0502959-92.2016.8.05.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0502959-92.2016.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REQUERENTE: ISABEL PEIXOTO DE FREITAS Advogado(s): REQUERIDO: ELZA PINHEIRO DOS SANTOS e outros Advogado(s): CARLOS HENRIQUE LIBORIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA45378)

DESPACHO

Vistos, etc Diante da certidão retro, informo que a publicação no Diário Oficial já cumpre a exigência de divulgação na plataforma de editais do CNJ, conforme os procedimentos adotados pela própria plataforma. No mais, considerando a condição de beneficiária da justiça gratuita, conforme comprovado nos autos, e considerando o disposto no artigo 98, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, a parte autora fica dispensada de proceder à publicação da presente sentença em jornal de grande circulação.

A publicação no Diário da Justiça Eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos judiciais, satisfaz plenamente os requisitos legais para a ciência de todos os interessados. Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo em face do preenchimento das exigências legais.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta