0001157-44.2013.8.05.0258

• KATIA SILENE SILVA COUTINHO
  OAB/BA 18088cpf391.***.***-15Mostrar
• ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA
  OAB/BA 35090cpf033.***.***-35Mostrar
• ALBERTO CARVALHO SILVA
  OAB/BA 20591cpf001.***.***-83Mostrar

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É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir.

2. EXTINÇÃO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade do processo ser extinto (art. 485)[1] por “decisões terminativas”, com conteúdo eminentemente processual[2]. 2.1. Perda superveniente do interesse Consta nos autos ter sido aduzida a perda superveniente do interesse. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece o interesse como pressuposto processual (art. 17)[3]. Este exame tem pertinência à possibilidade de obtenção de uma situação jurídica melhor pelo demandante.

No presente caso, houve, após a propositura da demanda, celebração de acordo em relação aos alimentos em processo diverso, mas que abrangeu também a dívida desses autos. Operou-se, com efeito, a perda superveniente do interesse. É, portanto, caso de extinção do processo.

3.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, EXTINGUE-SE a demanda na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Aplicando-se os efeitos da transação nesse processo, partes dispensadas das custas. Sem condenação em honorários. Considerando-se o disposto no art. 1.000, parágrafo único do CPC, verifica-se que nenhuma das partes teria vontade de recorrer, em razão da ausência de interesse já verificada, ao que se determina, cumprido o dispositivo, arquivem-se os autos e dê-se baixa, ressalvando-se eventualmente o prazo recursal ao interessado que demonstrar não ter praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, caso em que o processo deve ser desarquivado sem ônus.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código. [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.

17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 707. [3] Art.

17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir.

2. EXTINÇÃO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade do processo ser extinto (art. 485)[1] por “decisões terminativas”, com conteúdo eminentemente processual[2]. 2.1. Perda superveniente do interesse Consta nos autos ter sido aduzida a perda superveniente do interesse. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece o interesse como pressuposto processual (art. 17)[3]. Este exame tem pertinência à possibilidade de obtenção de uma situação jurídica melhor pelo demandante.

No presente caso, houve, após a propositura da demanda, celebração de acordo em relação aos alimentos em processo diverso, mas que abrangeu também a dívida desses autos. Operou-se, com efeito, a perda superveniente do interesse. É, portanto, caso de extinção do processo.

3.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, EXTINGUE-SE a demanda na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Aplicando-se os efeitos da transação nesse processo, partes dispensadas das custas. Sem condenação em honorários. Considerando-se o disposto no art. 1.000, parágrafo único do CPC, verifica-se que nenhuma das partes teria vontade de recorrer, em razão da ausência de interesse já verificada, ao que se determina, cumprido o dispositivo, arquivem-se os autos e dê-se baixa, ressalvando-se eventualmente o prazo recursal ao interessado que demonstrar não ter praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, caso em que o processo deve ser desarquivado sem ônus.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código. [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.

17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 707. [3] Art.

17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir.

2. EXTINÇÃO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade do processo ser extinto (art. 485)[1] por “decisões terminativas”, com conteúdo eminentemente processual[2]. 2.1. Perda superveniente do interesse Consta nos autos ter sido aduzida a perda superveniente do interesse. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece o interesse como pressuposto processual (art. 17)[3]. Este exame tem pertinência à possibilidade de obtenção de uma situação jurídica melhor pelo demandante.

No presente caso, houve, após a propositura da demanda, celebração de acordo em relação aos alimentos em processo diverso, mas que abrangeu também a dívida desses autos. Operou-se, com efeito, a perda superveniente do interesse. É, portanto, caso de extinção do processo.

3.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, EXTINGUE-SE a demanda na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Aplicando-se os efeitos da transação nesse processo, partes dispensadas das custas. Sem condenação em honorários. Considerando-se o disposto no art. 1.000, parágrafo único do CPC, verifica-se que nenhuma das partes teria vontade de recorrer, em razão da ausência de interesse já verificada, ao que se determina, cumprido o dispositivo, arquivem-se os autos e dê-se baixa, ressalvando-se eventualmente o prazo recursal ao interessado que demonstrar não ter praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, caso em que o processo deve ser desarquivado sem ônus.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código. [2] DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.

17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 707. [3] Art.

17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Data pelo sistema Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito

Data pelo sistema Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito

1. 18 jun 2015· 00:00 · há 11 anos

   Conclusão

2. 18 jun 2015· 00:00 · há 11 anos

   Recebimento

1. 5 nov 2013· 00:00 · há 12 anos

   Distribuição

2. 5 nov 2013· 00:00 · há 12 anos

   Conclusão

Data pelo sistema Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito

Órgão

TEOFILÂNDIA > VARA CÍVEL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatários

ELMA OLIVEIRA SOUZA, JAILSON OLIVEIRA LIMA, RAIANE OLIVEIRA SOUZA LIMA

Advogados

KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB 18088/BA), ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB 35090/BA), ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB 20591/BA)

Órgão

TEOFILÂNDIA > VARA CÍVEL

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatários

ELMA OLIVEIRA SOUZA, JAILSON OLIVEIRA LIMA, RAIANE OLIVEIRA SOUZA LIMA

Advogados

KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB 18088/BA), ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB 35090/BA), ALBERTO CARVALHO SILVA (OAB 20591/BA)