0501539-29.2013.8.05.0274

DESPACHO

Vistos etc. Por meio da petição ID 463261673, o Bel. Sizino Duque dos Santos renunciou ao mandato outorgado, por motivo de foto íntimo, aduzindo ainda que "a parte requerente não se apresentou para regularizar a sua representação após ter completado a maioridade", apesar das várias tentativas de localização do acionante, motivo pelo qual requereu "intimar o Exequente para tomar conhecimento da renúncia deste causídico".

Em que pese ao patrono ser facultado renunciar ao mandato a qualquer tempo, deve ele, advogado, comprovar que comunicou o outorgante acerca da renúncia: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Dir-se-ia, como fez o subscritor da petição retrocitada, que tentou contatar o acionante, sem sucesso, porém, não há prova de tal fato, de modo que, até que comprove ter comunicado o autor, continua ele, advogado, como representante do suplicante.

HÁ que se ressaltar, outrossim, que, ao contrário do que consta na petição ID 463261673, o autor, ao atingir a maioridade, regularizou, sim, sua representação processual nos autos, conferindo poderes ao subscritor da referida peça - IDs 156778562/156778563. Oficie-se o Juízo Deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória ID 445418558.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Vit. da Conquista, 17 de março de 2025. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito