Processo judicial
Tribunal de Justiça - Bahia
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: AGRAVO INTERNO N. 0500157-44.2014.8.05.0022 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO ADVOGADO(S): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), AGRAVADA: REJANE CRISTAN MASCARENHAS ADVOGADO(S): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A) ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ADVOGADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 1.178 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 82, § 3º, DO CPC. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DO PREPARO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração, revogou a gratuidade de Justiça, anteriormente concedida e, com fundamento no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, dispensou a Agravante do preparo da Apelação, em Ação Cautelar Preparatória destinada à cobrança de honorários advocatícios.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Definir se a documentação apresentada pela Agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica e justificar a manutenção da gratuidade de Justiça; estabelecer se a decisão hostilizada violou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.178; e determinar o alcance da aplicação do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto à dispensa do adiantamento das custas e à responsabilidade final pelos ônus processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade judiciária não faz coisa julgada e pode ser revogada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, quando demonstrado o desaparecimento dos requisitos que autorizaram sua concessão.
4. A análise da hipossuficiência econômica deve considerar o conjunto probatório e as circunstâncias concretas do caso, sendo legítima a revogação do benefício, quando os documentos apresentados se revelam incompatíveis com a alegada incapacidade financeira.
5. A movimentação bancária expressiva e o exercício profissional ativo da Agravante constituem indícios relevantes de capacidade econômica, não elididos pela prova documental produzida.
6. A revogação da gratuidade não se fundamenta, exclusivamente, em critérios objetivos ou automáticos, mas em exame individualizado da situação financeira da parte, o que afasta a incidência do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ.
7. O art. 82, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a dispensa do adiantamento das custas processuais, em demandas que visam à cobrança de honorários advocatícios, sem afastar, contudo, a aplicação do princípio da sucumbência, no tocante à responsabilidade final pelas despesas processuais.
8. A dispensa do preparo recursal não implica atribuição automática do ônus processual à parte adversa, matéria a ser apreciada oportunamente no julgamento do mérito da Apelação.
IV.
DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido. _________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, e 86; Lei nº 1.060/1950, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 0500157-44.2014.8.05.0022, sendo o Agravante GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO e Agravada REJANE CRISTAN MASCARENHAS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÃO
PROCLAMADA NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno - UNÂNIMESalvador, 21 de Setembro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: AGRAVO INTERNO N. 0500157-44.2014.8.05.0022 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO ADVOGADO(S): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), AGRAVADA: REJANE CRISTAN MASCARENHAS ADVOGADO(S): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A)
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Interno manejado por GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO, irresignada com a decisão monocrática prolatada, cujo teor não conheceu dos Embargos de Declaração, opostos por ela, e revogou a gratuidade de Justiça, dispensando a Recorrente do preparo da Apelação, ex vi do art. 82, §3, do CPC. Sustentou que o decisum é equivocado ao presumir sua capacidade econômica, a partir de sua formação profissional de Advogada, o que afronta a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural.
Asseverou ter juntado extratos bancários dos três últimos meses, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas, os quais revelam, inclusive, saldo negativo, de modo a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Alegou, ainda, que a revogação da gratuidade de Justiça baseou-se, exclusivamente, em critérios objetivos, notadamente a análise isolada da movimentação financeira, em violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.178, segundo o qual é vedado o indeferimento ou a revogação imediata da benesse com fundamento exclusivo em tais critérios, sem a devida consideração do conjunto probatório e das despesas essenciais da parte requerente.
Defendeu que a decisão hostilizada deixou de apreciar, adequadamente, o contexto fático-processual da demanda, ressaltando que a Ação Cautelar foi ajuizada para assegurar o recebimento de honorários advocatícios de natureza alimentar, cuja satisfação vem sendo resistida pela adversa há mais de uma década. Afirmou que tanto este Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, quanto o Juízo de origem, na sentença de mérito, reconheceram a necessidade de manutenção do bloqueio de valores, circunstância que evidencia a causalidade da lide imputável à Agravada.
Argumentou que a concessão da benesse não exige estado de miserabilidade, mas, apenas, a demonstração de que o pagamento das despesas processuais compromete a manutenção digna da parte, devendo a análise ser realizada de forma global e casuística. Sustentou que a movimentação bancária não se confunde com lucro, sobretudo no exercício da advocacia, sendo imprescindível a consideração das despesas fixas e do fluxo financeiro necessário à manutenção da atividade profissional.
No tocante à legislação superveniente, asseverou que o pronunciamento obliterado reconheceu parcialmente a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, ao dispensar o adiantamento das custas processuais, mas deixou de aplicar integralmente o princípio da causalidade ali consagrado. Salientou que, tratando-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, cabe à parte que deu causa ao processo suportar, ao final, o pagamento das despesas processuais, independentemente do desfecho da demanda, afastando-se a incidência automática do princípio da sucumbência.
Por fim, impugnou a utilização de supostas provas digitais apresentadas pela Recorrida em contrarrazões anteriores, consistentes em impressões de redes sociais, alegando que tais elementos não possuem idoneidade probatória para afastar a presunção de hipossuficiência. Reiterou, ao final, o pedido de restabelecimento da gratuidade de Justiça ou, subsidiariamente, a aplicação integral do art. 82, § 3º, do CPC, com a atribuição do ônus processual à parte que deu causa à demanda.
Instada a manifestar-se, a Agravada apresentou contrarrazões (id. 93633029)
É o relatório. Inclua-se em pauta. Salvador, 6 de fevereiro de 2026. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator II PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: AGRAVO INTERNO N. 0500157-44.2014.8.05.0022 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO ADVOGADO(S): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), AGRAVADA: REJANE CRISTAN MASCARENHAS ADVOGADO(S): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A)
VOTO
Exsurgem a tempestividade da insurgência, além do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecida. In casu, pretende a Agravante a reforma da decisão que, em sede de Apelação Cível oriunda de Ação Cautelar Preparatória para cobrança de honorários advocatícios, revogou o benefício da gratuidade de Justiça, concedido à Agravante, na origem, mas dispensou o preparo recursal com fundamento no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil.
Com efeito, do exame respectivo, dessume-se que o sobredito pronunciamento deve ser mantido, em todos os seus termos, pois, como já asseverado, insuficientes as provas apresentadas pela Recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência, especialmente, diante do volume de movimentações financeiras e do seu perfil profissional, Não obstante, em reconhecimento à natureza da demanda (cobrança de honorários advocatícios) e à sua condição de Advogada, aplicou-se o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, dispensando-a do preparo da Apelação.
Nesse sentido, transcreve-se trecho do decisum: "Saliente-se, inicialmente, embora existisse decisão judicial na primeira instância, prolatada no ano de 2018, a gratuidade de Justiça não faz coisa julgada, de sorte que é possível a sua revogação, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovado o desaparecimento dos requisitos necessários, para a sua concessão, ex vi do art. 8º da Lei 1.060/1950.
Assim, diante dos contornos da presente lide, tratando-se a Autora de Advogada, imprescindível seja revista sua atual condição, em decorrência do lapso temporal entre a concessão e a interposição do Apelo. Na hipótese, inclusive, instada a comprovar a hipossuficiência, juntou o extrato da conta corrente, do qual se verifica movimentação bancária de valores que não justificam a manutenção da benesse, que deve ser revogada.
Ressalte-se, no entanto, que por se tratar o feito originário de Ação Cautelar Preparatória, visando ao bloqueio de valores para cobrança de verba advocatícia, em virtude da inclusão do §3º no art. 82 do CPC, pela Lei nº 15.109/2015, que possibilita ao Causídico a dispensa de adiantamento das custas processuais, em demanda que objetive o pagamento da verba honorária, impõe-se sua aplicação na presente hipótese, devendo a Embargante ser desobrigada do preparo do Apelo." Cumpre destacar que, malgrado a Agravante tenha apresentado a documentação exigida, revelou-se inábil a justificar a manutenção da gratuidade, legitimando a revogação do benefício, conforme bem consignado na decisão monocrática.
Afasta-se, ainda, a alegada afronta ao Tema 1.178 - STJ, porquanto o referido precedente vedou o indeferimento da gratuidade, com base em critérios objetivos e automáticos, o que não ocorreu no caso. A decisão impugnada decorreu de análise individualizada da situação concreta, exigindo-se a comprovação da hipossuficiência, a qual não foi demonstrada de forma idônea diante dos indícios de capacidade financeira extraídos do exercício profissional ativo da Recorrente.
Ressalte-se que a revogação não se deu em razão de sua profissão, mas da incompatibilidade entre os elementos de sua atuação profissional e a fragilidade da prova apresentada, razão pela qual a invocação do Tema 1.178 mostra-se impertinente. No que pertine à interpretação do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que a dispensa prevista no dispositivo se refere ao adiantamento das custas processuais, ou seja, ao preparo da Apelação no caso em tela, e não à responsabilidade final pelas custas e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
Contudo, essa dispensa inicial não se traduz em uma derrogação do princípio da sucumbência, que, como regra geral no direito processual civil brasileiro (art. 86 do CPC), impõe o ônus das despesas processuais ao vencido, ou, em caso de sucumbência recíproca, sua distribuição proporcional, o que será devidamente analisando quando do julgamento meritório da Apelação. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, porém, dispenso a Recorrente de recolher custas até o final do processo.
Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura. Des. Lidivaldo Reaiche Relator
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 21/09/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.
Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador.
Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta.
Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1Processo:8034836-08.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:SERVICO DE AP AS MIC E PE EMP DO EST DO CEARA SEBRAE CE ULISSES BARBOSA FILHOAdvogado(s):IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA 14534) MATHEUS VINICIUS CORREA CAVALCANTI (BA 55251) DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (BA 31696) MARIA CLARICE MACHADO LIMA (BA 15578) SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (BA 32634) SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (BA 11990) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8000686-52.2025.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:RR PARTICIPACOES E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS S/A NECI SOUSA GAMAAdvogado(s):GILBERTO DA SILVA JUNIOR (SC 74824) MARCO AURELIO DA SILVA LEITE (PI 17443) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8095690-33.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA SANDRA MARA MENDES MAGALHAESAdvogado(s):CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR (BA 10901) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8009781-21.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:CONID TELECOM LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (MG 12852) PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (BA 26823) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8181113-87.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:CAREN ARAUJO TITTONI BANCO INTER S.A.Advogado(s):JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (BA 35003) MURILO COUTINHO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (BA 35473) ELIZE TORRES DOS SANTOS (PE 29909) LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (PE 32786) SABRINA RAMOS DOS SANTOS (PE 65433) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8002185-83.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:SIMAB SOCIEDADE ANONIMA JUCIMARA CATONIO MARQUES DE SOUZAAdvogado(s):RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA (BA 24462) ADAO VINICIUS CENTURIAO DA SILVA (MS 25277) CARLOS EDUARDO ANTUNES CARICARI MACIEL (MS 15415) FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO (MS 8090) JULIANA APARECIDA SILVA DE SOUZA (MS 18684) LUCAS ABES XAVIER (MS 12475) LUCIANO DE MIGUEL (MS 6600) SEBASTIAO ROLON NETO (MS 7689) VALTER LUIZ SANTANA (BA 8666) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8033468-27.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:BANCO INTERMEDIUM SA LUANA SALES MILHOMEMAdvogado(s):LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (PE 32786) BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS (GO 39792) LUIZ CARLOS MOREIRA (GO 47260) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8015635-59.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:ELZA CARINE SILVA DA LUZ MATOS MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/AAdvogado(s):ELZA CARINE SILVA DA LUZ MATOS (BA 50168) EMILIA MOREIRA BELO (PE 23548) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8021846-14.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes: Advogado(s):GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA 65522) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA 29296) NADIA CARDOSO FERREIRA (BA 37518) THIAGO MATHEUS AGRA DA SILVA (BA 67650) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8009448-35.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes: Advogado(s):BRUNO WALMOR DE MORAES BARBOSA (PR 78390) GABRIEL MEDAUAR SILVA (BA 65522) MATHEUS DE OLIVEIRA SCHETTINI KNUPP (BA 39847) PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA (BA 29296) NADIA CARDOSO FERREIRA (BA 37518) ROSIMAYRE DIAS CARVALHO (BA 52024) THIAGO MATHEUS AGRA DA SILVA (BA 67650) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8070324-87.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:MAURICIO MACHADO CARVALHO CARDOSO HERIDAN MENDES CAVALCANTI CARDOSOAdvogado(s):GABRIEL TURIANO MORAES NUNES (BA 20897) TOMAS MIGUEL MORAES NUNES (BA 30979) SAMARA CRUZ DE SOUZA (BA 31119) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8018746-51.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:CASSIA BARRETO CALDAS LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.Advogado(s):REBECA BARRETO CALDAS GARCIA (BA 61169) DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (SP 18406) LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8012807-90.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:ISOLUX CORSAN DO BRASIL LTDA.
Inclusão em pauta
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Decurso de Prazo
Decurso de Prazo
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Conclusão
Conclusão
Pedido de inclusão
Mero expediente
Expedida/Certificada
Destaque para Julgamento Presencial
DecisãoPetição
Inclusão em pauta
2025
Decurso de Prazo
2024
Decurso de Prazo
2023
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
2022
Petição
2021
Conclusão
2020
Publicação
2019
Conclusão
2015
Conclusão
2014
Conclusão
VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDAAdvogado(s):EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (MG 80702) ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA (BA 14458) LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA (BA 55996) ROSANE LOBO DIAS CASSUNDE (BA 30440) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8064954-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA. MAYSA ALVES MACHADOAdvogado(s):ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) ANDERSON LUIS PITANGUEIRA DE JESUS (BA 30248) CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (BA 8708) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8012676-18.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes: Advogado(s):TATIANE LIMA CAJAIBA DIAS (BA 40162) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (PE 23748) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8057226-35.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:LUCAS MACHADO CARVALHO CARDOSO HERIDAN MENDES CAVALCANTI CARDOSOAdvogado(s):TOMAS MIGUEL MORAES NUNES (BA 30979) CLEUMAR NOGUEIRA CAVALCANTE (BA 25688) IARA ANDRADE CAVALCANTI (BA 30319) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8059100-55.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:HELIO BARBOSA DA CRUZ MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCELO AZEVEDO PALMA (BA 14207) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8025437-18.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes: Advogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) DAYANA BARBOSA REBELO (BA 65223) GUSTAVO MAZZEI PEREIRA (BA 17397) ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI (BA 17534) DANTE MAGNO MASCARENHAS CARNEIRO (BA 44833) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8007374-08.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:JOSE AUGUSTO MATOS VIEIRA SENA CARMEN BISPO DE SENAAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE ROCHA DA COSTA (BA 67635) CRISTIANE DA CONCEICAO NOVAIS (BA 56804) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8026510-88.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE GEORGE VIEIRA RIBEIROAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) GEORGE VIEIRA RIBEIRO (BA 24969) HORTENCIA DOS SANTOS RIBEIRO (BA 76074) WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JUNIOR (BA 63514) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8014935-83.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:FABIANNE SILVA REIS UNIMED SEGUROS SAUDE S/AAdvogado(s):ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8016485-16.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:NARA JANINE MAGALHAES PRATES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):NARA JANINE MAGALHAES PRATES (BA 44187) DAVID SOMBRA PEIXOTO (BA 39585) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8071626-54.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ANTONIO MAURICIO MORAES SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8048328-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAAdvogado(s):FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (BA 17592) RONALDO MORALES DE AVILA (BA 24504) CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (BA 21412) DEBORA NOGUEIRA LINO (BA 38570) LUCIANA NOGUEIRA LINO (BA 40411) RICARDO TEIXEIRA MACHADO (BA 16476) THIAGO NOGUEIRA LINO (BA 32312) WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR (BA 41869) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8013751-29.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ALDANJA PALHA AMARAL QUINTO ENERGY LTDAAdvogado(s):LAURINDA PALHA NETA (BA 26148) VAGNEY PALHA DE MIRANDA (SP 29249) FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA (BA 19062) MANOEL FIRMINO DE ALMONDES (PI 1470) NELSON DA COSTA BARRETO NETO (BA 22065) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8019298-16.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes: Advogado(s):ANA VERENA GONZAGA SOUZA (BA 22361) RODRIGO DIAS DE CARVALHO (BA 42226) CLAUDEMIRO BASTOS DE SANTANA FILHO (BA 12281) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8056238-48.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:JOSE MARIO FERREIRA SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSAdvogado(s):BRUNO BASTOS AMORIM (BA 22724) GERALDO REZENDE DE ALMEIDA (BA 10278) LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8005049-94.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:PAULO HENRIQUE NASCIMENTO PEREIRA MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRAAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8060474-09.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes: Advogado(s):VANESSA FIOREZE FONTES (PR 76269) ALI ABUTRABE NETO (BA 8594) FERNANDA PEDREIRA DO NASCIMENTO (BA 15154) MARIA APARECIDA RODRIGUES MORAIS (BA 8663) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8021163-74.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ROMERO SANTOS BARRETO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):IGOR SOUZA DE JESUS (BA 23302) LARISSA DUQUE MARQUES (BA 58159) LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (BA 55985) DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ 21860) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8065639-37.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:VALE S.A.
AFONSO NOBRE NEVESAdvogado(s):CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES (SP 46797) LARISSA PRAXEDES COIMBRA (BA 76152) PEDRO BORGES DA SILVA TELES (BA 17471) BRUNO LAGO HEITZ (BA 66970) JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (BA 57700) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8071608-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes: Advogado(s):ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA (BA 38307) BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (MG 15524) PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (MG 80788) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8066029-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:ESTADO DA BAHIA ARLINDA ALVES DA SILVA NEVESAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8000991-14.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:ROGERIO LUIZ FERREIRA DA SILVA ASMINAS MARKETING E PUBLICIDADE LTDAAdvogado(s):DIEGO FREITAS RIBEIRO (BA 22096) SERGIO CELSO NUNES SANTOS (BA 18667) LEO WILLIAM DOS SANTOS (BA 49720) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8058932-53.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
MARINA MUNIZ MACEDOAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) REBECA NUNES BANDEIRA (PE 41810) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8002554-39.2022.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes: Advogado(s):ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA (BA 18634) ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) PEDRO BARACHISIO LISBOA (BA 5692) ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA (BA 18634) ANA PATRICIA DANTAS LEAO (BA 17920) PEDRO BARACHISIO LISBOA (BA 5692) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8032721-77.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes: Advogado(s):JANAINA SHIRLEY DEL REI MUNIZ DA ROCHA (BA 70174) JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO (BA 41403) RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES (BA 16931) MADELAINE GOMES ALVES (ES 12137) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8205778-36.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):ANDREA MAGALHAES CHAGAS (BA 58803) ANTONIO CARLOS CERQUEIRA SANCHES (BA 15898) EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (BA 19135) LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) ANDREA MAGALHAES CHAGAS (BA 58803) ANTONIO CARLOS CERQUEIRA SANCHES (BA 15898) EDGAR PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (BA 19135) LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8193299-45.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:DAROCA HOLDING LTDA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):DIEGO SILVA SOUZA (BA 26067) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:0001901-26.2014.8.05.0154 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:APROVAUTO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICIOS GERONIMO PEREIRA ROCHA JUNIORAdvogado(s):EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF 29190) GUSTAVO MARQUES DE MELO (MG 11274) DANIEL FICANHA (BA 62487) TACIANA IZABEL GOMES NADAL (PR 43208) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8092332-94.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOAO INACIO LUZ SILVA COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULOAdvogado(s):CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO (BA 15471) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:0114416-90.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOAO BATISTA DOS SANTOS Milton Prado de OliveiraAdvogado(s):ALINE LOPES DOS SANTOS (SP 37712) BRUNO DE CARVALHO GALIANO (BA 23714) CLOVIS GUSMAO MELO (BA 3719) FLAVIO DE CASTRO ESTEVES (BA 10588) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (SP 17707) IZABEL MARTINEZ SOUZA (SP 38330) MILA SAMPAIO DOS HUMILDES PINHEIRO (BA 27936) RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA (BA 36452) RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (BA 14422) ROBERTO NASCIMENTO DE SOUZA (BA 4886) DRIELE DE ALMEIDA PENHA (BA 36094) IVAN RIBEIRO DO VALE JUNIOR (BA 15786) MARCELO VITOR DE FERREIRA BANDEIRA DOS SANTOS (BA 35289) WALTER BALDUINO DE ABREU PIRES (BA 5209) ALINE LOPES DOS SANTOS (SP 37712) BRUNO DE CARVALHO GALIANO (BA 23714) CLOVIS GUSMAO MELO (BA 3719) FLAVIO DE CASTRO ESTEVES (BA 10588) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (SP 17707) IZABEL MARTINEZ SOUZA (SP 38330) MILA SAMPAIO DOS HUMILDES PINHEIRO (BA 27936) RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA (BA 36452) RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (BA 14422) ROBERTO NASCIMENTO DE SOUZA (BA 4886) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8168719-82.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:TELEFONICA BRASIL S.A.
NOVAKEM INDUSTRIA QUIMICA S.A.Advogado(s):FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (RS 80851) MURILO GOMES MATTOS (BA 20767) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8097593-40.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE CAMACARI HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBISAdvogado(s):LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8040387-34.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MAGNESITA MINERACAO S.A.
ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (MG 10649) JULIANA JUNQUEIRA COELHO (MG 80466) SACHA CALMON NAVARRO COELHO (MG 9007) JULIANA JUNQUEIRA COELHO (MG 80466) SACHA CALMON NAVARRO COELHO (MG 9007) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0000254-47.2014.8.05.0234 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BERENICE SOARES SENAAdvogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA (BA 62421) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8000777-39.2024.8.05.0276 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE TEOLANDIA MARCIA ROBERTA COSTA OLIVEIRAAdvogado(s):LUIS MARCOS DOS SANTOS (BA 28448) VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (BA 22864) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8012711-28.2024.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:NILSON SANTOS DE AZEVEDO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):BRUNO ALEXANDRE SANTOS SANTANA (BA 66531) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8021557-06.2024.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:RUYTER CARLOS NEVES BARRETO JUNIOR ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (SP 39514) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8121518-60.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:ESTADO DA BAHIA ANNA CRISTINA BLANCO SOARESAdvogado(s):ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (BA 21078) LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (BA 20800) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8000998-39.2024.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL VINICIUS MATTOS SANTANAAdvogado(s):BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (RJ 13682) RODRIGO DA GUARDA SIMOES (BA 29700) VINICIUS MATTOS SANTANA (BA 45804) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8005777-02.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:BANCO BRADESCO SA LARA RHAYANE GOMES DE SOUZAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) ANA WANESSA LEAO SILVA (BA 61258) GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO (BA 67812) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8003810-28.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:VIVIANE BISPO MACIEL VOTORANTIM ENERGIA LTDAAdvogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:0500157-44.2014.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO REJANE CRISTAN MASCARENHASAdvogado(s):GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (BA 20606) TAHYCE BARDINI SOUZA (BA 42248) VINICIUS FASOLIN SANTETTI (BA 31164) EDGARD DA COSTA FREITAS NETO (BA 26466) GEOVANNA OLIVEIRA DE MENEZES (BA 66522) JAMILE OLIVEIRA LEAO DO AMARAL (BA 17383) GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (BA 20606) TAHYCE BARDINI SOUZA (BA 42248) VINICIUS FASOLIN SANTETTI (BA 31164) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:0500683-11.2014.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:REJANE CRISTAN MASCARENHAS GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHOAdvogado(s):GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (BA 20606) TAHYCE BARDINI SOUZA (BA 42248) VINICIUS FASOLIN SANTETTI (BA 31164) EDGARD DA COSTA FREITAS NETO (BA 26466) GEOVANNA OLIVEIRA DE MENEZES (BA 66522) JAMILE OLIVEIRA LEAO DO AMARAL (BA 17383) GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (BA 20606) TAHYCE BARDINI SOUZA (BA 42248) VINICIUS FASOLIN SANTETTI (BA 31164) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8006180-97.2021.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes: Advogado(s):ANA MARIA DE JESUS CESAR (BA 63696) EDIPIANA OLIVEIRA DA CRUZ (BA 77945) HERCULES OLIVEIRA DA SILVA (BA 36269) JOSE ALBERTO SAMPAIO SANTANA (BA 9274) LUCAS MEDRADO FERREIRA SANTANA (BA 43193) VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA (BA 41542) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8143468-62.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes: Advogado(s):ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (BA 34498) ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (BA 14755) ALISSON CARDOSO SILVA (BA 21451) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8000169-31.2019.8.05.0142 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARPartes:MUNICIPIO DE JEREMOABO ROSIVANIA DAMASCENA MOITINHOAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (BA 13487) BRISA GOMES RIBEIRO (BA 43339) DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (BA 38477) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8070732-75.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARIA DE LOURDES PEREIRA MIRANDA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8046851-06.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARICHELE PEREIRA DE SOUZA COLUMBIA COMERCIO DE VEICULOS LTDAAdvogado(s):BRUNO GUSTAVO FRANCO DA SILVA (BA 54858) EMANUELA POMPA LAPA (BA 16906) FRANCIS DE ASSIS NASCIMENTO DOS ANJOS (BA 64926) BRUNO GUSTAVO FRANCO DA SILVA (BA 54858) EMANUELA POMPA LAPA (BA 16906) FRANCIS DE ASSIS NASCIMENTO DOS ANJOS (BA 64926) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8055317-52.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:ANA ANGELICA LIMA SILVA DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8085385-58.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO BRADESCO SA SILVA BARROS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MEAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) UELTON BARROS OLIVEIRA (BA 51701) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0527408-95.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PILAR CELIA TOBIO DE CLAROPartes:BANCO BRADESCO SA CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA WIERINGAdvogado(s):CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (BA 62069) CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (BA 62069) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8172352-38.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:EDCARLOS SANTOS CORREIA VOTORANTIM ENERGIA LTDAAdvogado(s):ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (BA 44797) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (BA 15899) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (BA 35841) ROBERTA MIRANDA TORRES (BA 50669) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (BA 18573) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:0300142-36.2016.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO CONDOMINIO VILA DO OUTEIROAdvogado(s):IVAN MAURO CALVO (SP 23279) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO (BA 29947) MAURO WAITMAN (SP 20630) RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE (SP 20761) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8010730-97.2022.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA JOSE GOMES GONCALVESAdvogado(s):ANDRE DE ALENCAR LUBARINO (PE 51574) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8132140-67.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MARIA SONIA ARAUJO DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8068253-17.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ADALICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESFAdvogado(s):LUCIVAL OLIVEIRA MATOS (BA 13420) ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (PE 18400) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8001695-52.2021.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.Advogado(s):CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (BA 40669) FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) PAULA BARBOZA FERREIRA (BA 46207) GIOVANNA NEVES BARBASTEFANO (RJ 24965) LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ 97964) VITOR ALVES FORTES (RJ 22050) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:0000311-97.2015.8.05.0212 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ROMILDA SOARES TANAN MUNICIPIO DE MATINAAdvogado(s):EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:0009917-89.2004.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ALEX CHARLES BARROS MEIRELLESAdvogado(s):EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) ALAN BARROS MEIRELLES (BA 51551) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000710-31.2023.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:RICARDO SANTOS MOTA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):JAMILE DE AGUIAR LIMA (BA 26920) MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS (BA 11866) ANDREIA CRISTINA ZANONI DO NASCIMENTO (BA 71403) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8044980-38.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA NADJANE DE JESUS SOUZAAdvogado(s):ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA (SE 5738) EDSON MONTEIRO SALOMAO (BA 13458) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0338992-12.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ESTADO DA BAHIA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASAdvogado(s):FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JUNIOR (BA 33970) KARINA DUSSE (BA 31189) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0345401-77.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ESTADO DA BAHIA BASF SAAdvogado(s):DANIELLA ZAGARI GONCALVES (SP 11634) DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (BA 30081) MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (SP 14499) MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT (SP 17336) PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES (SP 25709) SAMARA RAMOS SANTIAGO (BA 33017) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8135329-53.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:LUCCA DE ARAGAO SANDES SALES CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRALAdvogado(s):GABRIEL VIANNA CAVALCANTE FERNANDEZ (BA 58485) RODRIGO CAMARAO SANTANA (BA 35641) BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI (MG 15524) MATHEUS SILVEIRA PUPO (SP 25824) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8004080-47.2022.8.05.0271 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COSME DE JESUS SANTOS ELAINE DE JESUS SANTOSAdvogado(s):HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (BA 40311) IURI DOS SANTOS (BA 59978) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:0572479-57.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:AATICA-CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):PAULO DE TARSO SILVA SANTOS (BA 20007) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8167304-64.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:LG FORTES LTDA ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES (BA 39089) CINTIA DA SILVA CARVALHO (BA 23424) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) SILVAN SANTOS FRENZEL (BA 30114) CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES (BA 39089) CINTIA DA SILVA CARVALHO (BA 23424) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) SILVAN SANTOS FRENZEL (BA 30114) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:0501835-21.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:TANIA FRANCIMAR BEZERRA DE FREITAS BRAGA SAND - SERVICO DE ANESTESIOLOGIA LTDA - EPPAdvogado(s):DANILO RAMOS PRATA (BA 31552) MARIA DE FATIMA FRAGA SILVA (BA 5161) PRISCILA MATOS RIBEIRO QUINTILIANO (BA 54450) RAFAEL ANDRADE CARDOSO (BA 76160) THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8000238-20.2025.8.05.0056 APELAÇÃO CÍVELRelator:ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTAPartes:MARINA MARIA DE ARAUJO MENEZES ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:0013984-69.2010.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:Edgard Souza Lima Brasil Holanda de Industria S/AAdvogado(s):DENIS CARVALHO SANTANA (BA 70884) ARY FONSECA BASTOS FILHO (BA 22237) SYLVIO GARCEZ JUNIOR (BA 7510) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8009811-82.2024.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:MARLENE SANTOS CAETANO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):LORENA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 65482) REBECA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (BA 61871) PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (BA 26823) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8002706-34.2024.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA ENGTEC-MANUTENCAO ELETRONICA, REFRIGERACAO E INFORMATICA LTDAAdvogado(s):AGNELO BATISTA MACHADO NETO (BA 27196) WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (BA 23597) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:0007433-98.2006.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA BM LIGHT CALCADOS LTDAAdvogado(s):ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (BA 4003) RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO (BA 10135) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8073263-13.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMAPartes:ESTADO DA BAHIA VIACAO NOVO HORIZONTE LTDAAdvogado(s):JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA (BA 32886) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8001454-28.2022.8.05.0183 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:JOSE DOMINGOS PINHEIRO DE BRITO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO (BA 29556) PEDRO BARRETO PAES LOMES (BA 38941) VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (BA 27006) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500157-44.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO e outros Advogado(s): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A) APELADO: REJANE CRISTAN MASCARENHAS e outros Advogado(s): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A)
DESPACHO
Encaminhe-se o presente feito para a Secretaria da Primeira Câmara Cível, a fim de cumprir o determinado na decisão id.107175485, prolatada nos autos do Processo nº 0500683-11.2014.8.05.0022. Após, enviem à conclusão ambas as Apelações. Salvador/BA, 17 de julho de 2026. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator II
Retirada
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Pedido de inclusão
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Conclusão
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Julgamento em Diligência
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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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Recebimento
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Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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Ato ordinatório
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Audiência
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500157-44.2014.8.05.0022Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO e outrosAdvogado(s): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A)APELADO: REJANE CRISTAN MASCARENHAS e outrosAdvogado(s): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 9 de outubro de 2025.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500157-44.2014.8.05.0022Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO e outrosAdvogado(s): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A)APELADO: REJANE CRISTAN MASCARENHAS e outrosAdvogado(s): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 9 de outubro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0500157-44.2014.8.05.0022 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO ADVOGADO(S): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), EMBARGADA: REJANE CRISTAN MASCARENHAS ADVOGADO(S): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A)
DECISÃO
GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO opôs os presentes Aclaratórios, com pedido de efeitos modificativos, diante do despacho de ID. 82938987, que determinou a comprovação da sua hipossuficiência. Em suas razões (id. 86701313) alegou, em síntese, a omissão do pronunciamento, quanto ao julgamento do Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça (Processo nº 0303321-98.2014.8.05.0022), no qual foi reconhecida, após instrução probatória e contraditório, a condição de hipossuficiência, sendo ratificado o deferimento da gratuidade.
Apontou, também, contradição, ao afirmar que, embora reconhecido que o benefício fora deferido na origem, o despacho embargado considerou equivocadamente que esse deferimento se deu exclusivamente, com base na declaração de hipossuficiência, desconsiderando a produção de provas e a decisão judicial expressa existente no Incidente anteriormente mencionado. Apontou erro material, ao partir da premissa de inexistência de documentos comprobatórios da condição financeira da Recorrente, quando há nos autos principais a íntegra da decisão proferida no incidente, que concedeu a gratuidade de Justiça.
Aduziu que o despacho desconsiderou o sistema legal vigente à época da concessão da gratuidade, especialmente o art. 4º da Lei nº 1.060/50, que previa a presunção legal da declaração de pobreza firmada por pessoa natural, sendo suficiente para o deferimento da benesse. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos Aclaratórios, para que sejam sanados os vícios indicados, reconhecendo-se a validade da gratuidade de Justiça anteriormente deferida, com base na decisão exarada no incidente processual, afastando-se a exigência de nova comprovação documental.
Alternativamente, requereu a aplicação do §3º do artigo 82 do CPC, introduzido pela Lei 15.109/2025.
É o relatório.
Decido. Ab initio, verifica-se a Recorrente embarga de mero despacho, não sendo hipótese legal, conforme disposto no art. 1.022, que preconiza o cabimento dos Declaratórios em face de decisão judicial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. Todavia, diante dos documentos acostados e as alegações trazidas, revela-se pertinente apreciar acerca da gratuidade de Justiça já neste ato, por economia processual.
Saliente-se, inicialmente, embora existisse decisão judicial na primeira instância, prolatada no ano de 2018, a gratuidade de Justiça não faz coisa julgada, de sorte que é possível a sua revogação, de ofício ou a requerimento da parte interessada, quando comprovado o desaparecimento dos requisitos necessários, para a sua concessão, ex vi do art. 8º da Lei 1.060/1950. Assim, diante dos contornos da presente lide, tratando-se a Autora de Advogada, imprescindível seja revista sua atual condição, em decorrência do lapso temporal entre a concessão e a interposição do Apelo.
Na hipótese, inclusive, instada a comprovar a hipossuficiência, juntou o extrato da conta corrente, do qual se verifica movimentação bancária de valores que não justificam a manutenção da benesse, que deve ser revogada. Ressalte-se, no entanto, que por se tratar o feito originário de Ação Cautelar Preparatória, visando o bloqueio de valores para cobrança de verba advocatícia, em virtude da inclusão do §3º no art. 82 do CPC, pela Lei nº 15.109/2015, que possibilita ao Causídico a dispensa de adiantamento das custas processuais, em demanda que objetive o pagamento da verba honorária, impõe-se sua aplicação na presente hipótese, devendo a Embargante ser desobrigada do preparo do Apelo.
Ex positis, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de cabimento, e REVOGO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, dispensando a Recorrente do preparo da Apelação, ex vi do art. 82, §3, do CPC. Intimem-se as partes acerca do conteúdo desta decisão e, após ultrapassado o prazo recursal, retornem à conclusão. Salvador/BA, 15 de setembro de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator II
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500157-44.2014.8.05.0022Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO e outrosAdvogado(s): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A)APELADO: REJANE CRISTAN MASCARENHAS e outrosAdvogado(s): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 22 de julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500157-44.2014.8.05.0022Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO e outrosAdvogado(s): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A)APELADO: REJANE CRISTAN MASCARENHAS e outrosAdvogado(s): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 22 de julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500157-44.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO e outros Advogado(s): GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A) APELADO: REJANE CRISTAN MASCARENHAS e outros Advogado(s): VINICIUS FASOLIN SANTETTI (OAB:BA31164-A), GEORGIA LILIAN ALENCAR DE OLIVEIRA MOUTINHO (OAB:BA20606-A), TAHYCE BARDINI SOUZA (OAB:BA42248-A)
DESPACHO
Ab initio, verifica-se que a Autora/Apelante deixou de efetuar o pagamento das custas recursais, porquanto houve deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na origem. Contudo, da leitura minuciosa do caderno processual, constata-se que não juntou documento que permitisse o exame da hipossuficiência ou que demonstrasse a verossimilhança das suas alegações, sendo concedido, com base em mera declaração de hipossuficiência.
Logo, em virtude da condição de carência não ter sido suficientemente comprovada na instância inferior, por se tratar de Advogada em causa própria, determino sua intimação, a fim de comprovar o aduzido, ex vi do art. 99, §2º, do NCPC, juntando a declaração do Imposto de Renda do ano vigente, bem como os três últimos extratos da conta corrente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem à conclusão.
Determino que a Secretaria da Primeira Câmara Cível proceda ao apensamento com o Processo nº 0500683-11.2014.8.05.0022. P.I.C. Salvador/BA, 20 de maio de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator II