0000009-08.2020.8.05.0240

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em análise, ao réu foi imputada a prática do crime de Lesão Corporal Leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de 01 (um) ano de detenção. Aplicando-se a regra do art. 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional para o referido delito é de 4 (quatro) anos. Estabelecido o prazo, cumpre verificar a ocorrência dos marcos interruptivos da prescrição, elencados no art. 117 do Código Penal.

No caso vertente, o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, que ocorreu em 15/01/2020. A partir de tal data, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos voltou a correr em sua integralidade. Em consequência, o termo final para o exercício da pretensão punitiva estatal se deu em 15/01/2024. Fulminado está, portanto, o jus puniendi do Estado pela inércia, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, conforme estabelece o art. 61 do Código de Processo Penal.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIS CARLOS CERQUEIRA DOS SANTOS, já qualificado, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas processuais.

DÊ-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, e com base em interpretação sistemática do Enunciado 105 do FONAJE, dispenso a intimação pessoal do réu acerca desta sentença extintiva de punibilidade. Quanto à Defesa técnica, em caso de defensor(es) constituído(s), intime-se pelo diário, incluindo-se o nome do acusado, em conformidade com o art. 370, § 1º, do CPP; no caso de Advogado Dativo ou de Defensoria Pública, pessoalmente, bem assim a vítima (se viva e determinada), nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Caso algum dos intimandos não seja encontrado, de logo fica autorizado a sua intimação via EDITAL a ser publicado no DJE e no mural próprio desta Unidade. Após o trânsito em julgado da presente sentença, promovam-se as anotações e comunicações de praxe junto aos órgãos competentes e registros do Tribunal de Justiça, dando-se baixa e arquivamento dos presentes autos.

Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/carta precatória/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Sapeaçu/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz de Direito

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em análise, ao réu foi imputada a prática do crime de Lesão Corporal Leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima cominada é de 01 (um) ano de detenção. Aplicando-se a regra do art. 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional para o referido delito é de 4 (quatro) anos. Estabelecido o prazo, cumpre verificar a ocorrência dos marcos interruptivos da prescrição, elencados no art. 117 do Código Penal.

No caso vertente, o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, que ocorreu em 15/01/2020. A partir de tal data, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos voltou a correr em sua integralidade. Em consequência, o termo final para o exercício da pretensão punitiva estatal se deu em 15/01/2024. Fulminado está, portanto, o jus puniendi do Estado pela inércia, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, conforme estabelece o art. 61 do Código de Processo Penal.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIS CARLOS CERQUEIRA DOS SANTOS, já qualificado, em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas processuais.

DÊ-se ciência ao Ministério Público. Sentença registrada.

Publique-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual, e com base em interpretação sistemática do Enunciado 105 do FONAJE, dispenso a intimação pessoal do réu acerca desta sentença extintiva de punibilidade. Quanto à Defesa técnica, em caso de defensor(es) constituído(s), intime-se pelo diário, incluindo-se o nome do acusado, em conformidade com o art. 370, § 1º, do CPP; no caso de Advogado Dativo ou de Defensoria Pública, pessoalmente, bem assim a vítima (se viva e determinada), nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Caso algum dos intimandos não seja encontrado, de logo fica autorizado a sua intimação via EDITAL a ser publicado no DJE e no mural próprio desta Unidade. Após o trânsito em julgado da presente sentença, promovam-se as anotações e comunicações de praxe junto aos órgãos competentes e registros do Tribunal de Justiça, dando-se baixa e arquivamento dos presentes autos.

Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/carta precatória/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Sapeaçu/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz de Direito