0502586-67.2016.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

DECISÃO 0502586-67.2016.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Raimundo Sales Apelado: Suelio Raimundo De Lima Sales Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502586-67.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: JOSE RAIMUNDO SALES Advogado(s):

APELADO: SUELIO RAIMUNDO DE LIMA SALES Advogado(s):

DECISÃO

Vistos, e etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Raimundo Sales em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alagoinhas/BA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa pelo autor. “Em face do exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, § 1º e 7º do CPC Civil, JULGO POR

SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. P.R. I, inclusive o Ministério Público, se for o caso. Sem Custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Alagoinhas(BA), 03 de março de 2021. Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito” (ID-7444793) O apelante sustenta, em síntese, que a extinção do feito ocorreu sem a prévia intimação pessoal exigida pelo artigo 485, §1º, do CPC, o que configuraria violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (ID-74244796).

Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o feito tenha regular prosseguimento.

É o relatório.

Decido. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O apelante é beneficiário da justiça gratuita deferida na origem. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, exige intimação pessoal do autor para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda. O §1º do mesmo dispositivo determina expressamente: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

" No caso em análise, não há nos autos comprovação de que o autor tenha sido intimado pessoalmente antes da prolação da sentença extintiva. Este vício processual compromete a validade do ato decisório, ensejando sua anulação. Além disso, conforme a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, o que também não ocorreu nos autos.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao exigir a observância dos requisitos processuais para que a extinção por abandono tenha validade: PROCESSO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

1- O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa.

2- E para caracterizar esse abandono, a lei processual exige expressamente a prévia intimação pessoal da parte para cumprir seus encargos.

3- Hipótese em que houve apenas a intimação eletrônica do patrono da parte autora. Inércia não configurada. (TJ-RJ - APL: 00394023220098190014, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) A ausência de intimação pessoal do autor configura cerceamento de defesa, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Desta forma, a sentença recorrida deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, assegurando a intimação pessoal do autor, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, a fim de que manifeste interesse no prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador, data certificada eletronicamente. Desa. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO Relatora V