0000719-25.2005.8.05.0120

Institucional

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• Transparência

Defendeu que a administração municipal não dispunha de recursos financeiros suficientes para pavimentar a integralidade das vias públicas de uma só vez, inexistindo qualquer favorecimento pessoal ou perseguição política no ato impugnado (ID 33992435). Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 33992435). Instada a se manifestar sobre a contestação apresentada (ID 33992451), a parte autora permaneceu inerte, tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação, conforme certidão lavrada em 01 de julho de 2014 (ID 33992454).

O processo físico foi posteriormente digitalizado e migrado para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015 (ID 32840244). Diante da ausência de manifestação e do longo lapso temporal sem qualquer impulso processual eficaz por parte dos demandantes, o Juízo determinou a intimação da parte autora, por intermédio de seu patrono constituído, para que informasse, no prazo de 5 dias, se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 460273485).

A intimação foi regularmente expedida (ID 461510503) e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de setembro de 2024 (ID 462719460). Apesar de devidamente intimados, os autores mantiveram-se inertes, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 555629774. Em cumprimento ao rito especial estabelecido pela Lei da Ação Popular, este Juízo determinou a publicação de editais para possibilitar que qualquer outro cidadão ou o Ministério Público assumisse o polo ativo da demanda, bem como determinou a abertura de vista pessoal ao órgão ministerial (ID 561767340).

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou parecer de ID 565955936, manifestou-se expressamente pela não assunção da titularidade ativa da lide, sob o fundamento de que os fatos narrados remontam a período significativamente remoto, superior a duas décadas, sem demonstração atual de lesividade contínua ao patrimônio público ou à moralidade administrativa (ID 565955936). Diante disso, opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 565955936).

Vieram os autos conclusos para julgamento. O processo comporta julgamento de extinção sem resolução do mérito, uma vez que restou caracterizado o abandono da causa pela parte autora e foram integralmente cumpridas as formalidades legais indispensáveis para o encerramento da lide coletiva. O Código de Processo Civil prevê expressamente a extinção do feito, sem análise do mérito, quando a parte autora deixar de promover os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por prazo superior a 30 dias, conforme preconiza o art. 485, inciso

III. Para a regular aplicação do referido dispositivo processual, faz-se necessária a prévia intimação para suprir a falta no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. No caso em exame, os autores foram devidamente intimados por meio de seu advogado constituído para manifestarem interesse no prosseguimento do feito (ID 461510503), sob pena de extinção por abandono, mas permaneceram inertes (ID 555629774).

A inércia dos demandantes, que se estende por anos, evidencia o completo desinteresse na tutela jurisdicional inicialmente postulada. Todavia, por se tratar de ação coletiva voltada à proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, a extinção por abandono ou desistência não opera de forma imediata ou automática. O microssistema de tutela coletiva impõe a observância de procedimento específico de publicidade para resguardar o interesse público primário subjacente à demanda.

Nesse sentido, o art. 9º da Lei nº 4.717/65 estabelece que, caso o autor desista da ação ou dê motivo à absolvição da instância, devem ser publicados editais para assegurar a qualquer cidadão ou ao representante do Ministério Público o direito de promover o prosseguimento da lide no prazo de 90 dias. No caso concreto, todas as formalidades legais foram rigorosamente atendidas. Este Juízo determinou a publicação de editais para fins de habilitação de novos legitimados ativos (ID 561767340).

Transcorrido o prazo legal, nenhum cidadão manifestou interesse em assumir a condução do feito. De igual modo, o Ministério Público do Estado da Bahia foi devidamente intimado e apresentou parecer conclusivo (ID 565955936). O órgão de execução ministerial, atuando como fiscal da ordem jurídica, declinou expressamente da possibilidade de assumir a titularidade ativa da demanda, ponderando que o decurso de mais de vinte anos desde o ajuizamento da ação esvaziou a utilidade prática do provimento jurisdicional buscado, inexistindo demonstração atual de lesividade ao erário ou à moralidade administrativa que justifique o prosseguimento do feito (ID 565955936).

Dessa forma, constatada a inércia intransponível da parte autora, a ausência de habilitação de outros cidadãos e a recusa fundamentada do Ministério Público em suceder os proponentes na relação processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, de acordo com o parecer ministerial.

Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 9º da Lei nº 4.717/65, em razão do abandono da causa pela parte autora. Em face da isenção constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e no art. 10 da Lei nº 4.717/65, deixo de condenar os autores ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, ante a ausência de comprovação de má-fé.

Sem reexame necessário, haja vista que a extinção por abandono, após o cumprimento do rito do art. 9º da Lei nº 4.717/65, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e anotações de estilo. Secretaria Virtual, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO Juiz de Direito TJBA ACELERA - Decreto Judiciário nº 298, de 26 de março de 2026

5. Cumpridas todas as determinações, autos conclusos para deliberação. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz de Direito Designado Núcleo de Justiça 4.0 (Designação - Decreto Judiciário nº 298, de 26 de março de 2026)