0300586-49.2014.8.05.0004

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Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MARCIA ROSANA DA SILVA PINHEIRO, VALDEMIRO DANTAS DE OLIVEIRA, SUENYA MARIA PATRICIO ARAUJO, JOACI EVANDRO PINHEIRO SILVA

Advogados

SUENYA MARIA PATRICIO ARAUJO (OAB 38214/BA), VALDEMIRO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 40940/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MARCIA ROSANA DA SILVA PINHEIRO, VALDEMIRO DANTAS DE OLIVEIRA, SUENYA MARIA PATRICIO ARAUJO, JOACI EVANDRO PINHEIRO SILVA

Advogados

SUENYA MARIA PATRICIO ARAUJO (OAB 38214/BA), VALDEMIRO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 40940/BA)

Publicação

1. 30 jun 2020· 00:00 · há 6 anos

   Petição

2. 15 jun 2020· 00:00 · há 6 anos

   Expedição de documento

3. 15 jun 2020· 00:00 · há 6 anos

   Ato ordinatório

1. 20 out 2014· 00:00 · há 11 anos

   Publicação

2. 16 out 2014· 00:00 · há 11 anos

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

3. 10 out 2014· 00:00 · há 11 anos

   Documento

4. 10 out 2014· 00:00 · há 11 anos

   Ato ordinatório

É o relatório.

DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pela parte autora, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A ação de curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, encontrando previsão legal legal nos artigos 747 e seguintes de Código de Processo Civil.

A requerente demonstrou sua legitimidade para requerer a curatela, em conformidade com o art. 747 do CPC. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, a ação é procedente. Conferindo maior densidade ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) modificou profundamente o regime das incapacidades.

Seu propósito foi preservar os direitos e a autonomia da pessoa com deficiência, reconhecendo-a como sujeito de direitos dos mais variados espectros (político, social, familiar, sexual, etc). Daí porque seu art. 6º afirma que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". A partir de então, a única hipótese de incapacidade absoluta contemplada no ordenamento é a dos menores de 16 anos (art. 3º do CC/02). De acordo com o art. 1767 do CC/02, "Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", ensejando incapacidade apenas relativa (art. 4º, inciso III, CC/02). Como agora a deficiência resulta em incapacidade apenas relativa e não retira a ampla gama de direitos da pessoa, ao decretar a interdição o juiz deve "fixar os limites da curatela", observando "as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências" (art. 755, I e II, CPC/15).

Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar as provas dos autos. O laudo de exame pericial (ID 317012232) foi conclusivo, atestando que o curatelando é portador de incapacidade de transtorno mental que o incapacita de praticar atos da vida cível. Em audiência de entrevista (ID 317012224), este Juízo pode perceber alguns aspectos relacionados à vida, negócios, bens, vontades e laços familiares da requerida, a teor do que dispõe o art. 751 do CPC/15.

Assim, está demonstrado que a requerida possui uma deficiência que a impede de exprimir validamente sua vontade. Sendo a incapacidade apenas relativa, e diante das particularidades de sua condição, a curatela ficará restrita aos "atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" (art. 85 da lei nº 13.146/2015). Sem prejuízo, observo que os interesses da pessoa com deficiência serão preservados na medida em que, dentre outros, estão sujeitos à autorização judicial os atos de "I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos" (art. 1748 c/c 1774 do CC/02). Cabe ressaltar que a requerente, comprovou, também, possuir sanidade física e mental para desempenhar a curatela (ID 317012222).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, consequentemente, nomeio a requerente, MARCIA ROSANA DA SILVA PINHEIRO, curador(a) de JOACI EVANDRO PINHEIRO SILVA, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo representá-lo(a) em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exceto para alienação de bens imóveis e tomada de empréstimo em seu nome, o qual requer autorização judicial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, devendo a curadora comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso.

Ressalto, ainda, que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Outrossim, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo em conformidade com o art. 755, §3º, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

Audiência de entrevista de ID 317012225. Parecer do Ministério Público ao ID 317012231. Laudo Pericial ao ID 317012232. Ao ID 317012916, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na qualidade de curadoria especial, contestou por negativa geral a vertente feito. Requereu sejam julgados os pedidos formulados pela autora, com nomeação de assistente para tomada de decisão apoiada. Réplica ao ID 389954182.

Em Parecer de ID 389954182, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento procedente da ação.

É o relatório.

DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pela parte autora, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A ação de curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, encontrando previsão legal legal nos artigos 747 e seguintes de Código de Processo Civil.

A requerente demonstrou sua legitimidade para requerer a curatela, em conformidade com o art. 747 do CPC. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, a ação é procedente. Conferindo maior densidade ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146/2015) modificou profundamente o regime das incapacidades.

Seu propósito foi preservar os direitos e a autonomia da pessoa com deficiência, reconhecendo-a como sujeito de direitos dos mais variados espectros (político, social, familiar, sexual, etc). Daí porque seu art. 6º afirma que "A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". A partir de então, a única hipótese de incapacidade absoluta contemplada no ordenamento é a dos menores de 16 anos (art. 3º do CC/02). De acordo com o art. 1767 do CC/02, "Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", ensejando incapacidade apenas relativa (art. 4º, inciso III, CC/02). Como agora a deficiência resulta em incapacidade apenas relativa e não retira a ampla gama de direitos da pessoa, ao decretar a interdição o juiz deve "fixar os limites da curatela", observando "as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências" (art. 755, I e II, CPC/15).

Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar as provas dos autos. O laudo de exame pericial (ID 317012232) foi conclusivo, atestando que o curatelando é portador de incapacidade de transtorno mental que o incapacita de praticar atos da vida cível. Em audiência de entrevista (ID 317012224), este Juízo pode perceber alguns aspectos relacionados à vida, negócios, bens, vontades e laços familiares da requerida, a teor do que dispõe o art. 751 do CPC/15.

Assim, está demonstrado que a requerida possui uma deficiência que a impede de exprimir validamente sua vontade. Sendo a incapacidade apenas relativa, e diante das particularidades de sua condição, a curatela ficará restrita aos “atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85 da lei nº 13.146/2015). Sem prejuízo, observo que os interesses da pessoa com deficiência serão preservados na medida em que, dentre outros, estão sujeitos à autorização judicial os atos de "I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos" (art. 1748 c/c 1774 do CC/02). Cabe ressaltar que a requerente, comprovou, também, possuir sanidade física e mental para desempenhar a curatela (ID 317012222).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, consequentemente, nomeio a requerente, MARCIA ROSANA DA SILVA PINHEIRO, curador(a) de JOACI EVANDRO PINHEIRO SILVA, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo representá-lo(a) em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, exceto para alienação de bens imóveis e tomada de empréstimo em seu nome, o qual requer autorização judicial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, devendo a curadora comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso.

Ressalto, ainda, que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Outrossim, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem assim publique-se edital pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo em conformidade com o art. 755, §3º, do CPC.

Sem custas, em razão da gratuidade. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas diligências, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente