0346745-30.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0346745-30.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANABELA SILVA QUEIROZ Advogado(s): EDVALDO NOVAIS CRUZ (OAB:BA2757) REQUERIDO: Adolfo Silva Queiroz Advogado(s):

DECISÃO

O presente processo trata do pedido de substituição de curador formulado por Manoel de Almeida Queiroz e Anabela Silva Queiroz, em favor de Adolfo Silva Queiroz. Ao analisar os autos, observa-se que o objetivo central desta ação foi plenamente alcançado com a prolação da sentença de mérito em 10 de setembro de 2012 (ID 242579954), que deferiu a nomeação de Anabela Silva Queiroz como curadora. Conforme a certidão constante no ID 242580172, a referida decisão transitou em julgado em 05 de outubro de 2012, o que significa que não cabe mais qualquer recurso contra o que foi decidido.

Posteriormente, a curadora nomeada assinou o devido Termo de Compromisso em 10 de outubro de 2012 (ID 242580100), assumindo formalmente o encargo e as responsabilidades legais sobre o curatelado. Recentemente, o processo foi reativado e virtualizado para o sistema PJe. Contudo, não existe qualquer pendência ou petição que justifique a continuidade deste processo específico. É fundamental destacar que este feito cumpriu sua finalidade estritamente vinculada à nomeação e substituição do curador.

No que diz respeito a eventuais pedidos de prestação de contas, levantamento de valores ou gestão patrimonial detalhada, tais procedimentos devem obrigatoriamente ocorrer em ação autônoma. A prestação de contas é um procedimento com rito próprio, que exige a demonstração detalhada de receitas e despesas, não devendo se misturar ao processo principal de curatela que já se encontra sentenciado e finalizado.

A manutenção deste processo ativo sem um objeto pendente contraria os princípios da eficiência e da celeridade processual. Como o múnus da curatela já foi estabelecido e a decisão judicial é definitiva há mais de uma década, não há fundamento jurídico para que o processo permaneça em tramitação.

Diante do exposto, e considerando que se trata de processo já sentenciado, com trânsito em julgado e sem qualquer fato novo que autorize sua reativação neste estágio, reconheço a falta de interesse processual para o prosseguimento nestes próprios autos quanto a questões de gestão financeira. Determino o arquivamento definitivo destes autos, com as baixas de estilo no sistema. Eventuais novos pedidos relacionados à administração dos bens ou prestação de contas deverão ser distribuídos por meio de ação própria e independente, conforme as regras processuais vigentes.

Publique-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de abril de 2026. FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito