0000278-12.2010.8.05.0171

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR n. 0000278-12.2010.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: EDEMIR FERREIRA BRITO e outros Advogado(s):

DESPACHO 1-Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar combinada com Adoção ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA em defesa dos interesses da adolescente ANA CLARA DE JESUS CRUZ em face de EDEMIR FERREIRA BRITO e ADRIANA NASCIMENTO CRUZ, todos qualificados nos autos. Devidamente citados por edital, os requeridos mantevem-se silentes, não apresentando resposta no prazo legal. Sendo assim, decreto sua REVELIA, salientando-se, no entanto, que em casos tais, aplica-se a revelia, mas seus efeitos não se operam por se tratar de direito indisponível.

2- O feito tramitou de forma regular até o presente momento, não havendo questões processuais a serem decididas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual, dou o feito por SANEADO.

3- Designe a Secretaria audiência de Instrução e Julgamento, de acordo a disponibilidade da pauta.

4- Intimem-se os requerentes VERAILZA RODRIGUES ROCHA e EDVALDO JESUS DA SILVA, para comparecerem, acompanhados de suas testemunhas, independentemente de intimação (Art. 455, caput, CPC/15)

5- Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. ANDARAÍ/BA, 12 de julho de 2023. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO