0502591-89.2016.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DECISÃO 0502591-89.2016.8.05.0004 Divórcio Litigioso Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Tamara Monique Alves Mota Pontes Requerido: Feliciano José Sales Pontes Júnior Advogado: Elisandra Gustavo Dos Santos Lins (OAB:BA18131) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0502591-89.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: TAMARA MONIQUE ALVES MOTA PONTES Advogado(s): REQUERIDO: FELICIANO JOSÉ SALES PONTES JÚNIOR Advogado(s): ELISANDRA GUSTAVO DOS SANTOS LINS (OAB:BA18131)

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por TÂMARA MONIQUE ALVES MOTA PONTES em face FELICIANO JOSÉ SALES PONTES JÚNIOR, ambos já devidamente qualificados na inicial. No curso do processo, a autora comunicou que está residindo com os filhos no estado de São Paulo, e por tal motivo, postulou pelo declínio de competência para aquela comarca, ID 374405627. Intimada, a autora apresentou comprovante de residência, indicando que reside em São Bernardo do Campo – SP (ID 374405983).

É o breve relatório.

Decido. De imediato, as regras do CPC são aplicadas subsidiariamente ao ECA, impondo-se a prevalência dos princípios norteadores deste Estatuto, primordialmente o do melhor interesse da criança e do adolescente. Desta feita, até eventual mudança de domicílio do infante posterior ao ajuizamento da demanda, autoriza a declinação de competência. A Súmula 383 do STJ, determina “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”, na forma dos artigos 55 do CPC e 147, I, do ECA.

Portanto, a competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta e, consequentemente, as ações que discutem direito de visitas e alimentos de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Desta feita, os menores não residem nesta comarca, assim, sem mais delongas, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar referida demanda, ao mesmo tempo que determino a remessa dos presentes autos à Comarca de São Bernardo do Campo – SP, para processamento e julgamento dos autos em questão.

DÊ-se baixa e encaminhem-se os autos àquela Comarca. Intimações e expedientes de praxe. Alagoinhas-BA, datado e assinado eletronicamente Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito