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: OTELINO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOAO ARRUDA XAVIER (OAB:MG28320) REU: AMANCIO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ARY MOREIRA LISBOA (OAB:BA2335)

SENTENÇA

Tratam os autos de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por OTELINO ALVES DOS SANTOS, contra AMANCIO DOS SANTOS e outros, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Intimado o advogado da autora para se manifestar sobre a certidão negativa, quedou-se inerte. Tentada a intimação pessoal para movimentar o feito, sob pena de extinção, a parte autora não foi localizada no endereço indicado na inicial.

É o relatório.

DECIDO. Infere-se dos autos que o advogado da parte autora foi intimado e não cumpriu a determinação judicial. Tentada a intimação pessoal da autora para se manifestar sob pena de extinção, a mesma não foi localizada no endereço indicado na inicial. Entendo que é o caso de extinção do feito por abandono, pois, de acordo com o artigo 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Assim, a diligência prevista no artigo 485, §1º, do CPC, foi devidamente cumprida, pois considera-se válida a tentativa de intimação realizada no endereço indicado nos autos.

, julgo exinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no , do Código de Processo Civil. P. R.