0000840-19.2012.8.05.0149

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000840-19.2012.8.05.0149 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s): APELADO: VALTERNILTON CARDOSO DOURADO Advogado(s):

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IBAMA. NULIDADE DO

ACÓRDÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça estadual, no âmbito de apelação interposta em execução fiscal promovida pelo IBAMA. A parte embargante alega nulidade do acórdão por incompetência absoluta do tribunal estadual, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é nulo o acórdão proferido por tribunal estadual em grau de apelação, em execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, diante da competência recursal atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, conforme taxativamente previsto no art. 1.022 do CPC/2015, inclusive para fins de prequestionamento. A apelação interposta pela parte foi inicialmente dirigida ao tribunal estadual, mas a própria embargante reconheceu o equívoco e postulou a nulidade do acórdão por incompetência absoluta.

Conforme o art. 108, II, da CF/1988, compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes estaduais no exercício de competência federal. Em casos de execução fiscal promovida pelo IBAMA, quando a ação é processada na Justiça estadual por delegação de competência, a apreciação dos recursos é da competência do Tribunal Regional Federal da respectiva região.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000840-19.2012.8.05.0149 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Advogado(s): APELADO: VALTERNILTON CARDOSO DOURADO Advogado(s):

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de demonstração de diligência administrativa prévia à propositura da demanda, conforme exigência da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. O apelante sustentou a inaplicabilidade dessas normas ao caso, invocando legislação interna da União e a natureza extrafiscal das multas cobradas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção de execução fiscal proposta por autarquia federal quando ausente a comprovação de tentativa de solução administrativa ou de conciliação prévia, como condição atual do interesse processual à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece como condição para o ajuizamento de execução fiscal a demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. O STF, ao julgar o Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentou a obrigatoriedade da adoção de diligências extrajudiciais prévias como pressuposto do interesse processual em execuções fiscais. O art. 485, IV, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como o interesse processual.

O IBAMA não demonstrou a realização de medidas administrativas de cobrança prévia, limitando-se a argumentos genéricos e à invocação de normas internas da União, sem afastar o comando vinculante da jurisprudência do STF e da Resolução do CNJ. A ausência de comprovação de diligência administrativa configura falta de interesse processual e impõe a manutenção da sentença extintiva.