0000009-97.2014.8.05.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000009-97.2014.8.05.0246 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A Representante(s): RECORRIDO: ELISEU DA CRUZ MELO Representante(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc.

I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.

Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. SERRA DOURADA/BA, 8 de julho de 2026.TELMA DALVA DE SOUZA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000009-97.2014.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: ELISEU DA CRUZ MELO Advogado(s): REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:BA47104), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430)

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Indenização c/c inexistência de débito ajuizada por ELISEU DA CRUZ MELO, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A, também qualificado. Em síntese, aduz o autor que recebeu, na agência bancária, cartão de crédito platinum sem ter efetuado a solicitação. Afirma que retirou o cartão, considerando que não iria onerar suas finanças e não anuiu com desconto de anuidade. Obtempera que, no mês de novembro, notou a existência de cobrança de R$ 150,00, parcelado em 6 vezes.

À vista disso, requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por dano moral e material. A peça vestibular veio instruída com procuração e documentos. Decisão no ID. 34833985 deferiu o pedido de gratuidade da justiça. Termo de audiência (ID. 34834020). No ensejo, houve a oitiva do requerente e do preposto do banco. Contestação no ID. 34834030. Instadas as partes, somente a parte ré informou ausência de interesse na produção de outras provas (ID. 457186677).

É o Relatório.

DECIDO.

Registre-se que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. A priori, cumpre ressaltar que o litígio em questão deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a prestação de serviços bancários ter como meio o mercado de consumo mediante remuneração.

Neste regime, a responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados é a regra, observando o risco da atividade e independência em relação à concorrência de culpa (art. 14 do CDC). HÁ, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, tendo sido oportunizado ao réu juntar aos autos, além de esclarecimentos quanto à contratação sustentada, documentos pertinentes ao objeto da demanda. O cerne da pretensão reside na incerteza quanto à celebração (ou não) da avença objeto desta ação.

No particular, assevera o autor que recebeu cartão de crédito platinum e obteve desconto de anuidade na sua remuneração mesmo sem a sua solicitação e anuência. O banco requerido se limitou a impugnar genericamente os pedidos da inicial, aduzindo que não houve comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sendo assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus atribuído. No caso dos autos, o contexto fático e probatório aponta que a parte autora não anuiu com a contratação do cartão de crédito, tornando a cobrança e descontos ilegais.

Acerca do tema, o STJ consignou que: SÚMULA n. 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Nesse sentido é que caminha a jurisprudência, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DE COBRANÇAS E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA

DECISÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS . ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO E COBRANÇA DE RESPECTIVA ANUIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DO CONSUMIDOR. ILICITUDE EVIDENTE A TEOR DA SÚM. 532 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . EMISSÕES DE FATURAS DE COBRANÇAS CAPAZES DE ACARRETAR ABALO ANÍMICO EM QUEM NÃO PEDE O FORNECIMENTO DO PLÁSTICO. QUANTUM REPARATÓRIO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO, A FIM DE SE ADEQUAR A VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS USUALMENTE PRATICADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES.

PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES OU A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. INSUBSISTÊNCIA . INEXISTÊNCIA DAS COBRANÇAS ATUALMENTE QUE NÃO IMPEDE A COMINAÇÃO DE PENALIDADE PARA O CASO DE FUTURO DESCUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JUDICIAL. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA E É CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50204035220228240045, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 26/09/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) Por conseguinte, quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece ser acolhido. O Código Civil dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que este dano seja exclusivamente moral, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927).

É uníssono o entendimento doutrinário de que o ressarcimento civil, para que seja reconhecido, deve preencher os seguintes requisitos: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No feito, a conduta do réu gerou transtornos o autor, que, além de se ocupar com um problema que não deu causa, a retenção indevida de uma parte da sua remuneração representa uma evidente afronta à sua dignidade humana, pois configura benesse de caráter alimentar.

Considera-se que a indenização, além de servir como compensação, deve servir de desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico. Deve, ainda, observar ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, ao passo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da avença objeto desta demanda, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros legais a contar da citação.

Sem custas e honorários. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Retifique-se a autuação para procedimento do juizado especial cível. Após, remetam-se à Turma Recursal. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos.

P.R.I. Serra Dourada - BA, data do sistema. Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado