0502597-27.2015.8.05.0006

Movimentações

Movimentos

50

Período

2015 - 2025

Publicações

14

Decisões

4

Órgão

AMARGOSA > VARA CÍVEL

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

MAIARA SILVA DE OLIVEIRA

Órgão

AMARGOSA > VARA CÍVEL

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

MAIARA SILVA DE OLIVEIRA

O demandado possui o dever de adimpli-la na medida em que a parte alimentanda não está sob a sua guarda e, por isso, deve entregar a parcela que lhe cabe à genitora, detentora da guarda da criança. A relação de filiação está demonstrada através da certidão de nascimento acostada à exordial, tendo sido feita a prova quanto à parte indisponível da demanda. Portanto, a lide resume-se em fixar o "quantum".

No que se refere às necessidades da parte alimentanda, são presumidas em face da menoridade, não havendo qualquer indicativo de que exorbitem daquelas ordinárias para a faixa etária. A dúvida passa pela avaliação das possibilidades econômicas do pai alimentante, o qual devidamente citado, não apresentou contestação. Com efeito, se o alimentante foi citado, mas optou por não contestar, se dá revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 7º, da Lei de Alimentos).

Pois bem. Embora não se desconheça o entendimento de que em casos de revelia não se consideram verdadeiras as alegações do autor de forma absoluta, especialmente em solos de alimentos, há que se considerar que o genitor tinha conhecimento da matéria em discussão, deixando de intervir no feito espontaneamente. Destaque-se, por relevante, que não há como impor à parte alimentanda a prova dos ganhos do genitor, com fulcro no artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, que preleciona que o credor exporá apenas as suas necessidades.

Portanto, cabe ao alimentante fazer a prova relativa aos seus rendimentos ou sobre sua situação de desemprego, visto que tem acesso a todos os dados necessários, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, inclusive, é a lição de Maria Berenice Dias, in verbis: Nas demandas propostas pelo credor de alimentos, cabe a inversão dos encargos probatórios, atentando à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC 373 § 1.º) O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos.

É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu - pessoa com quem não vive, e muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Ou seja, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR 5.º X). (DIAS, Maria Berenice.

Manual de direito das famílias. 14 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 860) Destarte, sem prova sobre possibilidades, ônus que incumbia exclusivamente ao alimentante suprir, não há fixar valor inferior ao pedido, até porque não é excessivo em proporção às necessidades da parte alimentanda. A escolha do alimentante por se manter inerte na lide não pode ser interpretada a seu favor. Se assim fosse, a melhor estratégia da defesa, nestes casos, seria a ausência de manifestação.

Reforçando este raciocínio, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE REVEL. VALOR DA OBRIGAÇÃO. A

SENTENÇA

CONDENOU O RÉU/ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA/ALIMENTADA. E ASSIM O FEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MAS A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO RÉU OCORREU PORQUE ELE, DEVIDAMENTE CITADO, DECIDIU NÃO COMPARECER AO PROCESSO, SENDO DECRETADA A REVELIA. NESSE PASSO, E SENDO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ RAZÕES PARA PRIVILEGIAR A CONDUTA OMISSA DO ALIMENTANTE EM DETRIMENTO DA PARTE ALIMENTADA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO.

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50053293420208210037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rui Portanova, Julgado em: 11-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA. É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O DEMANDADO, CUJA REVELIA FOI DECRETADA NESTE FEITO, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM O PLEITO DO FILHO, MENOR DE IDADE.

POR ESSA RAZÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O PEDIDO INICIAL, DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE AFIGURA TOTALMENTE FORA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, JUSTIFICA-SE ACOLHER A PRETENSÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50018454020218210016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-10-2021) Desta forma, em que pese a revelia não implique, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial, no presente caso é de se acolher in totum o pedido, pois se acaso fosse fixado valor menor do que o pleiteado na exordial, o alimentante revel e que nada provou sobre suas possibilidades, acabaria por ser “premiado” por um julgamento a si favorável, o que não teria cabimento na situação concreta.

DISPOSITIVO

Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 1.694 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, devidamente qualificado nos autos, ao pagamento da pensão alimentícia mensal à parte autora, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser depositado mensalmente, até cada dia 10 (dez), em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda ou entregue em mãos, mediante recibo.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do menor, tais como despesas com saúde, lazer, vestuário e medicamentos, devendo a mãe do menor comprovar tais despesas para reembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por conta do beneplácito da gratuidade da justiça, ora conferido.

P. R.

I. Arquivem-se, oportunamente Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

O demandado possui o dever de adimpli-la na medida em que a parte alimentanda não está sob a sua guarda e, por isso, deve entregar a parcela que lhe cabe à genitora, detentora da guarda da criança. A relação de filiação está demonstrada através da certidão de nascimento acostada à exordial, tendo sido feita a prova quanto à parte indisponível da demanda. Portanto, a lide resume-se em fixar o "quantum".

No que se refere às necessidades da parte alimentanda, são presumidas em face da menoridade, não havendo qualquer indicativo de que exorbitem daquelas ordinárias para a faixa etária. A dúvida passa pela avaliação das possibilidades econômicas do pai alimentante, o qual devidamente citado, não apresentou contestação. Com efeito, se o alimentante foi citado, mas optou por não contestar, se dá revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 7º, da Lei de Alimentos).

Pois bem. Embora não se desconheça o entendimento de que em casos de revelia não se consideram verdadeiras as alegações do autor de forma absoluta, especialmente em solos de alimentos, há que se considerar que o genitor tinha conhecimento da matéria em discussão, deixando de intervir no feito espontaneamente. Destaque-se, por relevante, que não há como impor à parte alimentanda a prova dos ganhos do genitor, com fulcro no artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, que preleciona que o credor exporá apenas as suas necessidades.

Portanto, cabe ao alimentante fazer a prova relativa aos seus rendimentos ou sobre sua situação de desemprego, visto que tem acesso a todos os dados necessários, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, inclusive, é a lição de Maria Berenice Dias, in verbis: Nas demandas propostas pelo credor de alimentos, cabe a inversão dos encargos probatórios, atentando à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC 373 § 1.º) O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos.

É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu - pessoa com quem não vive, e muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Ou seja, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR 5.º X). (DIAS, Maria Berenice.

Manual de direito das famílias. 14 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 860) Destarte, sem prova sobre possibilidades, ônus que incumbia exclusivamente ao alimentante suprir, não há fixar valor inferior ao pedido, até porque não é excessivo em proporção às necessidades da parte alimentanda. A escolha do alimentante por se manter inerte na lide não pode ser interpretada a seu favor. Se assim fosse, a melhor estratégia da defesa, nestes casos, seria a ausência de manifestação.

Reforçando este raciocínio, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE REVEL. VALOR DA OBRIGAÇÃO. A

SENTENÇA

CONDENOU O RÉU/ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA/ALIMENTADA. E ASSIM O FEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MAS A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO RÉU OCORREU PORQUE ELE, DEVIDAMENTE CITADO, DECIDIU NÃO COMPARECER AO PROCESSO, SENDO DECRETADA A REVELIA. NESSE PASSO, E SENDO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ RAZÕES PARA PRIVILEGIAR A CONDUTA OMISSA DO ALIMENTANTE EM DETRIMENTO DA PARTE ALIMENTADA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO.

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50053293420208210037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rui Portanova, Julgado em: 11-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA. É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O DEMANDADO, CUJA REVELIA FOI DECRETADA NESTE FEITO, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM O PLEITO DO FILHO, MENOR DE IDADE.

POR ESSA RAZÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O PEDIDO INICIAL, DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE AFIGURA TOTALMENTE FORA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, JUSTIFICA-SE ACOLHER A PRETENSÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50018454020218210016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-10-2021) Desta forma, em que pese a revelia não implique, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial, no presente caso é de se acolher in totum o pedido, pois se acaso fosse fixado valor menor do que o pleiteado na exordial, o alimentante revel e que nada provou sobre suas possibilidades, acabaria por ser “premiado” por um julgamento a si favorável, o que não teria cabimento na situação concreta.

DISPOSITIVO

Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 1.694 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, devidamente qualificado nos autos, ao pagamento da pensão alimentícia mensal à parte autora, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser depositado mensalmente, até cada dia 10 (dez), em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda ou entregue em mãos, mediante recibo.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do menor, tais como despesas com saúde, lazer, vestuário e medicamentos, devendo a mãe do menor comprovar tais despesas para reembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por conta do beneplácito da gratuidade da justiça, ora conferido.

P. R.

I. Arquivem-se, oportunamente Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

O demandado possui o dever de adimpli-la na medida em que a parte alimentanda não está sob a sua guarda e, por isso, deve entregar a parcela que lhe cabe à genitora, detentora da guarda da criança. A relação de filiação está demonstrada através da certidão de nascimento acostada à exordial, tendo sido feita a prova quanto à parte indisponível da demanda. Portanto, a lide resume-se em fixar o "quantum".

No que se refere às necessidades da parte alimentanda, são presumidas em face da menoridade, não havendo qualquer indicativo de que exorbitem daquelas ordinárias para a faixa etária. A dúvida passa pela avaliação das possibilidades econômicas do pai alimentante, o qual devidamente citado, não apresentou contestação. Com efeito, se o alimentante foi citado, mas optou por não contestar, se dá revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 7º, da Lei de Alimentos).

Pois bem. Embora não se desconheça o entendimento de que em casos de revelia não se consideram verdadeiras as alegações do autor de forma absoluta, especialmente em solos de alimentos, há que se considerar que o genitor tinha conhecimento da matéria em discussão, deixando de intervir no feito espontaneamente. Destaque-se, por relevante, que não há como impor à parte alimentanda a prova dos ganhos do genitor, com fulcro no artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, que preleciona que o credor exporá apenas as suas necessidades.

Portanto, cabe ao alimentante fazer a prova relativa aos seus rendimentos ou sobre sua situação de desemprego, visto que tem acesso a todos os dados necessários, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, inclusive, é a lição de Maria Berenice Dias, in verbis: Nas demandas propostas pelo credor de alimentos, cabe a inversão dos encargos probatórios, atentando à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC 373 § 1.º) O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos.

É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu - pessoa com quem não vive, e muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Ou seja, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR 5.º X). (DIAS, Maria Berenice.

Manual de direito das famílias. 14 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 860) Destarte, sem prova sobre possibilidades, ônus que incumbia exclusivamente ao alimentante suprir, não há fixar valor inferior ao pedido, até porque não é excessivo em proporção às necessidades da parte alimentanda. A escolha do alimentante por se manter inerte na lide não pode ser interpretada a seu favor. Se assim fosse, a melhor estratégia da defesa, nestes casos, seria a ausência de manifestação.

Reforçando este raciocínio, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE REVEL. VALOR DA OBRIGAÇÃO. A

SENTENÇA

CONDENOU O RÉU/ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA/ALIMENTADA. E ASSIM O FEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MAS A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO RÉU OCORREU PORQUE ELE, DEVIDAMENTE CITADO, DECIDIU NÃO COMPARECER AO PROCESSO, SENDO DECRETADA A REVELIA. NESSE PASSO, E SENDO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ RAZÕES PARA PRIVILEGIAR A CONDUTA OMISSA DO ALIMENTANTE EM DETRIMENTO DA PARTE ALIMENTADA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO.

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50053293420208210037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rui Portanova, Julgado em: 11-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA. É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O DEMANDADO, CUJA REVELIA FOI DECRETADA NESTE FEITO, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM O PLEITO DO FILHO, MENOR DE IDADE.

POR ESSA RAZÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O PEDIDO INICIAL, DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE AFIGURA TOTALMENTE FORA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, JUSTIFICA-SE ACOLHER A PRETENSÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50018454020218210016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-10-2021) Desta forma, em que pese a revelia não implique, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial, no presente caso é de se acolher in totum o pedido, pois se acaso fosse fixado valor menor do que o pleiteado na exordial, o alimentante revel e que nada provou sobre suas possibilidades, acabaria por ser “premiado” por um julgamento a si favorável, o que não teria cabimento na situação concreta.

DISPOSITIVO

Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 1.694 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, devidamente qualificado nos autos, ao pagamento da pensão alimentícia mensal à parte autora, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser depositado mensalmente, até cada dia 10 (dez), em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda ou entregue em mãos, mediante recibo.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do menor, tais como despesas com saúde, lazer, vestuário e medicamentos, devendo a mãe do menor comprovar tais despesas para reembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por conta do beneplácito da gratuidade da justiça, ora conferido.

P. R.

I. Arquivem-se, oportunamente Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

O demandado possui o dever de adimpli-la na medida em que a parte alimentanda não está sob a sua guarda e, por isso, deve entregar a parcela que lhe cabe à genitora, detentora da guarda da criança. A relação de filiação está demonstrada através da certidão de nascimento acostada à exordial, tendo sido feita a prova quanto à parte indisponível da demanda. Portanto, a lide resume-se em fixar o "quantum".

No que se refere às necessidades da parte alimentanda, são presumidas em face da menoridade, não havendo qualquer indicativo de que exorbitem daquelas ordinárias para a faixa etária. A dúvida passa pela avaliação das possibilidades econômicas do pai alimentante, o qual devidamente citado, não apresentou contestação. Com efeito, se o alimentante foi citado, mas optou por não contestar, se dá revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 7º, da Lei de Alimentos).

Pois bem. Embora não se desconheça o entendimento de que em casos de revelia não se consideram verdadeiras as alegações do autor de forma absoluta, especialmente em solos de alimentos, há que se considerar que o genitor tinha conhecimento da matéria em discussão, deixando de intervir no feito espontaneamente. Destaque-se, por relevante, que não há como impor à parte alimentanda a prova dos ganhos do genitor, com fulcro no artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, que preleciona que o credor exporá apenas as suas necessidades.

Portanto, cabe ao alimentante fazer a prova relativa aos seus rendimentos ou sobre sua situação de desemprego, visto que tem acesso a todos os dados necessários, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, inclusive, é a lição de Maria Berenice Dias, in verbis: Nas demandas propostas pelo credor de alimentos, cabe a inversão dos encargos probatórios, atentando à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC 373 § 1.º) O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos.

É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu - pessoa com quem não vive, e muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Ou seja, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR 5.º X). (DIAS, Maria Berenice.

Manual de direito das famílias. 14 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 860) Destarte, sem prova sobre possibilidades, ônus que incumbia exclusivamente ao alimentante suprir, não há fixar valor inferior ao pedido, até porque não é excessivo em proporção às necessidades da parte alimentanda. A escolha do alimentante por se manter inerte na lide não pode ser interpretada a seu favor. Se assim fosse, a melhor estratégia da defesa, nestes casos, seria a ausência de manifestação.

Reforçando este raciocínio, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE REVEL. VALOR DA OBRIGAÇÃO. A

SENTENÇA

CONDENOU O RÉU/ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA/ALIMENTADA. E ASSIM O FEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MAS A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO RÉU OCORREU PORQUE ELE, DEVIDAMENTE CITADO, DECIDIU NÃO COMPARECER AO PROCESSO, SENDO DECRETADA A REVELIA. NESSE PASSO, E SENDO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ RAZÕES PARA PRIVILEGIAR A CONDUTA OMISSA DO ALIMENTANTE EM DETRIMENTO DA PARTE ALIMENTADA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO.

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50053293420208210037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rui Portanova, Julgado em: 11-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA. É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O DEMANDADO, CUJA REVELIA FOI DECRETADA NESTE FEITO, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM O PLEITO DO FILHO, MENOR DE IDADE.

POR ESSA RAZÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O PEDIDO INICIAL, DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE AFIGURA TOTALMENTE FORA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, JUSTIFICA-SE ACOLHER A PRETENSÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50018454020218210016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-10-2021) Desta forma, em que pese a revelia não implique, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial, no presente caso é de se acolher in totum o pedido, pois se acaso fosse fixado valor menor do que o pleiteado na exordial, o alimentante revel e que nada provou sobre suas possibilidades, acabaria por ser “premiado” por um julgamento a si favorável, o que não teria cabimento na situação concreta.

DISPOSITIVO

Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 1.694 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, devidamente qualificado nos autos, ao pagamento da pensão alimentícia mensal à parte autora, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser depositado mensalmente, até cada dia 10 (dez), em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda ou entregue em mãos, mediante recibo.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do menor, tais como despesas com saúde, lazer, vestuário e medicamentos, devendo a mãe do menor comprovar tais despesas para reembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por conta do beneplácito da gratuidade da justiça, ora conferido.

P. R.

I. Arquivem-se, oportunamente Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

O demandado possui o dever de adimpli-la na medida em que a parte alimentanda não está sob a sua guarda e, por isso, deve entregar a parcela que lhe cabe à genitora, detentora da guarda da criança. A relação de filiação está demonstrada através da certidão de nascimento acostada à exordial, tendo sido feita a prova quanto à parte indisponível da demanda. Portanto, a lide resume-se em fixar o "quantum".

No que se refere às necessidades da parte alimentanda, são presumidas em face da menoridade, não havendo qualquer indicativo de que exorbitem daquelas ordinárias para a faixa etária. A dúvida passa pela avaliação das possibilidades econômicas do pai alimentante, o qual devidamente citado, não apresentou contestação. Com efeito, se o alimentante foi citado, mas optou por não contestar, se dá revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 7º, da Lei de Alimentos).

Pois bem. Embora não se desconheça o entendimento de que em casos de revelia não se consideram verdadeiras as alegações do autor de forma absoluta, especialmente em solos de alimentos, há que se considerar que o genitor tinha conhecimento da matéria em discussão, deixando de intervir no feito espontaneamente. Destaque-se, por relevante, que não há como impor à parte alimentanda a prova dos ganhos do genitor, com fulcro no artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, que preleciona que o credor exporá apenas as suas necessidades.

Portanto, cabe ao alimentante fazer a prova relativa aos seus rendimentos ou sobre sua situação de desemprego, visto que tem acesso a todos os dados necessários, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, inclusive, é a lição de Maria Berenice Dias, in verbis: Nas demandas propostas pelo credor de alimentos, cabe a inversão dos encargos probatórios, atentando à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC 373 § 1.º) O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos.

É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu - pessoa com quem não vive, e muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Ou seja, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR 5.º X). (DIAS, Maria Berenice.

Manual de direito das famílias. 14 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 860) Destarte, sem prova sobre possibilidades, ônus que incumbia exclusivamente ao alimentante suprir, não há fixar valor inferior ao pedido, até porque não é excessivo em proporção às necessidades da parte alimentanda. A escolha do alimentante por se manter inerte na lide não pode ser interpretada a seu favor. Se assim fosse, a melhor estratégia da defesa, nestes casos, seria a ausência de manifestação.

Reforçando este raciocínio, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE REVEL. VALOR DA OBRIGAÇÃO. A

SENTENÇA

CONDENOU O RÉU/ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA/ALIMENTADA. E ASSIM O FEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MAS A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO RÉU OCORREU PORQUE ELE, DEVIDAMENTE CITADO, DECIDIU NÃO COMPARECER AO PROCESSO, SENDO DECRETADA A REVELIA. NESSE PASSO, E SENDO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ RAZÕES PARA PRIVILEGIAR A CONDUTA OMISSA DO ALIMENTANTE EM DETRIMENTO DA PARTE ALIMENTADA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO.

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50053293420208210037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rui Portanova, Julgado em: 11-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA. É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O DEMANDADO, CUJA REVELIA FOI DECRETADA NESTE FEITO, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM O PLEITO DO FILHO, MENOR DE IDADE.

POR ESSA RAZÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O PEDIDO INICIAL, DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE AFIGURA TOTALMENTE FORA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, JUSTIFICA-SE ACOLHER A PRETENSÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50018454020218210016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-10-2021) Desta forma, em que pese a revelia não implique, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial, no presente caso é de se acolher in totum o pedido, pois se acaso fosse fixado valor menor do que o pleiteado na exordial, o alimentante revel e que nada provou sobre suas possibilidades, acabaria por ser “premiado” por um julgamento a si favorável, o que não teria cabimento na situação concreta.

DISPOSITIVO

Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 1.694 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, devidamente qualificado nos autos, ao pagamento da pensão alimentícia mensal à parte autora, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser depositado mensalmente, até cada dia 10 (dez), em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda ou entregue em mãos, mediante recibo.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do menor, tais como despesas com saúde, lazer, vestuário e medicamentos, devendo a mãe do menor comprovar tais despesas para reembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por conta do beneplácito da gratuidade da justiça, ora conferido.

P. R.

I. Arquivem-se, oportunamente Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

O demandado possui o dever de adimpli-la na medida em que a parte alimentanda não está sob a sua guarda e, por isso, deve entregar a parcela que lhe cabe à genitora, detentora da guarda da criança. A relação de filiação está demonstrada através da certidão de nascimento acostada à exordial, tendo sido feita a prova quanto à parte indisponível da demanda. Portanto, a lide resume-se em fixar o "quantum".

No que se refere às necessidades da parte alimentanda, são presumidas em face da menoridade, não havendo qualquer indicativo de que exorbitem daquelas ordinárias para a faixa etária. A dúvida passa pela avaliação das possibilidades econômicas do pai alimentante, o qual devidamente citado, não apresentou contestação. Com efeito, se o alimentante foi citado, mas optou por não contestar, se dá revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 7º, da Lei de Alimentos).

Pois bem. Embora não se desconheça o entendimento de que em casos de revelia não se consideram verdadeiras as alegações do autor de forma absoluta, especialmente em solos de alimentos, há que se considerar que o genitor tinha conhecimento da matéria em discussão, deixando de intervir no feito espontaneamente. Destaque-se, por relevante, que não há como impor à parte alimentanda a prova dos ganhos do genitor, com fulcro no artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, que preleciona que o credor exporá apenas as suas necessidades.

Portanto, cabe ao alimentante fazer a prova relativa aos seus rendimentos ou sobre sua situação de desemprego, visto que tem acesso a todos os dados necessários, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, inclusive, é a lição de Maria Berenice Dias, in verbis: Nas demandas propostas pelo credor de alimentos, cabe a inversão dos encargos probatórios, atentando à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC 373 § 1.º) O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos.

É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu - pessoa com quem não vive, e muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Ou seja, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR 5.º X). (DIAS, Maria Berenice.

Manual de direito das famílias. 14 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 860) Destarte, sem prova sobre possibilidades, ônus que incumbia exclusivamente ao alimentante suprir, não há fixar valor inferior ao pedido, até porque não é excessivo em proporção às necessidades da parte alimentanda. A escolha do alimentante por se manter inerte na lide não pode ser interpretada a seu favor. Se assim fosse, a melhor estratégia da defesa, nestes casos, seria a ausência de manifestação.

Reforçando este raciocínio, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE REVEL. VALOR DA OBRIGAÇÃO. A

SENTENÇA

CONDENOU O RÉU/ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA/ALIMENTADA. E ASSIM O FEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MAS A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO RÉU OCORREU PORQUE ELE, DEVIDAMENTE CITADO, DECIDIU NÃO COMPARECER AO PROCESSO, SENDO DECRETADA A REVELIA. NESSE PASSO, E SENDO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ RAZÕES PARA PRIVILEGIAR A CONDUTA OMISSA DO ALIMENTANTE EM DETRIMENTO DA PARTE ALIMENTADA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO.

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50053293420208210037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rui Portanova, Julgado em: 11-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA. É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O DEMANDADO, CUJA REVELIA FOI DECRETADA NESTE FEITO, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM O PLEITO DO FILHO, MENOR DE IDADE.

POR ESSA RAZÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O PEDIDO INICIAL, DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE AFIGURA TOTALMENTE FORA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, JUSTIFICA-SE ACOLHER A PRETENSÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50018454020218210016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-10-2021) Desta forma, em que pese a revelia não implique, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial, no presente caso é de se acolher in totum o pedido, pois se acaso fosse fixado valor menor do que o pleiteado na exordial, o alimentante revel e que nada provou sobre suas possibilidades, acabaria por ser “premiado” por um julgamento a si favorável, o que não teria cabimento na situação concreta.

DISPOSITIVO

Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 1.694 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, devidamente qualificado nos autos, ao pagamento da pensão alimentícia mensal à parte autora, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser depositado mensalmente, até cada dia 10 (dez), em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda ou entregue em mãos, mediante recibo.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do menor, tais como despesas com saúde, lazer, vestuário e medicamentos, devendo a mãe do menor comprovar tais despesas para reembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por conta do beneplácito da gratuidade da justiça, ora conferido.

P. R.

I. Arquivem-se, oportunamente Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

O demandado possui o dever de adimpli-la na medida em que a parte alimentanda não está sob a sua guarda e, por isso, deve entregar a parcela que lhe cabe à genitora, detentora da guarda da criança. A relação de filiação está demonstrada através da certidão de nascimento acostada à exordial, tendo sido feita a prova quanto à parte indisponível da demanda. Portanto, a lide resume-se em fixar o "quantum".

No que se refere às necessidades da parte alimentanda, são presumidas em face da menoridade, não havendo qualquer indicativo de que exorbitem daquelas ordinárias para a faixa etária. A dúvida passa pela avaliação das possibilidades econômicas do pai alimentante, o qual devidamente citado, não apresentou contestação. Com efeito, se o alimentante foi citado, mas optou por não contestar, se dá revelia, com presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 7º, da Lei de Alimentos).

Pois bem. Embora não se desconheça o entendimento de que em casos de revelia não se consideram verdadeiras as alegações do autor de forma absoluta, especialmente em solos de alimentos, há que se considerar que o genitor tinha conhecimento da matéria em discussão, deixando de intervir no feito espontaneamente. Destaque-se, por relevante, que não há como impor à parte alimentanda a prova dos ganhos do genitor, com fulcro no artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, que preleciona que o credor exporá apenas as suas necessidades.

Portanto, cabe ao alimentante fazer a prova relativa aos seus rendimentos ou sobre sua situação de desemprego, visto que tem acesso a todos os dados necessários, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, inclusive, é a lição de Maria Berenice Dias, in verbis: Nas demandas propostas pelo credor de alimentos, cabe a inversão dos encargos probatórios, atentando à distribuição dinâmica dos ônus da prova (CPC 373 § 1.º) O autor tem tão somente o dever de comprovar a obrigação do réu de lhe prestar alimentos.

É o que diz a lei (LA 2º): o credor exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Não há como impor ao alimentando a prova dos ganhos do réu - pessoa com quem não vive, e muitas vezes, nem convive -, o que torna quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Ou seja, é do alimentante o encargo de provar seus rendimentos, até porque o credor não tem acesso a tais dados, que gozam de sigilo, pois integram o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade da vida privada (CR 5.º X). (DIAS, Maria Berenice.

Manual de direito das famílias. 14 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 860) Destarte, sem prova sobre possibilidades, ônus que incumbia exclusivamente ao alimentante suprir, não há fixar valor inferior ao pedido, até porque não é excessivo em proporção às necessidades da parte alimentanda. A escolha do alimentante por se manter inerte na lide não pode ser interpretada a seu favor. Se assim fosse, a melhor estratégia da defesa, nestes casos, seria a ausência de manifestação.

Reforçando este raciocínio, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE REVEL. VALOR DA OBRIGAÇÃO. A

SENTENÇA

CONDENOU O RÉU/ALIMENTANTE A PAGAR ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO PELA PARTE AUTORA/ALIMENTADA. E ASSIM O FEZ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MAS A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA DO RÉU OCORREU PORQUE ELE, DEVIDAMENTE CITADO, DECIDIU NÃO COMPARECER AO PROCESSO, SENDO DECRETADA A REVELIA. NESSE PASSO, E SENDO DO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HÁ RAZÕES PARA PRIVILEGIAR A CONDUTA OMISSA DO ALIMENTANTE EM DETRIMENTO DA PARTE ALIMENTADA, NOTADAMENTE QUANDO O VALOR POSTULADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO.

POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50053293420208210037, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Rui Portanova, Julgado em: 11-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA. É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O DEMANDADO, CUJA REVELIA FOI DECRETADA NESTE FEITO, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM O PLEITO DO FILHO, MENOR DE IDADE.

POR ESSA RAZÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O PEDIDO INICIAL, DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE AFIGURA TOTALMENTE FORA DOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, JUSTIFICA-SE ACOLHER A PRETENSÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50018454020218210016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-10-2021) Desta forma, em que pese a revelia não implique, sempre e necessariamente, o acolhimento integral do pedido inicial, no presente caso é de se acolher in totum o pedido, pois se acaso fosse fixado valor menor do que o pleiteado na exordial, o alimentante revel e que nada provou sobre suas possibilidades, acabaria por ser “premiado” por um julgamento a si favorável, o que não teria cabimento na situação concreta.

DISPOSITIVO

Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e, nos termos do art. 1.694 do CC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu, devidamente qualificado nos autos, ao pagamento da pensão alimentícia mensal à parte autora, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser depositado mensalmente, até cada dia 10 (dez), em conta bancária de titularidade da genitora da alimentanda ou entregue em mãos, mediante recibo.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de metade das despesas extraordinárias do menor, tais como despesas com saúde, lazer, vestuário e medicamentos, devendo a mãe do menor comprovar tais despesas para reembolso. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por conta do beneplácito da gratuidade da justiça, ora conferido.

P. R.

I. Arquivem-se, oportunamente Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

Órgão

AMARGOSA > VARA CÍVEL

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

MAIARA SILVA DE OLIVEIRA

Órgão

AMARGOSA > VARA CÍVEL

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

MAIARA SILVA DE OLIVEIRA