0502291-24.2016.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502291-24.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REPRESENTADO: Itamá Brandão da Cruz Advogado(s): PEDRO CONI E CONI (OAB:BA79183)

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de análise da petição de ID 503873615, na qual o Executado, ITAMÁ BRANDÃO DA CRUZ, requer a suspensão da ordem de prisão civil decretada em seu desfavor (ID 465607615), bem como o parcelamento do débito alimentar. Para tanto, alega ter efetuado pagamentos parciais no montante de R$ 2.484,00 e sustenta sua extrema vulnerabilidade econômica, vivendo de auxílio governamental e de trabalhos esporádicos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de ID 509938011, opinou pela manutenção do decreto de prisão. Apontou, com acuidade, que a credora Yasmin Santos da Cruz, nascida em 20/07/2005, atingiu a maioridade civil no curso do processo, cessando, por conseguinte, a legitimidade do Parquet para atuar como seu substituto processual. Sustentou, ainda, que a justificativa do executado para o inadimplemento não se mostra plausível e que o pagamento parcial da dívida não tem o condão de afastar a medida coercitiva.

É o sucinto relatório.

Decido. Acolho em parte o parecer ministerial, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, acrescendo-lhes as considerações que se seguem.

1. Da Maioridade da Credora Yasmin e a Regularização Processual De proêmio, constato, com base na certidão de nascimento colacionada à inicial e conforme bem observado pelo órgão ministerial, que a credora Yasmin Santos da Cruz atingiu a maioridade civil. Com efeito, a substituição processual exercida pelo Ministério Público, com fulcro no art. 178, II, do Código de Processo Civil, cessa automaticamente com o implemento da capacidade civil plena do substituído.

Tal fato, contudo, não extingue a obrigação alimentar, a qual persiste enquanto presentes os requisitos legais, notadamente a necessidade da alimentanda, que agora deverá postular em nome próprio a satisfação de seu crédito. Impõe-se, portanto, a regularização do polo ativo da presente execução no que tange à credora Yasmin, a qual deverá ser intimada pessoalmente para que, querendo, constitua patrono para prosseguir com a cobrança dos valores que lhe são devidos, sob pena de extinção.

2. Da Suspensão Temporária da Prisão Civil e da Necessidade de Apuração do Débito Remanescente No que tange à pretensão do executado de suspender a ordem de prisão, verifico que, neste momento processual, assiste-lhe parcial razão, não pelos motivos de fundo alegados, mas por uma questão de estrita legalidade e segurança jurídica. A prisão civil por dívida alimentar (art. 5º, LXVII, da CF e art. 528 do CPC) é medida coercitiva que visa compelir o devedor ao pagamento de um débito líquido, certo e exigível.

Contudo, a constatação da maioridade da credora Yasmin, somada aos pagamentos parciais noticiados pelo executado (ID 503873620), torna imprescindível a apuração do exato quantum debeatur referente, exclusivamente, às prestações devidas à menor Ester Vitoria Santos da Cruz. A ordem de prisão constante no ID 465607615 foi expedida com base em um montante que não mais subsiste, pois englobava a cota-parte de ambas as credoras e não considerava os abonos parciais.

Manter a eficácia de um mandado de prisão fundado em valor incorreto viola o devido processo legal. Nesse diapasão, por medida de cautela e para assegurar a exatidão da execução, impõe-se a suspensão temporária da ordem de prisão, não como forma de exonerar o devedor, mas como ato necessário para que seja apresentado nos autos o cálculo atualizado do débito, considerando apenas a cota-parte da filha menor e deduzindo os valores comprovadamente pagos.

Somente após a definição do valor correto e a intimação do devedor para quitá-lo, sob pena de prisão, é que a medida coercitiva poderá ser, se o caso, restabelecida.

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial: a) DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL da credora YASMIN SANTOS DA CRUZ, no endereço constante nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo advogado ou requerendo a nomeação da Defensoria Pública para prosseguir na execução de seu crédito, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, no que tange à sua pretensão, nos termos do art. 485, IV, do CPC. b) SUSPENDO, temporariamente, o cumprimento da ordem de prisão civil expedida em face do executado ITAMÁ BRANDÃO DA CRUZ (ID 465607615).

Recolha-se o mandado de prisão, se já distribuído. c) DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito alimentar, considerando como crédito exequendo sob o rito da coerção pessoal apenas as parcelas devidas à menor ESTER VITORIA SANTOS DA CRUZ, expurgando a cota-parte pertencente à credora Yasmin desde a data em que atingiu a maioridade (20/07/2023) e abatendo os valores parciais comprovadamente pagos pelo executado nos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado eletronicamente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502291-24.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REPRESENTADO: Itamá Brandão da Cruz Advogado(s): PEDRO CONI E CONI (OAB:BA79183)

DESPACHO

Vistos etc. Vista ao Ministério Público, com urgência, a fim de se manifestar sobre as informações acostadas ao ID 503873615.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 0502291-24.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REPRESENTADO: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REPRESENTADO: Itamá Brandão da Cruz Advogado(s): PEDRO CONI E CONI (OAB:BA79183)

DESPACHO

Vistos etc. Vista ao Ministério Público, com urgência, a fim de se manifestar sobre as informações acostadas ao ID 503873615.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta