0765916-63.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0765916-63.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: METALPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E MATERIAS LTDA Advogado(s):

DESPACHO

Considerando que, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, deve ser oportunizado às partes a manifestação prévia sobre questões que possam levar à extinção do processo, e tendo em vista que desde a decisão que suspendeu a presente execução fiscal (ID 289656105), com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, não houve a realização de diligências frutíferas nos autos, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição do crédito tributário executado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito