0000007-51.1984.8.05.0191

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 5º do ATO CONJUNTO Nº 014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Estabelece regras gerais para a cobrança de taxas, custas e despesas judiciais remanescentes e considerando o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 05/2025 de 27 de junho de 2025, da Corregedoria Geral de Justiça e das Comarcas do Interior do TJBA. INTIMO A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, através da intimação realizada na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas finais remanescentes.

DAJE NOS AUTOS DO PROCESSO. Após o pagamento, deverá ser apresentada o comprovante do pagamento no cartório para a devida baixa do processo. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, com os devidos acréscimos legais, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada.

Após o envio à Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa, o pagamento do débito somente poderá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE. Paulo Afonso/BA, 7 de abril de 2026, Bel. Antoniel Cordeiro da Silva, Analista Judiciário, Cad. 904.283-0

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000007-51.1984.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] Nome: MARIA DO SOCORRO SILVA CORREIAEndereço: desconhecido Nome: RÔMULO FERNANDO TEIXEIRA VILELAEndereço: desconhecido

SENTENÇA

Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação de Averiguação de Paternidade, por meio do qual a parte exequente, representada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, buscava o adimplemento de obrigação alimentar devida pela parte executada. Após o regular trâmite do feito, a parte exequente protocolou a petição de id. 526696288, informando a celebração de acordo entre as partes no ano de 2014, o qual foi devidamente cumprido pelo executado mediante o pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), resultando na quitação integral do débito.

Diante da satisfação da obrigação, requereu a extinção do processo. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido. O presente feito executivo visa à satisfação de um crédito reconhecido em título judicial. O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação do direito do credor. Uma vez alcançado este desiderato, a tutela jurisdicional executiva exaure sua função, não havendo mais razão para a continuidade do processo. No caso em tela, a própria parte exequente, titular do crédito, compareceu aos autos e noticiou, de forma inequívoca, a satisfação integral da obrigação pelo devedor.

Tal declaração, vinda de quem tem a legitimidade para dar quitação, é prova cabal do adimplemento e prescinde de outras formalidades. Com a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos exatos termos do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

II - a obrigação for satisfeita; Desta forma, tendo o processo atingido sua finalidade precípua, a sua extinção é a medida que se impõe.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pelo executado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, caso seja beneficiária da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de litigiosidade na fase final do procedimento e a natureza da manifestação que ensejou a extinção. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família,Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail:[email protected] PROCESSO Nº: 0000007-51.1984.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) ASSUNTO: [Investigação de Paternidade] Nome: MARIA DO SOCORRO SILVA CORREIAEndereço: desconhecido Nome: RÔMULO FERNANDO TEIXEIRA VILELAEndereço: desconhecido

DESPACHO

À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO.

Vistos etc. Considerando a migração dos autos físicos para o sistema eletrônico do PJe, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

1) Manifeste-se sobre eventual inexatidão na digitalização dos documentos;

2) Informe se possui interesse no prosseguimento do feito; e

3) Requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; Após, voltem conclusos.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Fórum Adauto Pereira de Souza, Tel.: (75) 3281-8376, WhatsApp (71) 98177-1458 E-mail: [email protected] Processo nº 0000007-51.1984.8.05.0191 REPRESENTANTE: RÔMULO FERNANDO TEIXEIRA VILELA Ofício nº 007/2025 - 1VC Paulo Afonso-BA, 14 de janeiro de 2025.

Assunto: DIGITALIZAÇÃO Ao ilustríssimo Senhor Doutor Digníssimo Diretor da UNIJUD - UNIJUD NURED - EQUIPE DE CORREÇÃO [email protected] [email protected] [email protected] Senhor Diretor De ordem do Doutor Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, Juiz de Direito da 1 Vara Cível desta Comarca dirijo-me, a VOSSA SENHORIA cumprimentando-o com muita honra, ao tempo em que, por conduto deste expediente, solicitar a conclusão em sua totalidade, da digitalização das peças dos autos abaixo relacionados: 0000007-51.1984.8.05.0191 0001179-80.2011.8.05.0191 0002664-18.2011.8.05.0191 0001796-40.2011.8.05.0191 0001210-71.2009.8.05.0191 0002449-13.2009.8.05.0191 0000957-25.2005.8.05.0191 0004193-67.2014.8.05.0191 0002936-12.2011.8.05.0191 0004249-13.2008.8.05.0191 0000012-24.1994.8.05.0191 0003681-60.2009.8.05.0191 0000128-64.1993.8.05.0191 0004256-05.2008.8.05.0191 0000279-34.2010.8.05.0191 0001262-67.2009.8.05.0191 0000443-67.2008.8.05.0191 0000717-26.2011.8.05.0191 0001974-18.2013.8.05.0191 0001465-34.2006.8.05.0191 0001945-02.2012.8.05.0191 0002533-77.2010.8.05.0191 0002614-60.2009.8.05.0191 0001868-95.2009.8.05.0191 0000135-07.2003.8.05.0191 0000513-65.2000.8.05.0191 0001841-10.2012.8.05.0191 0000698-20.2011.8.05.0191 0001259-78.2010.8.05.0191 0002151-60.2005.8.05.0191 0004251-80.2008.8.05.0191 0003834-25.2011.8.05.019Insta salientar que os referidos processos encontram-se inclusos na relação dos paralisados há mais de 100 dias, impedindo o cumprimento efetivo da determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Síntese da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

DECISÃO

Após notificação para prestar informes atualizados, foi apresentada a manifestação de id 4937943, subscrita pelo Diretor de Secretaria. Em sua resposta, pontua que foi observada evolução nos índices da Secretaria após sua assunção, em 2020. Também colacionou o Plano de Ação atualmente adotado pela unidade, cuja execução abrange o período de 23/09/2024 a 23/10/2024, contendo divisão de tarefas, metas estipuladas aos membros da equipe e orientações nas práticas cartorárias, dentre outras informações.

A consulta ao sistema Exaudi, concernente ao dia 01.10.2024, aponta os seguintes dados para a unidade em referência: Processo n°: 0002607-54.2022.2.00.0805 Classe: CORREIÇÃO ORDINÁRIA (1307) Assunto: [Inspeção / Correição, Inspeção/Correição Presencial] CORRIGENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - TJBA CORRIGIDO: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTRO PÚBLICO - PAULO AFONSO - "[…]

Ante o exposto, tendo em vista que o prazo de execução do citado plano de ação (id 4937943) ainda está vigente, determino (i) a notificação do MM. Magistrado(a) Titular, Auxiliar ou Substituto(a) Legal da Unidade Judicial, com cópia para o Diretor de Secretaria, para dar continuidade aos esforços empreendidos, notadamente com foco na redução/cessação dos processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e incremento da Meta 01 do CNJ …Atribuo força de notificação ao presente.

Datado e assinado eletronicamente. JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça - Bahia CGJRF 03.2." (Grifo nosso). Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de estima e distinta consideração. José Matos Dantas Diretor Secretaria

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE PAULO AFONSO-BA ATO ORDINATÓRIO - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS Processo nº 0000007-51.1984.8.05.0191 Classe - Assunto: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) - [Investigação de Paternidade] MENOR: MARIA DO SOCORRO SILVA CORREIA REPRESENTANTE: RÔMULO FERNANDO TEIXEIRA VILELA Advogado(s) do reclamado: FABIO ALEXANDRE QUEIROZ TENORIO DA SILVA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração: Faço a redistribuição do presente processo para a Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso/BA, tendo em vista que o referido consta na relação de processos que deveriam ter sidos redistribuídos para a citada Vara e não foram, durante a realização da redistribuição automática, por inconsistência nas classes/assuntos, conforme e-mail datado de 06/07/2021, do Núcleo de Tecnologia e Inovação Coordenação dos Juizados Especiais - COJE, tendo sido a secretaria orientada pelo Magistrado Marcos Adriano Silva Ledo, Juiz de Direito Auxiliar, Corregedoria Geral da Justiça, a realizar a redistribuição nos casos em que o robô não concluísse.

Paulo Afonso(BA), data da assinatura eletrônica. SELMA MARIA MONTEIRO DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a), conforme Portaria nº 002/2021