0124677-75.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0124677-75.2009.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: WALTER DOS SANTOS BATISTA Polo Passivo REQUERIDO: HAYDEE MARIA DE AZEVEDO BATISTA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC INTIME-SE O(A) INTERESSADO(A), POR) SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S) NOS AUTOS, DO INTEIRO TEOR DA

SENTENÇA de ID 568116637 "...

Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR C.A.B. de

C. como CURADORA de H.M. de A.B. em substituição ao curador antigo W. dos S.B. deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambos devidamente qualificados na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.Expeça-se uma via original desta Sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a requerente, procedendo-se à inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO.Proceda-se à atualização no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0124677-75.2009.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: WALTER DOS SANTOS BATISTA Plo Passivo REQUERIDO: HAYDEE MARIA DE AZEVEDO BATISTA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIMEM-SE as partes requerentes para que tomem conhecimento do encaminhamento, por esta serventia, da sentença proferida nos presentes autos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da SÉ, para fins de averbação, nos termos da Portaria nº 02/2025 do 1º Cartório Integrado de Sucessões desta Comarca e dos procedimentos internos desta Vara.

Salvador (BA), 31 de outubro de 2025 ANNA VICTORIA RIBEIRO PINTO DA SILVA (assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0124677-75.2009.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: WALTER DOS SANTOS BATISTA Plo Passivo REQUERIDO: HAYDEE MARIA DE AZEVEDO BATISTA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIMEM-SE as partes requerentes para que tomem conhecimento do encaminhamento, por esta serventia, da sentença proferida nos presentes autos ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da SÉ, para fins de averbação, nos termos da Portaria nº 02/2025 do 1º Cartório Integrado de Sucessões desta Comarca e dos procedimentos internos desta Vara.

Salvador (BA), 31 de outubro de 2025 ANNA VICTORIA RIBEIRO PINTO DA SILVA (assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0124677-75.2009.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) WALTER DOS SANTOS BATISTA HAYDEE MARIA DE AZEVEDO BATISTA EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR De ordem da Doutora Patrícia Cerqueira de Oliveira, MM.

Juíza de Direito da 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de substituição de curatela de nº 0124677-75.2009.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença proferida em data de 15/04/2025, CHRYSTIANE ALINE BATISTA DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora do RG nº 699764904, inscrita no CPF sob o nº 912.***.***-04, foi nomeada como CURADORA de interdita HAYDEE MARIA DE AZEVEDO, em substituição ao antigo curador, WALTER DOS SANTOS BATISTA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial da paciente, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 1º da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, a Curadora nomeada prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. , Eu, Maria Clara Marques França, Estagiária, digitei. Eu, Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva, Diretora de Secretaria e Catarina Belissa Gama Gomes, Analista Judiciário, conferi.

Salvador (BA), 21 de agosto de 2025 Juíza da Direito: Patrícia Cerqueira de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0124677-75.2009.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) WALTER DOS SANTOS BATISTA HAYDEE MARIA DE AZEVEDO BATISTA EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR De ordem da Doutora Patrícia Cerqueira de Oliveira, MM.

Juíza de Direito da 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de substituição de curatela de nº 0124677-75.2009.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença proferida em data de 15/04/2025, CHRYSTIANE ALINE BATISTA DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora do RG nº 699764904, inscrita no CPF sob o nº 912.***.***-04, foi nomeada como CURADORA de interdita HAYDEE MARIA DE AZEVEDO, em substituição ao antigo curador, WALTER DOS SANTOS BATISTA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial da paciente, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 1º da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, a Curadora nomeada prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. , Eu, Maria Clara Marques França, Estagiária, digitei. Eu, Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva, Diretora de Secretaria e Catarina Belissa Gama Gomes, Analista Judiciário, conferi.

Salvador (BA), 21 de agosto de 2025 Juíza da Direito: Patrícia Cerqueira de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0124677-75.2009.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) WALTER DOS SANTOS BATISTA HAYDEE MARIA DE AZEVEDO BATISTA EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR De ordem da Doutora Patrícia Cerqueira de Oliveira, MM.

Juíza de Direito da 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de substituição de curatela de nº 0124677-75.2009.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença proferida em data de 15/04/2025, CHRYSTIANE ALINE BATISTA DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora do RG nº 699764904, inscrita no CPF sob o nº 912.***.***-04, foi nomeada como CURADORA de interdita HAYDEE MARIA DE AZEVEDO, em substituição ao antigo curador, WALTER DOS SANTOS BATISTA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial da paciente, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 1º da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, a Curadora nomeada prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. , Eu, Maria Clara Marques França, Estagiária, digitei. Eu, Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva, Diretora de Secretaria e Catarina Belissa Gama Gomes, Analista Judiciário, conferi.

Salvador (BA), 21 de agosto de 2025 Juíza da Direito: Patrícia Cerqueira de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0124677-75.2009.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) WALTER DOS SANTOS BATISTA HAYDEE MARIA DE AZEVEDO BATISTA EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR De ordem da Doutora Patrícia Cerqueira de Oliveira, MM.

Juíza de Direito da 1ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de substituição de curatela de nº 0124677-75.2009.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença proferida em data de 15/04/2025, CHRYSTIANE ALINE BATISTA DE CARVALHO, brasileira, casada, portadora do RG nº 699764904, inscrita no CPF sob o nº 912.***.***-04, foi nomeada como CURADORA de interdita HAYDEE MARIA DE AZEVEDO, em substituição ao antigo curador, WALTER DOS SANTOS BATISTA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial da paciente, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 1º da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, a Curadora nomeada prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. , Eu, Maria Clara Marques França, Estagiária, digitei. Eu, Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva, Diretora de Secretaria e Catarina Belissa Gama Gomes, Analista Judiciário, conferi.

Salvador (BA), 21 de agosto de 2025 Juíza da Direito: Patrícia Cerqueira de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CATARINA BELISSA GAMA GOMES Analista Judiciário