0502249-72.2016.8.05.0006

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1. 22 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

2. 22 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Publicação

3. 22 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Decurso de Prazo

4. 22 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Decurso de Prazo

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatários

ARLINDO SOUZA SANTOS, MARIA CARVALHO DE MORAES

Assim, reconhece-se a revelia da requerida, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. - Do Reconhecimento e Dissolução da União Estável O autor comprovou a existência da união estável mantida com a requerida entre julho de 2013 e novembro de 2014, conforme narrado na inicial e não contestado pela requerida. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se como entidade familiar quando demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Dessa forma, diante da presunção de veracidade oriunda da revelia e da ausência de qualquer impugnação, reconhece-se a união estável entre as partes e decreta-se sua dissolução. - Da Exclusão do Imóvel da Partilha O regime de bens aplicável à união estável, salvo disposição contrária, é o da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil. Entretanto, o art. 1.659, I, VI e VII do Código Civil dispõe que não integram a comunhão os bens adquiridos antes da união estável e aqueles oriundos de indenizações pessoais.

No caso, restou comprovado pelo autor que o imóvel foi adquirido em abril de 2013, antes do início da união estável (ID 97888993 - página 10). Ademais disso, o Requerente logrou êxito em demonstrar que os recursos para sua aquisição vieram de uma indenização judicial recebida no mesmo período, conforme recibos e comprovantes anexados aos autos (ID 97888994 e ID 97888994 - páginas 14 e 17). Assim, o autor demonstrou que o bem foi adquirido exclusivamente com recursos próprios e que não há qualquer prova de contribuição da requerida para sua compra.

Assim, é de se concluir que o imóvel objeto da demanda não integra a comunhão de bens da união estável e deve ser declarado como de propriedade exclusiva do autor. - Da Permanência da Requerida no Imóvel O autor alegou que a requerida permanece indevidamente no imóvel, mesmo após o término da união estável, e alega ter direito sobre ele. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove o direito da requerida à posse ou propriedade do bem, sendo que a revelia reforça a presunção de veracidade das alegações do autor.

Dessa forma, a requerida deve desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 344 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos seguintes termos: a) Reconheço e decreto a dissolução da união estável mantida entre as partes no período de julho de 2013 a novembro de 2014; b) Declaro que o imóvel objeto da demanda pertence exclusivamente ao autor, nos termos do art. 1.659, I, VI e VII do Código Civil; c) Determino que a requerida desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Interposta apelação, CUMPRA-SE o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 1.010, do CPC, procedendo a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao tribunal competente, independentemente de novo despacho, sendo recebida somente no seu efeito devolutivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

1. 20 abr 2021· 00:00 · há 5 anos

   Petição

2. 19 abr 2021· 00:00 · há 5 anos

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

3. 19 abr 2021· 00:00 · há 5 anos

   Publicação

4. 13 abr 2021· 00:00 · há 5 anos

   Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico