0500527-09.2016.8.05.0004

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É o breve relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e as provas documentais já acostadas aos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento judicial, tendo as próprias partes manifestado desinteresse na produção de outras provas. Preliminarmente, afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida à Autora.

O Réu limitou-se a alegar genericamente que a Autora teria condições financeiras, sem produzir qualquer elemento concreto apto a elidir a presunção de hipossuficiência. A gratuidade, portanto, deve ser mantida. No mérito, o pedido é procedente. A obrigação alimentar entre cônjuges encontra fundamento no princípio constitucional da solidariedade familiar e nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, que condicionam o dever de prestar alimentos à existência do vínculo conjugal, à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, observada a proporcionalidade.

A existência do casamento entre as partes é incontroversa, comprovada pela certidão de casamento de ID 290029328, celebrada em 01 de junho de 1985, perdurando o vínculo até os dias atuais, ainda que separados de fato. Não houve divórcio nem partilha de bens, de modo que subsiste o dever de mútua assistência previsto no art. 1.566, inciso III, do Código Civil. A necessidade da Autora restou suficientemente demonstrada.

Trata-se de mulher idosa, atualmente com mais de 60 anos de idade, que durante mais de trinta anos de casamento dedicou-se exclusivamente ao lar e à família, sem constituir carreira profissional ou vínculo formal de emprego. A certidão de casamento (ID 290029328) registra sua profissão como doméstica, e a própria contestação reconhece que a Autora se encontrava afastada do mercado de trabalho, atribuindo-lhe apenas a venda de pequeno comércio em momento não especificado e não comprovado documentalmente.

A impossibilidade prática de reinserção laboral da Autora, em razão da idade e das décadas dedicadas ao lar, configura hipótese excepcional em que se justifica a fixação de alimentos perenes entre cônjuges, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes.

3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes.

4. No caso, em virtude da excepcionalidade delineada no acórdão recorrido, deve ser determinada a obrigação de prestar alimentos sem limitação de prazo.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.351/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) A possibilidade do Réu também restou comprovada. Trata-se de policial militar reformado, com rendimentos líquidos à época do ajuizamento da demanda no valor de R$ 3.095,84 (três mil e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme contracheque de ID 290033943, que demonstra soldo e vantagens que totalizam R$ 5.653,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) brutos.

O Réu alega, em sua contestação, que presta auxílio financeiro a filha e neta, mas não junta aos autos qualquer comprovante documental desse ônus, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Em relação ao quantum, o percentual de 20% dos rendimentos líquidos do Réu, fixado na decisão interlocutória de ID 290030262, mostra-se adequado ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), valor que atende às necessidades básicas da Autora, sem comprometer o sustento do alimentante.

A alegação do Réu de que, após a separação de fato, repassava mensalmente a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) à Autora não se sustenta, pois não foi comprovada documentalmente. Os recibos mencionados na contestação não constam dos autos, e o testemunho do filho do casal, invocado na peça defensiva, não foi produzido. A mera alegação, desacompanhada de prova, não afasta a necessidade alimentar demonstrada pela Autora.

No tocante à alegação de novo relacionamento da Autora, o Réu juntou aos autos apenas fotos (ID 290035168), sem demonstrar a efetiva constituição de união estável apta a exonerar o dever alimentar, nos termos do art. 1.708 do Código Civil. Os alimentos provisórios fixados na Decisão de ID 290030262, portanto, devem ser convertidos em definitivos, por força do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, retroagindo os efeitos à data da citação, conforme Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar e tornar definitivos os alimentos provisórios fixados na decisão de ID 290030262, condenando o Réu CLAUDEMIR SANTOS SILVA ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da Autora MARIA GERCINA DO NASCIMENTO SILVA no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, após os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre soldo, adicionais, gratificações, décimo terceiro salário e férias, a ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado em conta bancária de titularidade da Autora junto ao Banco do Brasil, agência 8117-5, conta corrente 1071-5 (ID 290032612), até o dia 10 (dez) de cada mês, mantendo-se o ofício já expedido à Polícia Militar do Estado da Bahia (ID 290032814 e ID 290032976).

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao Réu.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

Após manifestação de ambas as partes ou decorrido os respectivos prazos sem resposta, remetam-se os autos à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE ZAIDAN Juíza de Direito em exercício Documento assinado eletronicamente

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

CLAUDEMIR SANTOS SILVA, MARIA GERCINA DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

SERGIO SANTOS CORREIA (OAB 48290/BA), LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 37694/BA), JOAO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 522/BA)

Órgão

1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

CLAUDEMIR SANTOS SILVA, MARIA GERCINA DO NASCIMENTO SILVA

Advogados

SERGIO SANTOS CORREIA (OAB 48290/BA), LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 37694/BA), JOAO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 522/BA)