0000007-78.2004.8.05.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-78.2004.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CLÓVIS BISPO DOS SANTOS Advogado(s):

SENTENÇA

Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto Veredicto, instituído pelo Ato Normativo Conjunto n° 30, de 21 de agosto de 2025, que tem por objetivo de promover o julgamento de processo com mais de 15 (quinze) anos de tramitação, integrantes da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e ainda sem resolução de mérito, bem como impulsionar e julgar, na maior extensão possível, o acerto processual estático nas unidades estabelecidas.

Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ajuizou ação penal em face de CLÓVIS BISPO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime constante no art. 10, caput, da Lei n° 9.437/97. A denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2004 (ID 169698073). Realizadas tentativas de citação pessoal do réu, todas infrutíferas. Edital de citação publicado (ID 169698085). Decisão suspendendo o processo em 12 de setembro de 2007 (ID 169698093).

É o breve relatório.

Fundamento e decido: Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 9.437/97 foi expressamente revogada pela Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Contudo, verificou-se, no caso, a continuidade normativo-típica, uma vez que a conduta descrita no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97 passou a ser tipificada no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Todavia, considerando que os fatos em exame ocorreram durante a vigência da Lei n.º 9.437/97, aplica-se, por força do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica, a pena nela prevista, por ser mais favorável ao réu.

À vista disso, verifica-se que o delito previsto no art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/97, com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, sujeita-se ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do , do Código Penal. No caso concreto, observa-se que o processo foi suspenso em 12 de setembro de 2007, razão pela qual o prazo prescricional voltou a fluir a partir de 12 de setembro de 2011.