0502104-85.2017.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DECISÃO

Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0502104-85.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: ISORRANE DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s): DAIANE MENDES SANTOS (OAB:BA47122) EXECUTADO: PEDRO JOSE DE JESUS Advogado(s):

Vistos e etc. Trata a presente demanda de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada proposta por A.J.D.S.J., representado por sua genitora ISORRANE DOS SANTOS E SANTOS em face do genitor PEDRO JOSÉ DE JESUS, sob a alegação de inadimplemento da obrigação alimentícia. Devidamente intimado, o devedor deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado para o adimplemento da obrigação, quedando-se inerte (ID 512919750).

Diante disto, a parte exequente, juntou planilha atualizada de débitos (ID 533859865). Através do parecer (ID 536381615), o Ministério Público pleiteia a decretação da prisão civil do executado e pela realização da penhora de valores e bens do executado no valor devido. Em seguida, vieram os autos conclusos. Esse é o breve relatório. Passo à fundamentação e decisão. É sabido que a prisão civil da parte alimentante, permitida por comando constitucional, é medida drástica, a ser ultimada quanto aos devedores renitentes quanto aos seus deveres morais e legais, deixando em desamparo a sua prole ou outros parentes, mesmo dispondo de condições para auxiliar ou prover o seu sustento, como lhes determina a Lei Substantiva Civil.

No caso dos autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada e intimada a pagar o débito alimentar, não trazendo argumentos aptos a justificar a absoluta impossibilidade de adimplemento da obrigação. Ademais, a parte alimentante não vem efetuando o pagamento da quantia exequenda, razão pela qual evidencia-se a necessidade de tal medida, odiosa, diga-se de passagem, como única forma de tentar compeli-la ao pagamento devido.

Ademais, ressalte-se ainda que nem mesmo o pagamento parcial das prestações alimentícias executadas não desonera o devedor de sua obrigação, nem o elide de uma prisão civil, especialmente quando não demonstrado o pagamento das prestações vencidas no curso do processo executivo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é farta e uníssona: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC)- NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA DEMANDA -EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - EXEGESE DO ART. 290 DO CPC -

DECISÃO

REFORMADA - RECURSO PROVIDO - Para a extinção da ação de execução de alimentos, proposta com supedâneo no artigo 733 do Código de Processo Civil, devem ser pagas as prestações vencidas e as que se venceram no curso da demanda.(TJ-SC - AC 2004.006488-8 - Piçarras - 2ª CDCiv - Rel. Des. Mazoni Ferreira - J. 10.11.2005, g. n.). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SOB A MODALIDADE COERCITIVA - ART. 733, CPC - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL - RECOMENDAÇÃO DA CIRCULAR Nº 21/93, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - Para livrar-se da prisão, o devedor de alimentos, executado pela modalidade coercitiva (art. 733, CPC), deve efetuar o pagamento dos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, mais os que se venceram no curso desta, nos termos do art. 290 do CPC, por manterem as prestações o requisito da atualidade.[...].(TJ-RS - AGI 700.***.***-56 - 7ª C.Cív. - Rel.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - J. 22.12.2004, g. n.). Posto isto, com base na regra do art. 528, §1º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL da parte executada PEDRO JOSÉ DE JESUS (CPF n. 012.***.***-19), pelo prazo de 90 (noventa) dias, em face do não pagamento à parte Exequente dos créditos alimentícios vencidos desde os três meses anteriores ao ajuizamento da ação, no total de R$6.360,00, o qual deverá ser acrescido das demais parcelas mensais alimentícias porventura vencidas e não quitadas após a data da apresentação dos cálculos em planilha (04/12/2025, conforme ID 533859865), devidamente corrigidas.

Em caso de pagamento integral da dívida em data anterior ao término ou cumprimento da presente medida, seja de logo expedido o seu Alvará de Soltura ou contramandado de prisão, respectivamente. Findado o prazo de prisão, mesmo que sem o correspondente pagamento, ponha-se, a parte executada, de imediato, em liberdade. Proceda-se ao protesto do pronunciamento judicial, sendo que, para tanto, expeça-se certidão de inteiro teor da presente decisão, indicando o nome e qualificação do Exequente e do Executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (artigos 517, § 1º e 2º e 528, § 1º do CPC), cabendo à parte credora a sua apresentação ao Cartório competente, para o efetivo cumprimento da decisão.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o respectivo mandado de prisão junto ao BNMP. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DESPACHO

Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0502104-85.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: ISORRANE DOS SANTOS E SANTOS Advogado(s): DAIANE MENDES SANTOS (OAB:BA47122) EXECUTADO: PEDRO JOSE DE JESUS Advogado(s):

Vistos, etc.

Intime-se, pessoalmente, a parte interessada para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste se persiste o interesse na manutenção da presente demanda e, em caso positivo, apresentar os cálculos atualizados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo acima estabelecido, certifique-se, sendo que: a) em caso de cumprimento, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação, vindo-me em seguida conclusos para análise; ou b) em caso de descumprimento, voltem-me imediatamente conclusos para análise.

Concedo ao presente despacho, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de citação/intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0502104-85.2017.8.05.0004 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Alagoinhas Exequente: Isorrane Dos Santos E Santos Advogado: Daiane Mendes Santos (OAB:BA47122) Executado: Pedro Jose De Jesus Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0502104-85.2017.8.05.0004 Classe Assunto: [Fixação] Autor: EXEQUENTE: ISORRANE DOS SANTOS E SANTOS Réu: PEDRO JOSE DE JESUS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:

Intime-se a parte Autora, através de sua representante legal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do endereços encontrados, após realização das pesquisas Alagoinhas, 21 de maio de 2024 Vera Lúcia Freitas Mattos Técnico/Escrevente