Procedimento Comum Cível 0136726-56.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0136726-56.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

19/02/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (realizada)

23/01/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BIANCA MARTINS DE JESUS, JANIRA DE JESUS Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM - BA23267Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM - BA23267 INTERESSADO: J MACEDO S/A Advogados do(a) INTERESSADO: RAUL AMARAL JUNIOR - CE13371A, ADRIANO SILVA HULAND - CE17038 DECISÃO Feito saneado no Id511288190. A parte autora, no Id 528641340, requereu a designação de audiência para a colheita de seu depoimento pessoal, bem como para a oitiva de sua genitora, Sra. Janira de Jesus. Quanto ao depoimento pessoal da própria autora, o pedido não comporta deferimento, pois o depoimento pessoal não constitui meio de prova requerido pela própria parte em seu favor, mas ato processual destinado ao interrogatório da parte adversa, como instrumento de esclarecimento dos fatos controvertidos e eventual confissão (arts. 385 e 386 do CPC). Assim, não é cabível a designação de audiência apenas para que a parte produza prova em seu próprio benefício mediante seu depoimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0136726-56.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Indefiro. Quanto à Sra. Janira de Jesus, admite-se sua oitiva por termo de declarações, haja vista o parentesco de primeiro grau. Para tanto, designo audiência para o dia 22/01/2026, às 15:00 horas. A Sra Janira comparecerá independentemente de intimação, conforme compromisso assumido por seu patrono. Determino à serventia que proceda à anotação necessária para que todas as futuras publicações e intimações destinadas à ré J. Macedo S/A sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Adriano Huland, OAB/BA nº 51.144, sob pena de nulidade. Reitere-se à serventia a determinação para a exclusão definitiva de Paulo José dos Santos do polo passivo da demanda nos registros do sistema PJe, em cumprimento à decisão saneadora anterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BIANCA MARTINS DE JESUS, JANIRA DE JESUS Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM - BA23267Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM - BA23267 INTERESSADO: J MACEDO S/A Advogados do(a) INTERESSADO: RAUL AMARAL JUNIOR - CE13371A, ADRIANO SILVA HULAND - CE17038 DECISÃO Feito saneado no Id511288190. A parte autora, no Id 528641340, requereu a designação de audiência para a colheita de seu depoimento pessoal, bem como para a oitiva de sua genitora, Sra. Janira de Jesus. Quanto ao depoimento pessoal da própria autora, o pedido não comporta deferimento, pois o depoimento pessoal não constitui meio de prova requerido pela própria parte em seu favor, mas ato processual destinado ao interrogatório da parte adversa, como instrumento de esclarecimento dos fatos controvertidos e eventual confissão (arts. 385 e 386 do CPC). Assim, não é cabível a designação de audiência apenas para que a parte produza prova em seu próprio benefício mediante seu depoimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0136726-56.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Indefiro. Quanto à Sra. Janira de Jesus, admite-se sua oitiva por termo de declarações, haja vista o parentesco de primeiro grau. Para tanto, designo audiência para o dia 22/01/2026, às 15:00 horas. A Sra Janira comparecerá independentemente de intimação, conforme compromisso assumido por seu patrono. Determino à serventia que proceda à anotação necessária para que todas as futuras publicações e intimações destinadas à ré J. Macedo S/A sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Adriano Huland, OAB/BA nº 51.144, sob pena de nulidade. Reitere-se à serventia a determinação para a exclusão definitiva de Paulo José dos Santos do polo passivo da demanda nos registros do sistema PJe, em cumprimento à decisão saneadora anterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; designada)

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BIANCA MARTINS DE JESUS, JANIRA DE JESUS Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM - BA23267Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM - BA23267 INTERESSADO: PAULO JOSE DOS SANTOS, J MACEDO S/A Advogado do(a) INTERESSADO: RAUL AMARAL JUNIOR - CE13371A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0136726-56.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Bianca Martins de Jesus, menor impúbere à época dos fatos, devidamente representada por sua genitora Janira de Jesus, contra Paulo José dos Santos, qualificado como comerciário e suposto revendedor, e J. Macedo S/A, na qualidade de fabricante do produto em questão. A controvérsia central decorre de um acidente de consumo supostamente ocorrido em junho de 2005, quando a menor Bianca Martins de Jesus, ao ingerir um biscoito Maizena da marca "Águia", teria se engasgado com um pedaço de material plástico que se encontrava agregado ao produto alimentício. O réu Paulo José dos Santos apresentou contestação (Id 328540514 e ss.), através da Defensoria Pública, sustentando a preliminar de ilegitimidade passiva por não ser o fabricante, ausência de nexo causal, e carência de provas dos fatos alegados pela autora. A ré J. Macedo S/A, por sua vez, foi citada somente em maio de 2024 (Id 445956552) e apresentou contestação (Id 448690043), arguindo diversas teses defensivas de ordem processual e de mérito, com destaque absoluto para a ocorrência da prescrição e decadência, dadas as décadas de tramitação do feito sem a citação válida do fabricante, além de questionar a legitimidade ativa e a validade do laudo unilateral, e refutar a ocorrência de dano moral ante a suposta ausência de ingestão da totalidade do produto viciado. Intimada (Id 448761714), a parte autora não apresentou réplica. Diante do estágio processual atual e das manifestações das partes noticiando o desinteresse na conciliação e pugnando pelo saneamento e julgamento antecipado (Id. 483452951 e 489757458), impõe-se, preliminarmente, a resolução das questões processuais pendentes, incluindo as prejudiciais de mérito, antes de se ordenar a fase instrutória, em conformidade com o Art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Análise das Questões Processuais Pendentes - Preliminares e Prejudicial de mérito Assistência Judiciária Gratuita Embora não tenha havido impugnação expressa ao pedido de gratuidade judiciária por parte das rés em suas respectivas contestações, e verificando a manutenção dos preceitos da hipossuficiência econômica da parte Autora desde a época da propositura da demanda, ratifica-se o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à autora Bianca Martins de Jesus. A concessão deste benefício não apenas assegura o amplo acesso à justiça e viabiliza a tramitação plena do processo, mas também implica a observância da suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios em caso de sucumbência, consoante expressa previsão do Art. 98, § 3º, do CPC, devendo esta condição de inexigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência ser observada em todos os atos subsequentes que envolvam custeio processual. Regularização da Representação Processual Verifica-se que a autora, Bianca Martins de Jesus, nascida em 09 de agosto de 1995, atingiu a maioridade civil em 09 de agosto de 2013, adquirindo plena capacidade para os atos da vida civil e para estar em juízo (art. 5º do CC). Assim, cessou a representação exercida por sua genitora, Janira de Jesus, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Embora válidos os atos processuais iniciais, é necessária a regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada outorgada pela própria autora ao seu patrono, nos termos do art. 76 do CPC. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora providencie a regularização indicada. Incompetência Absoluta do Juízo A preliminar de incompetência absoluta, arguida pelo réu Paulo José dos Santos em face da natureza consumerista do litígio e da tramitação inicial perante uma Vara Cível não especializada, restou superada e prejudicada pela própria evolução processual. Consta nos registros que, por decisão judicial devidamente fundamentada, houve o declínio de competência e a posterior redistribuição do feito para a presente 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, o que regularizou a tramitação e confirmou a competência especializada em razão da matéria, estando o processo apto para julgamento por este Juízo. Decadência e Ilegitimidade Ativa Rejeito as alegações de decadência, bem como a suscitada ilegitimidade ativa por falta de comprovação da qualidade de consumidora ou destinatária final. Vejamos. No que tange à decadência, é crucial diferenciar os institutos previstos nos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. O Art. 26 trata de vício do produto ou do serviço (inadequação), submetendo-se aos prazos decadenciais de trinta ou noventa dias. Contudo, a presente demanda versa sobre fato do produto (acidente de consumo), uma vez que a presença de um corpo estranho (plástico) em um alimento (biscoito) o torna intrinsicamente perigoso à saúde e segurança do consumidor, transcendendo a mera frustração de expectativas de qualidade. O prazo aplicável, portanto, é o prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o Art. 27 do CDC, e a discussão acerca de sua consumação será analisada a seguir como prejudicial de mérito. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a capacidade de postular em juízo decorre da narrativa autoral que vincula a menor Bianca Martins de Jesus à ocorrência do dano, na condição de consumidora por equiparação (art. 17, CDC), sendo representada por sua genitora. A ausência da nota fiscal de compra ou outros documentos é um elemento de prova a ser enfrentado no mérito ou na fase de instrução, não sendo um impeditivo para o exercício do direito de ação em sede consumerista, onde a facilitação da defesa dos direitos do consumidor é garantida por lei; logo, rejeito a preliminar. Prejudicial de Mérito - Prescrição em Relação à J. Macedo S/A O réu J. Macedo S/A suscitou a prescrição da pretensão autoral, argumentando que os 5 (cinco) anos do art. 27 do CDC se esgotaram em face da extrema morosidade na efetivação de sua citação, que ocorreu apenas em 2024, após o decurso de quase 18 (dezoito) anos desde a propositura da ação em 2006. Contudo, impõe-se a análise da situação da autora à época dos fatos e da propositura. Bianca Martins de Jesus nasceu em 09 de agosto de 1995. O acidente de consumo ocorreu em junho de 2005, quando a Autora contava com 9 (nove) anos de idade, e a ação foi ajuizada em 2006, quando contava com 11 (onze) anos. Na vigência do Código Civil de 2002, Bianca era legalmente considerada absolutamente incapaz, conforme a redação original do art. 3º e a ausência de emancipação. O Código Civil vigente, que rege a matéria, é categórico ao dispor, em seu art. 198, inciso I, que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Este impedimento legal é de natureza material e visa garantir a máxima proteção do patrimônio jurídico do menor, não podendo a desídia ou a negligência de seus representantes legais prejudicá-lo durante o período em que a lei não lhe concede plena capacidade de gerir sua própria defesa. Embora a autora tenha atingido a maioridade civil (18 anos, capacidade plena) em 09 de agosto de 2013, momento a partir do qual o prazo prescricional teria começado a correr, o ajuizamento da ação em 2006, enquanto a prescrição estava suspensa, torna o lapso de tempo posterior à maioridade irrelevante para a consumação da prescrição, desde que se reconheça a retroação dos efeitos da citação, ainda que tardia, à data da propositura, em homenagem ao princípio da proteção ao incapaz, que não pode ser penalizado pela morosidade inerente ao judiciário ou pela atuação falha de seu patrono ou representante em período de incapacidade absoluta. Portanto, em respeito ao art. 198, inciso I, do Código Civil, e ao princípio da proteção integral do menor, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição em relação à ré J. Macedo S/A, porquanto o prazo prescricional esteve impedido de fluir contra a autora na época dos fatos e da propositura da demanda. O feito segue regularmente a partir da citação válida das requeridas. Ilegitimidade Passiva de Paulo José dos Santos (Comerciante) O réu Paulo José dos Santos invocou sua ilegitimidade passiva, alegando ter figurado apenas como comerciante ou revendedor do produto. Em relações de consumo por defeito de segurança (fato do produto), o art. 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva e primária do fabricante. O legislador, no art. 13 do CDC, excepcionalmente equipara o comerciante ao fabricante, tornando-o solidariamente responsável, apenas nas seguintes hipóteses taxativas: I - se o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - se o produto for fornecido sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou III - se não conservar adequadamente os produtos perecíveis. No presente caso, o fabricante (J. Macedo S/A) foi devidamente identificado, qualificado e citado no processo. Além disso, o defeito narrado na inicial e atestado pelo laudo pericial do DPT/BA (Id 328538649) consiste na presença de um corpo estranho (material plástico) que estava agregado ao fragmento do biscoito, configurando, pela verossimilhança da alegação, uma falha na linha de produção ou embalagem industrial, e não um defeito decorrente de manipulação ou má conservação no estabelecimento comercial do réu Paulo José dos Santos (mercearia). Reconhecida a identificação e a responsabilidade primária do fabricante nos autos, e inexistindo prova de que o comerciante tenha contribuído para o defeito do produto pronto e embalado, não se enquadra o réu Paulo José dos Santos em nenhuma das hipóteses de responsabilização solidária previstas no art. 13 do CDC. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Paulo José dos Santos, e, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo o pedido extinto sem resolução do mérito em relação a esta parte, remanescendo a lide apenas contra a fabricante J. Macedo S/A. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Direito do consumidor. Apelação cível. Acidente de consumo. Responsabilidade por fato do produto. Bicicleta com defeito no freio. Fabricante identificado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade solidária não configurada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou o pedido de condenação solidária do comerciante em ação de reparação de danos, decorrente de acidente de consumo causado por defeito em bicicleta. A parte autora alegou que o defeito configura vício do produto, sustentando a responsabilidade solidária do comerciante com base no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o defeito na bicicleta configura vício ou fato do produto; e (ii) se a responsabilidade solidária do comerciante é aplicável ao caso, considerando a identificação do fabricante. III. Razões de decidir 3. A distinção entre vício e defeito de produto é tratada de forma não rigorosa pela legislação; logo, mais importante do que a terminologia é identificar corretamente qual o fundamento para atender à pretensão e interesse do consumidor lesado. 4. A responsabilidade por fato do produto (art. 12 do CDC) aplica-se quando já ocorreu um dano concreto ao consumidor (acidente de consumo), já a responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC) aplica-se quando há um problema no produto, mesmo que potencialmente perigoso, mas que ainda não causou dano efetivo, tratando-se de defeitos que afetam a qualidade ou valor do produto, mesmo que possam representar riscos futuros. 5. A responsabilidade solidária do comerciante, nos termos do art. 18 do CDC, aplica-se a vícios de qualidade e quantidade do produto, não sendo aplicável a acidentes de consumo. 5. O defeito no freio da bicicleta causou um acidente, configurando fato do produto, e não vício. A responsabilidade do comerciante, portanto, conforme art. 13 do CDC, é solidária, mas só se caracteriza nas hipóteses expressamente indicadas nos seus três incisos, quando o fabricante não puder ser identificado (sendo, por isso, condicionada). 6. O fabricante da bicicleta foi devidamente identificado nos autos, afastando a responsabilidade solidária do comerciante. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 13 e 18; CC/2002, art. 265. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1298531/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 25.04.2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004409320228060132 Nova Olinda, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Saneamento e Organização do Processo Com o acolhimento da ilegitimidade passiva do comerciante e a rejeição das demais preliminares, o processo prossegue exclusivamente em face da Ré J. Macedo S/A. Passo ao saneamento e organização do feito. Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, do CPC) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e que devem ser objeto de dilação probatória, para o deslinde da controvérsia remanescente, encontram-se delimitadas nos seguintes pontos: Primeiramente, se a autora, ou seu representante, de fato adquiriu o produto "Biscoito Maisena" marca "Águia", de fabricação da ré J. Macedo S/A. Em segundo lugar, se a menor Bianca Martins de Jesus procedeu à ingestão, ainda que parcial, do biscoito contaminado por corpo estranho, e se tal ingestão ou a mera exposição ao produto impróprio resultou em danos à sua saúde e integridade física, conforme alegado na exordial. Em terceiro lugar, se o corpo estranho (plástico) encontrado no biscoito se originou de um defeito na concepção, produção, fabricação, montagem ou acondicionamento do produto pela ré J. Macedo S/A, ou se tal contaminação decorreu de fato exclusivo de terceiro, apto a excluir a responsabilidade do fabricante, conforme o Art. 12, § 3º, III, do CDC, notadamente considerando a demora na reclamação administrativa formal e no ajuizamento da ação em relação ao fabricante. Por fim, a averiguação da extensão dos danos morais e materiais supostamente sofridos pela autora em decorrência do evento narrado. Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, do CPC) A relação jurídica estabelecida entre a autora, na qualidade de consumidor por equiparação ou destinatário final (Art. 2º e 17 do CDC), e a ré J. Macedo S/A, fabricante, enquadra-se inequivocamente no microssistema consumerista, regido pela Lei nº 8.078/90. Em se tratando de fato do produto (art. 12 do CDC), a responsabilidade da fabricante é objetiva, prescindindo de prova de culpa. O ônus probatório da parte autora consiste em comprovar o defeito (o corpo estranho no produto), o dano sofrido (engasgo/risco à saúde) e o nexo causal entre o defeito e o dano. Ao fornecedor cabe demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do Art. 12 do CDC: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora o tenha colocado, o defeito inexiste; ou c) que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os quesitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), que se encontra em posição de notória desvantagem para produzir provas técnicas a respeito do processo fabril e a origem do corpo estranho, inverto o ônus da prova em favor da autora, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dessa forma, caberá à ré J. Macedo S/A demonstrar a inexistência de defeito em seu processo de fabricação ou que o dano sofrido pela autora decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (exclusão de responsabilidade). Excepcionalmente, e apenas para fins de elucidação, incumbe à autora a comprovação da aquisição mínima do produto e os eventuais danos materiais e/ou físicos sofridos, notadamente através de meios que estejam a seu alcance, como a comprovação de atendimento médico-hospitalar imediato ou o dano propriamente dito. No que tange à prova do defeito de fabricação, o ônus será invertido. Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, do CPC) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito concentram-se na configuração da responsabilidade civil objetiva da fabricante (art. 12 c/c art. 6º, VI, do CDC) e na extensão do dano moral indenizável. O ponto jurídico crucial reside na verificação se, no contexto da relação consumerista, a mera exposição ao consumo do produto impróprio (por corpo estranho), mesmo com a alegada não ingestão integral do contaminante, configura dano moral in re ipsa, ou se tal situação se enquadra na esfera do mero aborrecimento ou dissabor, exigindo prova de efetivo prejuízo à integridade física do consumidor para que haja a reparação extrapatrimonial. Determinações finais Ante o exposto, saneio o feito, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, e: 1. Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária à autora Bianca Martins de Jesus, nos termos do art. 98, §3º, do CPC... 2. Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Paulo José dos Santos, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), prosseguindo a demanda exclusivamente em face da ré J. Macedo S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu Paulo José dos Santos (excluído por ilegitimidade passiva), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade judiciária concedida. 3. Rejeito as demais preliminares e a prejudicial de prescrição, reconhecendo a regularidade da tramitação do feito. 4 - Determino a regularização da representação processual da autora, que deverá juntar procuração atualizada outorgada pela própria maior e capaz ao seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Fixo os pontos controvertidos e distribuo o ônus da prova conforme delineado nesta decisão, observando-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6 - Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que requeiram a produção de outras provas que entenderem necessárias, especificando, de modo fundamentado, a pertinência e utilidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Determino que a serventia exclua o réu Paulo José dos Santos do polo passivo da demanda. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou para julgamento, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Bianca Martins De Jesus Advogado: Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim (OAB:BA23267) Interessado: Janira De Jesus Advogado: Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim (OAB:BA23267) Interessado: Paulo Jose Dos Santos Interessado: J Macedo S/a Advogado: Raul Amaral Junior (OAB:CE13371A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0136726-56.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: BIANCA MARTINS DE JESUS, JANIRA DE JESUS Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM - BA23267 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM - BA23267 INTERESSADO: PAULO JOSE DOS SANTOS, J MACEDO S/A Advogado do(a) INTERESSADO: RAUL AMARAL JUNIOR - CE13371A DESPACHO Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9o e 10o do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0136726-56.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

de Instrução e Julgamento (realizada)

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(113)