0341550-64.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0341550-64.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REPRESENTADO: NADIR GONZAGA DA SILVA e outros Advogado(s): FLORIMAR DOS SANTOS VIANA (OAB:BA13902) REPRESENTADO: JORGE ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s): INACIO PATRICIO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA26849), CRISTIANE APARECIDA BRUM TOLEDO (OAB:BA34898)

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta em 2012, em que a parte Acionante foi intimada pessoalmente e da necessidade de regularizar a sua representação processual e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, os AR's retornaram negativos, consoante se extrai dos autos. Vieram os autos conclusos para deliberação. Eis o relatório.

DECIDO. Diz o art. 76 do Código de Processo Civil que: Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Por sua vez, o art. 485, IV, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ocorrente no caso em tela. indica ainda em seu §3º que "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Com efeito, no caso dos autos a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC. Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. CASO CONCRETO.

1. De acordo com o disposto no art. 76 do atual CPC, já vigente à época da sentença, em caso de não regularizada a representação processual da demandante quando para tanto instada, merece extinção a demanda.

2. A irregularidade na representação processual não sanada constitui causa de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, conforme termos do § 1º do mesmo artigo. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 700.***.***-57, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2019) PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa. Desobediência ao comando judicial. Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inc. IV, do NCPC. Possibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700.***.***-30, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de março de 2026. Sirlei Caroline Alves Santos Juíza de Direito Titular

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0341550-64.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR REPRESENTADO: NADIR GONZAGA DA SILVA e outros Advogado(s): FLORIMAR DOS SANTOS VIANA (OAB:BA13902) REPRESENTADO: JORGE ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s): INACIO PATRICIO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA26849), CRISTIANE APARECIDA BRUM TOLEDO (OAB:BA34898)

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta em 2012, em que a parte Acionante foi intimada pessoalmente e da necessidade de regularizar a sua representação processual e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, os AR's retornaram negativos, consoante se extrai dos autos. Vieram os autos conclusos para deliberação. Eis o relatório.

DECIDO. Diz o art. 76 do Código de Processo Civil que: Art.

76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Por sua vez, o art. 485, IV, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ocorrente no caso em tela. indica ainda em seu §3º que "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Com efeito, no caso dos autos a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo nos casos em que não é recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do § único, do art. 274, do CPC. Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CABIMENTO. CASO CONCRETO.

1. De acordo com o disposto no art. 76 do atual CPC, já vigente à época da sentença, em caso de não regularizada a representação processual da demandante quando para tanto instada, merece extinção a demanda.

2. A irregularidade na representação processual não sanada constitui causa de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, hipótese de extinção sem resolução do mérito que prescinde de intimação pessoal, conforme termos do § 1º do mesmo artigo. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 700.***.***-57, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2019) PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. Caso em que a parte autora restou intimada para juntada de documento indispensável ao julgamento da causa. Desobediência ao comando judicial. Extinção do processo em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, inc. IV, do NCPC. Possibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte, tampouco prévia concordância do réu.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700.***.***-30, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/10/2016)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita deferida. Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de março de 2026. Sirlei Caroline Alves Santos Juíza de Direito Titular

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0341550-64.2012.8.05.0001 ACIONANTE: REPRESENTADO: NADIR GONZAGA DA SILVA AUTOR: SAMUEL SILVA DE ARAUJO ACIONADO(s): REPRESENTADO: JORGE ANTONIO DE ARAUJO

DESPACHO

1 - A parte autora intimada para regularização da sua representação processual, entretanto, permaneceu inerte. 1.1 - Desta feita, com fundamento no art. 485, inciso III c/c o art. 485, parágrafo 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora (hoje residente no endereço do réu), VIA CARTA e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito e, caso positivo, regularização da representação processual.

2 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos.

3 - Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO PARA INTIMAÇÃO.

4 -

Publique-se. Intime-se.

5 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 09 de novembro de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0341550-64.2012.8.05.0001 ACIONANTE: REPRESENTADO: NADIR GONZAGA DA SILVA AUTOR: SAMUEL SILVA DE ARAUJO ACIONADO(s): REPRESENTADO: JORGE ANTONIO DE ARAUJO

DESPACHO

1 - A parte autora intimada para regularização da sua representação processual, entretanto, permaneceu inerte. 1.1 - Desta feita, com fundamento no art. 485, inciso III c/c o art. 485, parágrafo 1º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora (hoje residente no endereço do réu), VIA CARTA e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito e, caso positivo, regularização da representação processual.

2 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos.

3 - Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO PARA INTIMAÇÃO.

4 -

Publique-se. Intime-se.

5 - Demais expedientes necessários. Salvador(BA), 09 de novembro de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito