Cumprimento de sentença 8004843-66.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004843-66.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENATO SOBREIRA BITU e outros Advogado(s): RICARDO DE MIRANDA CARVALHO (OAB:PE17994) REQUERIDO: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO Advogado(s): PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA22873) DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida, bem como a inércia do autor (561114531), certificada a regularidade das custas processuais, ARQUIVE-SE. ITABUNA/BA, 29 de maio de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito 1º Substituto VC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003254-05.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

03/06/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO SEBASTIAO CATARINO MENEZES Advogado(s): ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA50203) EXECUTADO: UBIRACI OLIVEIRA SILVA Advogado(s): UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA16848) DESPACHO 1. Em atenção ao quanto requerido (552469083), registre-se, o réu já fora anteriormente intimado (538060415), tendo, inclusive, permanecido inerte, conforme certidão cartorária (549159846), razão pela qual o pedido de nova intimação, neste momento, está em descompasso com a realidade processual. Por tais motivos, pela derradeira oportunidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004843-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIME-SE o autor, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, visando dar início aos atos expropriatórios, sob pena de arquivamento. ITABUNA/BA, 29 de abril de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito 1º Substituto VC

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO SEBASTIAO CATARINO MENEZES Advogado(s): ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA50203) EXECUTADO: UBIRACI OLIVEIRA SILVA Advogado(s): UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA16848) DESPACHO 1. Em atenção ao quanto requerido (552469083), registre-se, o réu já fora anteriormente intimado (538060415), tendo, inclusive, permanecido inerte, conforme certidão cartorária (549159846), razão pela qual o pedido de nova intimação, neste momento, está em descompasso com a realidade processual. Por tais motivos, pela derradeira oportunidade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004843-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIME-SE o autor, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, visando dar início aos atos expropriatórios, sob pena de arquivamento. ITABUNA/BA, 29 de abril de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito 1º Substituto VC

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALVARO SEBASTIAO CATARINO MENEZES EXECUTADO: UBIRACI OLIVEIRA SILVA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a certidão de ID 549159846, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8004843-66.2024.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de solicitação de novas diligências, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes, se não for beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita. ITABUNA/BA, 18 de março de 2026 THIAGO DA SILVA ALMEIDA XAVIER Analista Judiciário

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO SEBASTIAO CATARINO MENEZES Advogado(s): ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA50203) REU: UBIRACI OLIVEIRA SILVA Advogado(s): UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA registrado(a) civilmente como UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA16848) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 8004843-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por ALVARO SEBASTIAO CATARINO MENEZES contra UBIRACI OLIVEIRA SILVA, onde o autor alega, em síntese, que é proprietário do imóvel comercial situado na Avenida Francisco Ribeiro Júnior, nº 78, Térreo, Centro, Itabuna-BA, e que, em 01/01/2022, firmou contrato de renovação de aluguel comercial com o réu, mediante contraprestação mensal no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), com cláusula de multa correspondente a um mês de aluguel em caso de inadimplemento. Alega, ainda, que, conforme contrato firmado entre as partes, o locatário ficaria responsável pelos pagamentos da água, luz, IPTU e todas as demais despesas ordinárias referentes à conservação do imóvel, mas, que o réu deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis referentes aos anos de 2021 e 2022, no valor de R$27.723,00 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e três reais), de 2023, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), e de 01/01/2024, no valor de R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), totalizando um débito de R$48.523,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais), acrescentando que o réu deixou de efetuar o pagamento do IPTU dos anos de 2018 a 2022, no valor de R$17.543,13 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e três reais e treze centavos), e do ano de 2023, no valor de R$5.673,44 (cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), o que levou o imóvel a entrar na dívida ativa da união, causando mais danos e prejuízos ao autor. Alega, também, que tentou, sem sucesso, chegar a uma solução amigável com o réu através de Notificação Extrajudicial para desocupação do imóvel, oferecendo inclusive a possibilidade de desocupação sem cobrança de multa contratual, o que foi recusado pelo locatário. Requer, ao final, a procedência da ação para decretar a rescisão da locação e o consequente despejo do locatário, com a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. A petição inicial (446737764) veio acompanhada de alguns documentos, incluindo o contrato de locação (446737778/779). Custas processuais iniciais recolhidas. Decisão deferindo a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, não havendo desocupação voluntária ou purgação da mora, seria procedida a desocupação compulsória, inclusive com força policial se necessário, determinando-se, ainda, a citação do réu (459622236). Agravo de Instrumento interposto pelo réu (463609443/451). Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação c/c reconvenção, alegando, em síntese, (i) a inépcia da inicial por ausência de notificação extrajudicial válida, alegando que a notificação juntada pelo autor datava de 2022 e, tendo o contrato continuado por prazo indeterminado, necessitaria de nova notificação, caracterizando ausência de interesse de agir; (ii) a impossibilidade de concessão da liminar, sob os fundamentos de que o contrato estaria garantido por fiança, e da ausência de caução equivalente; (iii) que realizou diversas benfeitorias no imóvel (pintura, reformas da estrutura, do teto, etc.), requerendo restituição dos bens e indenização pelas benfeitorias, com direito de retenção; e (iv) que os aluguéis mensais devidos a partir de janeiro de 2021 e IPTU a partir de 2018 foram devidamente adimplidos, com os valores sendo entregues em espécie ao autor. Em reconvenção, o réu/reconvinte alegou fazer jus à renovação compulsória do contrato, por ter celebrado contrato por escrito desde 2012 e explorado seu comércio, no mesmo ramo, por mais de 5 (cinco) anos, com base no art. 51 da Lei de Locação, requerendo a renovação por período de 5 (cinco) anos. A contestação c/c reconvenção (463613308) veio desacompanhada de qualquer documento. Despacho mantendo a decisão liminar e determinando à parte ré/reconvinte que atribuísse valor à reconvenção e comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de justiça gratuita, apresentando documentos específicos no prazo de 15 dias (463613430). Petição acompanhada de documentos, pelo réu/reconvinte (473009100/473014374). Decisão (475269720) indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita ao réu/reconvinte, determinando-se o recolhimento das custas processuais da reconvenção, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. A decisão também manteve o despejo compulsório, registrando que o réu não negou o inadimplemento nem comprovou o pagamento das parcelas atrasadas. Por fim, restou consignado na decisão que o EgTJBA negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu/reconvinte. Mandado de Despejo Compulsório (477986712). Certidão do Oficial de Justiça (479433014/016) informando o cumprimento do despejo em 16/12/2024, com a desocupação voluntária do imóvel pelo réu, que entregou as chaves ao oficial, sendo estas repassadas ao autor, sem necessidade de uso de força policial. Despacho (499044282) constatando a inércia do réu/reconvinte quanto ao recolhimento das custas processuais da reconvenção, determinando sua extinção sem resolução do mérito quando da sentença do processo principal. Verificou-se o cumprimento regular do despejo liminar e reconheceu-se a presença de matéria exclusivamente de direito ou documentalmente comprovada, determinando-se a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se, no que concerne à alegada ausência de notificação extrajudicial válida para desocupação do imóvel, não merece acolhimento tal argumento, eis que a presente ação não foi ajuizada com fundamento em denúncia vazia de contrato por prazo indeterminado (art. 57 da Lei nº 8.245/91), mas sim em razão da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, hipótese em que a notificação prévia é dispensável. A Lei nº 8.245/91, em seu art. 9º, III, dispõe expressamente que a locação pode ser desfeita "em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos", sendo que o art. 23, I, do mesmo diploma legal estabelece que é obrigação do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis". Portanto, comprovado o inadimplemento, como no caso em tela, resta caracterizada a infração contratual apta a ensejar a rescisão da locação, independentemente de prévia notificação. No que tange ao mérito, verifica-se que, embora devidamente citado, o réu não logrou êxito em comprovar a quitação das verbas locatícias que lhe foram imputadas na petição inicial. Limitou-se a afirmar, genericamente, que "os aluguéis mensais devidos a partir de janeiro de 2021 e IPTU a partir de 2018 foram devidamente adimplidos pelo Acionado, cujos valores eram entregues em espécie para o Autor", sem, contudo, apresentar qualquer comprovante de pagamento, recibo ou outro documento capaz de corroborar suas alegações (artigos 319 e 320 do Código Civil). Como é cediço, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, diante da ausência de comprovação do adimplemento das obrigações locatícias, resta caracterizada a mora contratual, sendo imperativa a decretação da rescisão do contrato de locação e a confirmação do despejo já efetivado. Quanto à reconvenção, verifica-se que o réu/reconvinte, apesar de intimado, não recolheu as custas processuais respectivas (499044282), o que impõe sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No que se refere às benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel, cumpre destacar que o réu não demonstrou, de forma clara e específica, quais seriam estas benfeitorias, tampouco comprovou a realização de gastos com as mesmas, o que inviabiliza qualquer pretensão indenizatória ou de retenção a este título. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para, confirmando a liminar anteriormente concedida e já cumprida, que determinou o despejo do réu do imóvel situado na Avenida Francisco Ribeiro Júnior, nº 78, Térreo, Centro, Itabuna-BA, DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, RESOLVENDO o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Doutro lado, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a reconvenção apresentada pelo réu, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento/reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do autor, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA/IBGE, considerando o trabalho realizado (petições inicial e intermediárias), bem como o tempo deste trabalho (cerca de 1 ano), tudo com fulcro no art. 85, §§, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). ITABUNA/BA, 19 de setembro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alvaro Sebastiao Catarino Menezes Advogado: Alba Maria Oliveira Dos Santos (OAB:BA50203) Reu: Ubiraci Oliveira Silva Advogado: Ubirajara Oliveira Silva (OAB:BA16848) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 8004843-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: ALVARO SEBASTIAO CATARINO MENEZES Advogado(s): ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA50203) REU: UBIRACI OLIVEIRA SILVA Advogado(s): UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA registrado(a) civilmente como UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA16848) DECISÃO 1. Inicialmente, registre-se, determinada a juntada, pela ré/reconvinte, de alguns documentos, para análise do pedido de Justiça Gratuita, a mesma não os colacionou integralmente, limitando-se, inclusive, no caso dos extratos bancários, a colacionar apenas aqueles de uma conta do Banco Bradesco (473014363), de movimentação irrisória, quando, em consulta ao sistema SISBAJUD, documento ora colacionado, constata-se que a parte possui relacionamentos com 15 instituições financeiras. Tal omissão deliberada comprova a suspeita inicial de que a ré/reconvinte possui condições de custear as despesas deste processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Por tais motivos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004843-66.2024.8.05.0113 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Itabuna INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE a ré/reconvinte, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 10 dias, recolher as custas processuais iniciais da reconvenção, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. 2. Doutro lado, registre-se, devidamente citada, a ré/reconvinte não negou o inadimplemento, nem comprovou o pagamento das parcelas atrasadas, o que autoriza o despejo compulsório, como liminarmente determinado (459622236). Ademais, registre-se, neste particular, o EgTJBA negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, conforme decisão ora colacionada, mantendo, assim, os efeitos da liminar deferida por este Juízo. Assim, EXPEÇA-SE o respectivo Mandado de Despejo compulsório, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial. 3. No mais, expedido o Mandado de Despejo compulsório, aguarde-se, em Cartório, o recolhimento das custas processuais da reconvenção ou o decurso do prazo. 4. INTIMEM-SE (DPJ). ITABUNA/BA, 26 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alvaro Sebastiao Catarino Menezes Advogado: Alba Maria Oliveira Dos Santos (OAB:BA50203) Reu: Ubiraci Oliveira Silva Advogado: Ubirajara Oliveira Silva (OAB:BA16848) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Representação comercial] 8004843-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: ALVARO SEBASTIAO CATARINO MENEZES Advogado(s) do reclamante: ALBA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS Requerido: UBIRACI OLIVEIRA SILVA Advogado(s) do reclamado: UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA D E S P A C H O 1. Em atenção ao Agravo de Instrumento apresentado, MANTENHO a decisão proferida por seus próprios fundamentos. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8004843-66.2024.8.05.0113 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Itabuna Intime-se a parte ré/reconvinte, por seus advogados (DPJ), para atribuir valor à reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita é de caráter personalíssimo, devendo ser analisado caso a caso, com base na situação específica do requerente no momento do pedido. Nesse sentido, compete à parte ré o ônus de comprovar de forma inequívoca sua hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de pobreza. A concessão indiscriminada do benefício, sem a devida comprovação, contrariaria a própria finalidade do instituto, que visa garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 4. Assim, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de TODAS as suas contas bancárias de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de TODOS os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas da reconvenção, sem nova intimação, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito. Itabuna (Ba), 16 de setembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(62)