0000089-17.2007.8.05.0049

• MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA
  OAB/BA 11082

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Intimação

Órgão

CAPIM GROSSO > VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Destinatários

ALEXANDRO GONCALVES DOS SANTOS, ANTONIO GONCALVES DE MATOS

Advogado

MARILDA SAMPAIO DE MIRANDA SANTANA (OAB 11082/BA)

1. A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável.

2. Na hipótese, a alimentanda, ex-cônjuge do paciente, é maior e economicamente independente, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão.

3. A obrigação, porquanto pretérita, poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação.

4. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo determinado.

5. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968.

6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido. (RHC 95.204/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE E CASADA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DESCARACTERIZADO.

RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando.

2. Na hipótese, a alimentanda é maior e casada, presumindo-se que, ainda que não exerça atividade remunerada, o marido assumiu suas despesas e lhe garante as necessidades básicas, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão. A obrigação alimentar de débito pretérito em atraso poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação

3. Devidamente ajuizada a ação de exoneração de alimentos, mas ainda sem julgamento definitivo, o paciente não pode aguardar indefinidamente o respectivo desfecho para ter acolhida sua justificativa para o não pagamento do débito alimentar.

4. O delicado estado de saúde do recorrente, portador de diabetes com grave insuficiência renal, fartamente documentado nos autos, também constitui circunstância relevante, por si só, capaz de afastar o inadimplemento voluntário e inescusável, requisitos essenciais para a excepcional prevalência da prisão civil do devedor de alimentos.

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Ordem concedida. (RHC 105.198/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). Analisando o caso concreto, embora se trate de execução de débito alimentar, não se afigura razoável a execução através da coerção pessoal do devedor, eis que, da leitura dos autos originários, verifica-se que o ALIMENTANDO/exequente possui 31 anos de idade, com possibilidade de adentrar no mercado de trabalho, não se vislumbrando, portanto, a urgência necessária a autorizar a execução através da coerção pessoal, devendo o débito ser perquirido pelo modo menos gravoso, nos moldes do art. 523 do CPC, caso se comprove a inadimplência residual e se a exequente tiver interesse.

Vale registrar, ainda, que a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, por se tratar de medida restritiva de direitos, possui caráter excepcional, devendo ser aplicada exclusivamente com o objetivo de coagi-lo ao cumprimento da obrigação alimentar, não se constituindo em um meio de penalização do devedor. Nessa esteira, considerando que não restou efetivamente demonstrada a urgência e a necessidade da verba alimentar pleiteada, indefiro o pedido de decretação de prisão do executado.

Quanto ao pedido de Penhora via Bacenjud: Cabe ao credor , em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão . Porém, entendo ser cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal e da coerção patrimonial ( penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor ( a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso concreto ( a ser avaliado pelo magistrado).

Assim, na forma do art. 528, §8º, do CPC, DETERIMO:

I- Cite-se e intime-se o executado, via postal (ou por oficial de justiça), para pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidir multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC, e penhora de bens.

II- Cientifique-se o executado de que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Advirta-se que o objeto da impugnação deve limitar-se às hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo legal e caso alegue excesso de execução, caberá ao executado declarar expressamente o valor que entende devido, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido (§§ 4º e 5º do art. 525 do CPC).

III- Transcorrido o prazo para pagamento voluntário: Proceda-se às buscas de bens nos sistemas conveniados à disposição do juízo. Com as respostas, intime-se a parte credora dos resultados e também para indicar bens penhoráveis no prazo de 5 dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, será determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

IV- Na oportunidade, ciência ao Ministério Público da petição de ID 430329919 e do pedido constante no item "2" da petição. Capim Grosso-BA, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinicius da Costa Paiva Juiz de Direito

Órgão

CAPIM GROSSO > VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

Classe

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Destinatário

ALEXANDRO GONCALVES DOS SANTOS