0000008-52.2009.8.05.0161

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Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO, ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM, SÔNIA BRANDÃO MONTEIRO CARDIN, NILSON ALVES CARDIN

Advogados

ANDRE LUIS CHAVES PEREIRA BOMFIM (OAB 25948/BA), WELLINGTON SANTOS FIGUEIREDO (OAB 12777/BA)

1. 1 jun 2020· 00:00 · há 6 anos

   Decurso de Prazo

2. 1 jun 2020· 00:00 · há 6 anos

   Decurso de Prazo

1. 25 abr 2019· 00:00 · há 7 anos

   Petição

2. 25 abr 2019· 00:00 · há 7 anos

   Conclusão

3. 25 abr 2019· 00:00 · há 7 anos

   Recebimento

4. 22 abr 2019· 00:00 · há 7 anos

   Entrega em carga/vista

5. 10 abr 2019· 00:00 · há 7 anos

   Conclusão

6. 10 abr 2019· 00:00 · há 7 anos

   Mero expediente

7. 10 abr 2019· 00:00 · há 7 anos

   Recebimento

1. 29 out 2013· 00:00 · há 12 anos

   Petição

Nessa modalidade, presume-se o esforço comum dos cônjuges, sendo irrelevante a titularidade formal dos bens, bastando que tenham sido adquiridos após o início do casamento, salvo prova de aquisição com recursos exclusivos de um dos cônjuges, o que não foi alegado nem demonstrado. Nos autos há comprovação da existência dos seguintes bens adquiridos durante a constância do matrimônio: a) Uma motocicleta Honda Bros 150cc, de placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (ID 29059904 - Pág. 3); b) Saldo de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em conta bancária do réu mantida junto ao Banco do Brasil, conforme documentação de ID 29059937, pág.

3. JÁ em relação às contas bancárias no Banco Bradesco, os documentos constantes nos autos (ID 29059937 e 52322204) demonstram inexistência de saldo à época da separação, motivo pelo qual não há valor a partilhar. No tocante à quantia de R$ 958,51, depositada em conta bancária de titularidade da genitora do réu, a teor do mesmo ID 29059937, é certo que tal valor não integra o patrimônio comum, pois está em nome de terceiro (mãe do réu), e não foi produzida qualquer prova no sentido de que se tratava de bem pertencente, de fato, ao casal.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à autora comprovar que tais recursos eram de origem comum, ônus do qual não se desincumbiu. Tanto a motocicleta quanto o valor depositado na conta do Banco do Brasil constituem bens comuns e devem ser partilhados em partes iguais, conforme determina o regime de bens adotado (comunhão parcial) e a regra do art. 1.658 do Código Civil. Ainda que os bens estejam em nome ou na posse exclusiva do réu, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera titularidade formal não afasta o direito à meação.

Conforme consta dos autos, os bens partilháveis permaneceram sob a posse exclusiva do réu, não tendo sido demonstrado o repasse de qualquer quantia à ex-cônjuge, tampouco entrega do bem móvel comum. Nesse contexto, e considerando a impossibilidade material de partilha física da motocicleta e do valor bancário, cabível a indenização em dinheiro pela meação da autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: A) CONFIRMAR a decretação do divórcio do casal; B) Reconhecer a perda de objeto em relação ao pedido de guarda da filha e alimentos;

C) Reconhecer como bens comuns do casal, sujeitos à partilha na proporção de 50% para cada, os seguintes bens: a) A motocicleta Honda Bros 150cc, placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) O valor de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), depositado em conta do Banco do Brasil em nome do réu; D) Condenar o réu a indenizar a autora pela sua meação, equivalente a: a) R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 50% do valor da motocicleta; b) R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), correspondente à metade do saldo da conta bancária; Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde a separação e juros de mora desde a citação.

Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Considerando a concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e, caso não tenha ocorrido, expeça-se certidão para registro do divórcio no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, 24 de julho de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta

Nessa modalidade, presume-se o esforço comum dos cônjuges, sendo irrelevante a titularidade formal dos bens, bastando que tenham sido adquiridos após o início do casamento, salvo prova de aquisição com recursos exclusivos de um dos cônjuges, o que não foi alegado nem demonstrado. Nos autos há comprovação da existência dos seguintes bens adquiridos durante a constância do matrimônio: a) Uma motocicleta Honda Bros 150cc, de placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (ID 29059904 - Pág. 3); b) Saldo de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) em conta bancária do réu mantida junto ao Banco do Brasil, conforme documentação de ID 29059937, pág.

3. JÁ em relação às contas bancárias no Banco Bradesco, os documentos constantes nos autos (ID 29059937 e 52322204) demonstram inexistência de saldo à época da separação, motivo pelo qual não há valor a partilhar. No tocante à quantia de R$ 958,51, depositada em conta bancária de titularidade da genitora do réu, a teor do mesmo ID 29059937, é certo que tal valor não integra o patrimônio comum, pois está em nome de terceiro (mãe do réu), e não foi produzida qualquer prova no sentido de que se tratava de bem pertencente, de fato, ao casal.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, competia à autora comprovar que tais recursos eram de origem comum, ônus do qual não se desincumbiu. Tanto a motocicleta quanto o valor depositado na conta do Banco do Brasil constituem bens comuns e devem ser partilhados em partes iguais, conforme determina o regime de bens adotado (comunhão parcial) e a regra do art. 1.658 do Código Civil. Ainda que os bens estejam em nome ou na posse exclusiva do réu, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera titularidade formal não afasta o direito à meação.

Conforme consta dos autos, os bens partilháveis permaneceram sob a posse exclusiva do réu, não tendo sido demonstrado o repasse de qualquer quantia à ex-cônjuge, tampouco entrega do bem móvel comum. Nesse contexto, e considerando a impossibilidade material de partilha física da motocicleta e do valor bancário, cabível a indenização em dinheiro pela meação da autora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: A) CONFIRMAR a decretação do divórcio do casal; B) Reconhecer a perda de objeto em relação ao pedido de guarda da filha e alimentos;

C) Reconhecer como bens comuns do casal, sujeitos à partilha na proporção de 50% para cada, os seguintes bens: a) A motocicleta Honda Bros 150cc, placa JPV-4388, adquirida por R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) O valor de R$ 459,53 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), depositado em conta do Banco do Brasil em nome do réu; D) Condenar o réu a indenizar a autora pela sua meação, equivalente a: a) R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 50% do valor da motocicleta; b) R$ 229,76 (duzentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), correspondente à metade do saldo da conta bancária; Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde a separação e juros de mora desde a citação.

Fixo o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora conforme a taxa Selic, observada a dedução do IPCA enquanto os encargos tiverem termos iniciais distintos; a partir do momento em que correção monetária e juros de mora passem a incidir simultaneamente, aplica-se a Selic integral, vedada sua cumulação com outros índices, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Considerando a concessão da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e, caso não tenha ocorrido, expeça-se certidão para registro do divórcio no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Atribui-se a esta sentença força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, 24 de julho de 2025. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta