0302096-97.2014.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DESPACHO 0302096-97.2014.8.05.0004 Execução De Alimentos Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Helenice Maria Oliveira Da Silva Executado: Sandro Santana De Souza Terceiro Interessado: S. O. D. S. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0302096-97.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: HELENICE MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): EXECUTADO: Sandro Santana de Souza Advogado(s):

DESPACHO

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com decisão declinando a competência para o Juízo de Família desta Comarca.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada das parcelas em atraso. Após manifestação, voltem os autos conclusos. P.I

Cumpra-se. Alagoinhas, data da assinatura digital. Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DECISÃO 0302096-97.2014.8.05.0004 Execução De Alimentos Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Helenice Maria Oliveira Da Silva Executado: Sandro Santana De Souza Terceiro Interessado: S. O. D. S. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0302096-97.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: HELENICE MARIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): EXECUTADO: Sandro Santana de Souza Advogado(s):

DECISÃO

1. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade de justiça.

2. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução visa à satisfação de débitos alimentares vencidos desde o mês de janeiro de 2014, tendo a execução sido pleiteada em agosto de 2014. Assim, a presente execução pode ser dividida em duas espécies, já que, consoante o § 7º do art. 528 do CPC, o débito alimentar que dá ensejo à prisão é somente o vencido até três meses antes da execução, acrescido dos que se vencerem no curso do processo, de forma que aos anteriores aplica-se o rito da expropriação.

Não mais existe óbice à cumulação dos procedimentos em um processo eletrônico apenas, como entendem os nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO CIVIL - EXPROPRIAÇÃO - CISÃO - POSSIBILIDADE -

1- Apesar da existência de procedimentos diversos para a cobrança de débitos alimentícios, doutrina e jurisprudência autorizam que ambas as pretensões executivas sejam processadas em mesmos autos, desde que haja a determinação da cisão dos procedimentos da prisão civil e da expropriação.

2- Recurso conhecido e provido. (TJAM - AI 4002012-04.2018.8.04.0000 - Rel. Elci Simões de Oliveira - DJe 31.07.2020 - p.

27) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DOS RITOS DO ART. 722 E 733 DO CPC/73 - POSSIBILIDADE - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPI - AI 2015.0001.006463-7 - 3ª C.Esp.Cív. - Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho - DJe 20.03.2018 ) Em face ao exposto, com relação ao débito vencido a partir de maio de 2014, intime-se o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da dívida, bem como decretação de prisão de 1 (um) a 3 (três) meses.

Quanto ao débito alimentar anterior àquela data, conforme previsão do art. 523 do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

3. Atente o cartório para a necessidade de expedição de intimações distintas.

4. Havendo apresentação de justificativa pelo Executado ou informação de pagamento do débito, manifeste-se o Exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Transcorrendo in albis o prazo supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho / decisão força de mandado / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto em Auxílio (Designação – Decreto Judiciário nº 779, de 30 de setembro de 2024)