Procedimento Comum Cível 8008752-19.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008752-19.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA Advogado(s): RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s):DIEGO ALBUQUERQUE SILVA DIAS ACORDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONFORMIDADE COM TEMA 905/STJ E EC 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário suscitado em face de sentença que julgou procedente o pedido para converter auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas retroativas desde a cessação do benefício anterior, acrescidas de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a incapacidade total e permanente do segurado; (ii) estabelecer se há nexo causal entre a moléstia incapacitante e a atividade laboral, a justificar a natureza acidentária do benefício; (iii) determinar se a fixação do termo inicial do benefício e os critérios de atualização monetária e juros estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a qualidade de segurado e a continuidade da relação previdenciária, evidenciada pela fruição de benefícios anteriores. 4. Afirma-se que a perícia judicial conclui de forma clara pela incapacidade laboral total e permanente, sem possibilidade atual de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. 5. Constata-se a existência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral exercida, ainda que sob a forma de concausa, o que autoriza o enquadramento como doença ocupacional. 6. Aplica-se o art. 42 da Lei nº 8.213/91 para reconhecer o direito à aposentadoria por incapacidade permanente diante da impossibilidade de reabilitação profissional. 7. Considera-se correta a conversão do auxílio-doença em benefício de natureza acidentária, diante da comprovação do nexo entre o labor e o agravamento das enfermidades. 8. Entende-se adequada a fixação da data de início do benefício na data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, em se tratando de benefício precedido de incapacidade temporária. 9. Verifica-se que os critérios de correção monetária e juros de mora observam a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, inclusive o Tema 905 do STJ e a EC nº 113/2021. 10. Conclui-se que a sentença está devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico, inexistindo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO 11. Sentença mantida em reexame necessário. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8008752-19.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária n. 8008752-19.2024.8.05.0113, em que figuram como interessados INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e RODRIGO NASCIMENTO DE JESUS. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, MANTER A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO e o fazem de acordo com as razões do voto condutor.. Sala de Sessões,. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8051617-71.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Extraordinária que será realizada em 29/04/2026 às 09:00:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SERGIO MARTINEZ ANDION BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO (BA 15713) RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO (BA 23996) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8002885-13.2025.8.05.0080 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA LEANDRO OLIVEIRA BASTOS DO VALEAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8050986-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARIA DO CARMO SILVA ANGELIM NEIZA DE CARVALHO PRATAAdvogado(s):FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA (PE 807) ANIA LOPES VIVAS (BA 67772) GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA (BA 35562) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8156231-32.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes: Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) VAUDETE PEREIRA DA SILVA (BA 67281) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:0393533-68.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ARCO-IRIS PATRIMONIAL LTDA TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDAAdvogado(s):ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (BA 10233) MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (SC 15932) RAMON LUIS BIANCHI (SC 16341) ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (BA 10233) HERMANN JOSE STABEN GOMES (BA 11969) MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (SC 15932) RAMON LUIS BIANCHI (SC 16341) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8032433-32.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANDRADE UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):ELIANA DE SOUSA MOURA FLORES DA COSTA (BA 48567) PAULO FLORES DA COSTA (BA 24710) BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA (BA 29833) HELDER SILVA DOS SANTOS (BA 25820) VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8050269-18.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FRANCISCA LEONARDA FEITOSAAdvogado(s):ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (BA 53134) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (PE 42624) MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (PE 22993) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8029960-73.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:WE GESTAO IMOBILIARIA, PRODUCAO CRIATIVA E DESIGN LTDA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):MONYA PINHEIRO LOUREIRO (BA 35625) RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA (BA 76476) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8055425-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:OLINDIANARIA CLAUDINEIA SANTOS NEVES CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARIAdvogado(s):HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (BA 25910) JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (BA 17418) STEPHANIE NOYA SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (BA 57003) HELDER ERLAN DAMASCENO BRITO DE MATOS (BA 59900) LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (BA 39941) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8039452-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SUZANE SANTOS VASCONCELOS DE ALMEIDAAdvogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) MARCELO BRAZIL FERREIRA (BA 8837) FELIPE SOUZA GALVAO (BA 44342) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8056550-24.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE CAMACARIAdvogado(s):ADRIANA MIRANDA SANTOS SOARES (BA 53712) MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (BA 27094) ROBERTA GUSMAO PELLIZZONI (BA 29094) WALTER ALVES SOARES (BA 28363) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8053656-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:BANCO DO BRASIL S/A RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROSAdvogado(s):TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA 20956) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF 28785) CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) LUCIANNA BARBOSA MATOS (BA 28615) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8064471-97.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA PAULO HENRIQUE SANTOS DE ARAUJOAdvogado(s):HUGO GIESTA SOARES (PE 37205) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8027194-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:CINTIA NASCIMENTO FIGUEIREDO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):ANA GRAZIELLI SOUZA SANTOS (BA 56052) ANA ISABELLE SOUZA SANTOS (BA 84821) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8059869-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:DURVAL SALES MESQUITA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (BA 62317) FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (BA 37383) MARIA DA GRACA BELLINO DE ATHAYDE DE ANTUNES VARELA (BA 52051) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8001578-36.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):TANIA MARIA MACEDO DOS SANTOS SILVA (BA 18202) KARINA MELO CARNEIRO (BA 58706) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8043042-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA CARMEM LUCIA DALTRO ALVESAdvogado(s):CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 24356) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8055673-50.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE POCOES MEIREDIANE SANTOS MIRANDAAdvogado(s):ALINE CURVELO DA SILVA (BA 23115) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) ELIENE FREIRE MACIEL (BA 55576) PAULA FREIRE MACIEL (BA 77194) VANESSA FREIRE MACIEL (BA 80815) WALBER DA SILVA MACIEL FILHO (BA 74225) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8016146-91.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):ALINE EMANOELLY MENDES ZATTI ALIXANDRE (BA 80562) JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (BA 25316) ROBSON VINICIUS DOS ANJOS PEREIRA (BA 64436) BEATRIZ DE ALMEIDA MELO (BA 51873) WILLIANA FERNANDA CAVALARI (BA 38354) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8048328-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAAdvogado(s):FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (BA 17592) RONALDO MORALES DE AVILA (BA 24504) CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (BA 21412) DEBORA NOGUEIRA LINO (BA 38570) LUCIANA NOGUEIRA LINO (BA 40411) RICARDO TEIXEIRA MACHADO (BA 16476) THIAGO NOGUEIRA LINO (BA 32312) WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR (BA 41869) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8040633-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:GABRIEL PIMENTEL E PIMENTEL LUSTOZA BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTILAdvogado(s):IGOR SOUZA DE JESUS (BA 23302) LARISSA DUQUE MARQUES (BA 58159) LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (BA 55985) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8066051-65.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DIEZEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (BA 66205) THIAGO SANT ANA REIS SANTOS AGUIAR (BA 73373) MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (BA 16021) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8020809-83.2025.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RMS REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EDNILSON ALVES DE SOUZAAdvogado(s):LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA (BA 42200) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MAURICIO JOSE SILVA SANTOS (BA 17612) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:0500300-45.2015.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RMS REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EDNILSON ALVES DE SOUZAAdvogado(s):LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA (BA 42200) MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (BA 30227) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MAURICIO JOSE SILVA SANTOS (BA 17612) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:0077543-91.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOAO NAZARENO MELO DA FONSECA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO (BA 58553) JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (BA 38316) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:0109844-91.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOAO NAZARENO MELO DA FONSECA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO (BA 58553) ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO (BA 34322) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:0091378-78.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOAO NAZARENO MELO DA FONSECA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO (BA 58553) IZABEL DE JESUS SANTANA (BA 4392) MARIA DA GLORIA SILVA FONSECA GOMES (BA 10792) PAULO BISPO DOS SANTOS (BA 20468) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (BA 38316) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8107276-33.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes: Advogado(s):JOANA BORGES KUHN (BA 47627) RICARDO CATHALA RIBEIRO DIAS (BA 67520) VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM (BA 41772) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8140334-90.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RICARDO SABACK PACHECO STARTARI DE OLIVEIRAAdvogado(s):ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8003856-63.2019.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOSE FEITOSA DE SA FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESFAdvogado(s):ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (BA 40099) THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (BA 39582) ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (PE 18400) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8142396-06.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA VERA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS E SANTOSAdvogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8001770-62.2019.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA SAUL ROGERIO RAMOS DE ATHAYDEComarca:SalvadorOrdem:33Processo:8022797-64.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:GILSON AMARAL DAS MERCES ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP 34941) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8004747-29.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:FILIPE SOARES DOS SANTOS DONATO ROCHA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDAAdvogado(s):MARCO ANTONIO FERNANDES NUNES (BA 82286) PEDRO RISERIO DA SILVA (BA 9906) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:0500183-32.2017.8.05.0250 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ALLIANZ SEGUROS S/A GISELE ALVES DOS SANTOSAdvogado(s):JURANDY SOARES DE MORAES NETO (PE 27851) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS (BA 25152) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:0506084-15.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. LUAN SAMPAIO EVANGELISTA SANTOSAdvogado(s):ALINE ALMEIDA DE MATOS (BA 44720) PRISCILLA SAMPAIO EVANGELISTA SANTOS (BA 30764) VITOR MORAIS DE ANDRADE (SP 18260) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) ALINE ALMEIDA DE MATOS (BA 44720) PRISCILLA SAMPAIO EVANGELISTA SANTOS (BA 30764) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8115328-23.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP ROBSON CERQUEIRA DE SOUZAAdvogado(s):VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (BA 9728) RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (BA 13552) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8021505-53.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:REJANE SANDES LEAL POSITIVO INFORMATICA S/AAdvogado(s):CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON (SP 95182) MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (SE 3246) ROSIANE MUSIAL OLIVEIRA SPRADA (PR 11462) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8000075-11.2017.8.05.0221 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:DANIELA ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE CRAVOLANDIAAdvogado(s):SIMONE DE ARGOLO DE BRITO (BA 37131) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8000088-63.2017.8.05.0268 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS MATOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8014682-77.2019.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ALQUIMIA PERSONALIZADA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA DIEGO SANTOS ANDRADEAdvogado(s):GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) CLARA FERNANDA MAGALHAES DA SILVA (BA 27477) FABIANO DOS ANJOS SOARES (BA 26706) PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO (BA 33824) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8001177-79.2021.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ANTONI DE NAVARRO SOEIRO PLANALTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAdvogado(s):LUANA MARION DE ARAUJO (BA 47235) ODILAIR CARVALHO JUNIOR (BA 20006) DIEGO RUFINO TORRES DE AZEVEDO GRIFFO (BA 27285) RUBENS JUNIOR DE LIMA (MG 56787) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8000487-72.2024.8.05.0260 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:0501276-35.2017.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JANICE SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s):ANTENOR AMERICO DE OLIVEIRA FILHO (BA 31241) EDSON VIEIRA DE LIMA (BA 27544) JOSE UIRACU FERREIRA DA CRUZ FILHO (BA 28676) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8057005-25.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOAO VICTOR BOMFIM BARRETO FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESPAdvogado(s):ALINE LAILA SILVA SANTOS MAGALHAES (BA 59287) JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (BA 21514) CASSIA DE LURDES RIGUETTO (SP 24871) FERNANDA FERREIRA GODKE (SP 18204) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8154085-18.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (BA 15051) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8111186-97.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO PAN S.A. ROSA FERREIRA DOS SANTOSAdvogado(s):FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8042898-34.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EDILZA FERREIRA DE JESUS SANTANA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):JOSE JOAQUIM SOUSA FERREIRA (BA 84737) QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (BA 68072) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8000715-60.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARIA NOGUEIRA NASCIMENTO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOARES NETO (BA 74298) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8000272-77.2022.8.05.0095 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JAIR DIAS MARTINSAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES (BA 71699) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:0502821-72.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:VITOR MELLO RAMOS DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LUCAS ALBIANI ALVES COSTA (BA 35322) RODRIGO ALBIANI ALVES DE OLIVEIRA NEVES (BA 86227) JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:0019145-54.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ACE SEGURADORA S.A. GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.Advogado(s):MARCIO SEBASTIAO AGUIAR (SP 21458) PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP 13156) RUBENS WALTER MACHADO FILHO (SP 24287) ANA CAROLINA VIEIRA MOREIRA (RJ 20686) CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ 67677) ELIANA ALO DA SILVEIRA (SP 10593) JULLIA CRISTINA DA SILVA CATHARINO (RJ 25738) RONALDO DE JESUS (BA 45310) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8098597-44.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ARTHUR AUGUSTO BASTOS DE MORAES REGO SPE GERONA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAAdvogado(s):GENECARLOS OLIVEIRA SANTIAGO (BA 8748) LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO (BA 66982) MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (BA 27094) ROMULO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES (BA 54375) GENECARLOS OLIVEIRA SANTIAGO (BA 8748) LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO (BA 66982) MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (BA 27094) ROMULO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES (BA 54375) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:0000432-92.2011.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ASSOCIACAO DE EX-EMPREGADOS DA HABITESE MINERACAO CARAIBA S/AAdvogado(s):ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS (BA 10546) JEAN TARCIO ALVES FRANCHI (BA 16835) NATHALIA DE PAULA BOMFIM (DF 44202) DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (BA 30081) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8000339-11.2023.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA (PE 31039) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0004182-82.2009.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARIAdvogado(s):LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO (SP 47238) MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL (SP 22579) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0000271-84.2014.8.05.0072 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ALELUIA MOREIRA CONCEICAO ALELUIA MOREIRA CONCEICAOAdvogado(s):GILBERTO BERALDO (BA 58820) RENATO LA TERRA JUNIOR (BA 627) GILBERTO BERALDO (BA 58820) RENATO LA TERRA JUNIOR (BA 627) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:0545747-39.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:FM PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):VAGNER REIS SANTANA (BA 27919) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8144214-90.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:LUCAS JUAN SILVA DE OLIVEIRA BANCO VOLKSWAGEN S.A.Advogado(s):JESSICA SANT ANNA MARTINS MURICY (BA 48527) RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO (BA 23996) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8082884-92.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MARIA DAS GRACAS SANTOS FERREIRA BANCO BMG SAAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0028880-82.2003.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):NILSON BISPO DE AGUIAR (SP 11094) EDVALDO BRITO FILHO (BA 8726) MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (PR 15348) TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (PR 22129) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:0532639-11.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:AMERICAR VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.Advogado(s):FABIO CANDIDO PEREIRA (SP 16469) ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0567838-60.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:CONDOMINIO MILLENIUM EMPRESARIAL MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDAAdvogado(s):CARLOS LAZARO DE OLIVEIRA BASTOS (BA 34165) LUCIANA FONSECA SOARES (BA 24093) UBALDO DE SOUZA SENNA NETO (BA 26005) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8167078-59.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000306-27.2025.8.05.0134 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ESTADO DA BAHIA CARLOS ROBERTO GUIMARAES RIBEIROAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8115793-90.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MARIA DAS GRACAS SANTOS FERREIRA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8000810-40.2018.8.05.0114 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MARIA NERI CARVALHO DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.Advogado(s):GABRIELA DO NASCIMENTO MOREIRA (BA 40286) MARIANGELA SANTOS GOMES (BA 47305) RODOLFO ELIAS CARVALHO QUADROS BARROS (BA 43712) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (BA 28937) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:0159905-87.2004.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ESTADO DA BAHIA PETRORECONCAVO S.A.Advogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:0372358-18.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) UANNE ULDIERY OLIVEIRA SILVA (BA 59883) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:0559617-83.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ATUAL PARTICIPACOES LTDA CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNAdvogado(s):CAMILLA SILVA GALVAO (BA 46028) ERMIRO FERREIRA NETO (BA 28296) LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (BA 28667) THIAGO RIBEIRO MATOS (BA 56632) ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (BA 42074) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8001199-59.2025.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ANA PEREIRA DA SILVAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE (BA 56117) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000256-39.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:EROTILDES BARRETO MOTA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8038530-45.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. HORUS CIENCIA DE DADOS APLICADA LTDAAdvogado(s):FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (RS 80851) GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO (BA 27072) IANNA KEISE RAMOS DUQUES (BA 62351) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0002326-49.2008.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:RUDERVAL GUIMARAES DE OLIVEIRA BRADESCO SEGUROS S/AAdvogado(s):ISAC DE OLIVEIRA (BA 21231) CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (PE 19357) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8005267-86.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:VANILCE OLIVEIRA MARTINS MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:0000603-68.2011.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:RUBENS DOS SANTOS FLORYL FLORESTADORA YPE LTDAAdvogado(s):ANGELA VENTIM LEMOS (BA 32870) JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (SP 16018) JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA (BA 27455) LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL (SP 32924) ARNALDO XAVIER JUNIOR (SP 15167) BEATRIZ NEVES DE JESUS DOS SANTOS (SP 46918) BRUNO KIMURA SATO (SP 28590) CAROLINA MASCARENHAS (SP 30385) FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (SP 18367) FLAVIA BAILONI MARCILIO BARBOSA (SP 13089) FLAVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA (SP 24258) HENRIQUE DE ARAUJO GONZAGA (SP 43413) JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA (MG 12222) JOAO MARCELO SCHEMPF RUSSO (SP 49236) JOSE DAVI LOS REIS FIDALGO (SP 26913) JULIA ORLANDINI ALONSO (SP 43442) LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (SP 28661) LUANDA PINTO BACKHEUSER (SP 15850) MARCOS TIRABOSCHI (SP 23478) MATIAS PINHEIRO AUGUSTO LIMA (SP 53053) PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA (SP 49195) TAISA MENDONCA DE OLIVEIRA (SP 31090) TIAGO MACHADO CORTEZ (SP 15516) VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO (BA 24746) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8000307-83.2025.8.05.0175 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE MUTUIPE JESSICA CERQUEIRA DE ANDRADEAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) RAFAEL ANDRADE CARDOSO (BA 76160) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8008752-19.2024.8.05.0113 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):DIEGO ALBUQUERQUE SILVA DIAS (BA 46054) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Documento

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RODRIGO NASCIMENTO DE JESUS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008752-19.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por RODRIGO NASCIMENTO DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora afirma, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, que goza/gozou de benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) e que preenche os requisitos necessários para conversão em outro benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário). Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de conversão do benefício previdenciário (em auxílio-doença acidentário), e, no mérito, a confirmação da medida liminar (ou, subsidiariamente, a concessão de outro benefício previdenciário [auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez]). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 468017791 e 468973766 com documentos. Decisão Interlocutória ID 468453210, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e indeferindo medida liminar. Decisão do Exmo. Sr. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ID 472924486, negando efeito suspensivo a recurso interposto. Acórdão do EgTJBA ID 505057018, negando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 505057018. Contestação ID 473989475 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de inépcia da petição inicial. Alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário e/ou a inexistência de fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 476954420. Decisão Interlocutória 477007696, designando perícia judicial. Laudo pericial ID 518284572. Manifestação da parte autora ID 522221008. Petição da parte ré ID 522524734, com proposta de acordo. Manifestação da parte autora ID 526814819. Alvará IDs 521334038 e 521334040. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que há preliminar(es) de inépcia da petição inicial, aduzida(s) pela parte ré na contestação (ID 473989475) e que ainda pende(m) de análise. A inépcia é fenômeno jurídico incidente sobre os aspectos formais da petição inicial, tornando-a imprestável para o julgamento do mérito. No caso em comento, tenho que a petição inicial está conforme o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, vez que de sua leitura provém conclusão lógica, não se vislumbrando falta de pedido ou qualquer incompatibilidade entre os pleitos formulados. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida. Não havendo outras preliminares ou questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento de lide. No caso em apreço, a parte autora afirmou que goza de benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) e que preenche os requisitos necessários para conversão em outro benefício (auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez). Em sua defesa, o réu alegou o não preenchimento dos requisitos para a conversão de benefício previdenciário. Os arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/1991 (Lei dos Benefícios da Previdência Social), dispõem que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, tem-se que para o gozo do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é necessária a demonstração: a) da qualidade de segurado; e b) da comprovação de incapacidade laboral para o desempenho de sua atividade habitual, atestado por profissional capacitado via laudo (perícia) médico(a). Em relação ao benefício auxílio-acidente, assim dispõe a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Portanto, para a obtenção do benefício auxílio-acidente é necessária a demonstração: a) da qualidade de segurado; b) da ocorrência de acidente que acarrete lesão; e c) da redução da capacidade para a atividade laborativa usualmente desenvolvida em decorrência da lesão. Por fim, a respeito da aposentadoria por invalidez, dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Assim, a concessão de aposentadoria por invalidez exige, dentre outros requisitos legais: a) a incapacidade total e definitiva para o trabalho; e b) a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do beneficiário. O caso dos autos versa sobre conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (e deste último em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). A qualidade de segurado da parte autora foi reconhecida pelo INSS, no curso do processo ou pela concessão de benefício anterior, e emerge das alegações e documentos apresentados nos autos. Com o objetivo de garimpar elementos para a formação do livre convencimento motivado, foi realizada perícia médica judicial. Nesta esteira, o(a) médico(a) encarregado(a) da realização da perícia judicial, em resposta aos quesitos ofertados, diante do quadro clínico da parte autora, bem como em razão das atividades por ela desempenhadas, asseverou que: "CONCLUSÃO Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde, fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego e, acima de tudo, considerando que o Laudo Médico Pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras, com a metodologia expressa no seu corpo, concluo, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - Atualmente a parte autora apresenta incapacidade laboral TOTAL R IRREVERSIVEL para o exercício laboral habitual. - Existe nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela parte autora e a labor exercido por ela. Doença em que o trabalho atuou como provocador de um distúrbio latente ou agravou de alguma forma uma doença já estabelecida (Schilling lll). Na função de mecânico de manutenção, a "ideia" de permanecer em posição forcada, pouco ergonômica, por período prolongado, contratura estática empregando forcada, levantamento e carregamento de cargas e vibrações do corpo inteiro, supõe-se que a área de maior incidência de danos seja a coluna vertebral. A de origem psíquica é multifatorial. - Poderá ser realizada a reabilitação profissional em outra atividade diversa da atual quando ocorrer estabilização do quadro clínico e remissão dos sintomas psíquicos. No momento apresenta quadro de Transtorno Depressivo Maior resistente ao tratamento, com histórico de ideação suicida, apatia, retraimento social, prejuízo cognitivo e ausência de resposta satisfatória às abordagens farmacológicas e psicoterápicas realizadas, configurando transtorno psiquiátrico de natureza crônica e limitante. Associado a isso, apresenta alterações estruturais em coluna vertebral cervical e lombar, com diagnóstico de compressões discais e radiculares, acompanhadas de dor crônica, déficit funcional e indicação de procedimento intervencionista (rizotomia), fatores que contribuem para a limitação dos movimentos, perda de força muscular e incapacidade para esforços físicos repetitivos ou posturas exigentes. Considerando o conjunto das condições clínicas (psiquiátrica e ortopédica), conclui-se que o autor se encontra incapacitado de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual como montador mecânico, função que demanda esforço físico intenso, manuseio de cargas, posturas forçadas e alto nível de atenção e concentração, características incompatíveis com seu atual estado de saúde." (ID 518284572) O laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos, mormente porque o INSS não indicou relevante questão divergente. Não tenho motivos para deixar de acompanhar o laudo pericial. Efetivamente, o requerente preenche os requisitos para o benefício de auxílio-doença acidentário (quando do deferimento do pedido administrativo) e aposentadoria por invalidez, mas não preenche os requisitos para auxílio-acidente. Contudo, a conversão do benefício não importa em qualquer repercussão econômica à maior, mas tão somente a alteração de sua natureza, visto que a renda mensal do auxílio-doença previdenciário e do auxílio-doença acidentário possui o mesmo percentual (art. 61, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, o art. 43, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Em consonância com entendimentos jurisprudenciais e nos termos do art. 43 nº da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir da data de cessação do benefício convertido. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data da citação. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior ou na data do requerimento administrativo. A fixação da DIB na data da citação ocorre apenas quando não ocorre nenhuma das hipóteses anteriores. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, o autor apresentou prévio requerimento administrativo, protocolado em 11/02/2020; ajuizou a ação em 2021 e, não obstante o laudo pericial ter registrado o início da incapacidade em 2021, há outros elementos de provas nos autos (prontuário e exame médicos) que demonstram a incapacidade do autor em data anterior ao requerimento administrativo. 4. Portanto, no caso, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10292994420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Em suma, a procedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e CONDENO a parte ré a converter o benefício auxílio-doença previdenciário (nº 715700768-2) em auxílio-doença acidentário sem qualquer diferença de valores, e DETERMINO a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, devendo, ainda, o ente previdenciário demandado efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, de acordo com a presente sentença, a partir da data de cessação do benefício convertido (auxílio-doença acidentário). Em consequência, RESOLVO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor retroativo relativo às parcelas vencidas e vincendas a ser apurado após a implantação/restabelecimento do benefício previdenciário será acrescido de correção monetária a) pelo INPC/IBGE da data de vigência da Lei nº 11.430/2006 até 08 de dezembro de 2021 (Tema 905/STJ) e b) pela SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021), cujo termo inicial será a data de vencimento de cada parcela (STJ - REsp 1196882/MG); e juros moratórios: a) de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.690/2009 (STJ - AgRg no Ag 1.056.885/SP), b) o índice da remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; Tema 810/STF), após à entrada em vigor da Lei nº 11.690/2009, e c) a SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021), cujo termo inicial será a data citação em todos os casos (Súmula 204/STJ). Sem custas, nos termos do art. 8º, §1º, Lei nº 8.620/1993. CONDENO o réu no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados, desde já, em 10% do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ), o que será apurado na Liquidação/Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Ainda que ultrapassado o prazo recursal sem manifestação dos litigantes, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição, por força de regra entabulada no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:00

Procedência

09/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 8051617-71.2025.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Extraordinária que será realizada em 29/04/2026 às 09:00:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SERGIO MARTINEZ ANDION BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO (BA 15713) RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO (BA 23996) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8002885-13.2025.8.05.0080 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA LEANDRO OLIVEIRA BASTOS DO VALEAdvogado(s):RODRIGO ALMEIDA FRANCISCO (BA 49515) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8050986-30.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARIA DO CARMO SILVA ANGELIM NEIZA DE CARVALHO PRATAAdvogado(s):FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA (PE 807) ANIA LOPES VIVAS (BA 67772) GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA (BA 35562) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8156231-32.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes: Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) VAUDETE PEREIRA DA SILVA (BA 67281) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:0393533-68.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:ARCO-IRIS PATRIMONIAL LTDA TUTTI BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDAAdvogado(s):ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (BA 10233) MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (SC 15932) RAMON LUIS BIANCHI (SC 16341) ELOY MAGALHAES HOLZGREFE JUNIOR (BA 10233) HERMANN JOSE STABEN GOMES (BA 11969) MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (SC 15932) RAMON LUIS BIANCHI (SC 16341) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8032433-32.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANDRADE UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAAdvogado(s):ELIANA DE SOUSA MOURA FLORES DA COSTA (BA 48567) PAULO FLORES DA COSTA (BA 24710) BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA (BA 29833) HELDER SILVA DOS SANTOS (BA 25820) VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8050269-18.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FRANCISCA LEONARDA FEITOSAAdvogado(s):ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (BA 53134) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (PE 42624) MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (PE 22993) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8029960-73.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:WE GESTAO IMOBILIARIA, PRODUCAO CRIATIVA E DESIGN LTDA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):MONYA PINHEIRO LOUREIRO (BA 35625) RAFAEL FERNANDES PINTO OLIVEIRA (BA 76476) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8055425-84.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:OLINDIANARIA CLAUDINEIA SANTOS NEVES CAMARA MUNICIPAL DE CAMACARIAdvogado(s):HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA (BA 25910) JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (BA 17418) STEPHANIE NOYA SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (BA 57003) HELDER ERLAN DAMASCENO BRITO DE MATOS (BA 59900) LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (BA 39941) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8039452-89.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SUZANE SANTOS VASCONCELOS DE ALMEIDAAdvogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (BA 16891) MARCELO BRAZIL FERREIRA (BA 8837) FELIPE SOUZA GALVAO (BA 44342) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8056550-24.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE CAMACARIAdvogado(s):ADRIANA MIRANDA SANTOS SOARES (BA 53712) MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (BA 27094) ROBERTA GUSMAO PELLIZZONI (BA 29094) WALTER ALVES SOARES (BA 28363) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8053656-41.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:BANCO DO BRASIL S/A RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROSAdvogado(s):TARCIO FRANKLIN LUSTOSA NOVAIS (BA 20956) VINICIUS MESSIAS FERREIRA (DF 28785) CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (BA 28577) LUCIANNA BARBOSA MATOS (BA 28615) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8064471-97.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ESTADO DA BAHIA PAULO HENRIQUE SANTOS DE ARAUJOAdvogado(s):HUGO GIESTA SOARES (PE 37205) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8027194-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:CINTIA NASCIMENTO FIGUEIREDO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):ANA GRAZIELLI SOUZA SANTOS (BA 56052) ANA ISABELLE SOUZA SANTOS (BA 84821) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8059869-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:DURVAL SALES MESQUITA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO (BA 62317) FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (BA 37383) MARIA DA GRACA BELLINO DE ATHAYDE DE ANTUNES VARELA (BA 52051) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8001578-36.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes: Advogado(s):TANIA MARIA MACEDO DOS SANTOS SILVA (BA 18202) KARINA MELO CARNEIRO (BA 58706) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8043042-74.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA CARMEM LUCIA DALTRO ALVESAdvogado(s):CARINA OLIVEIRA DA SILVA (BA 57949) NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (BA 41939) TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (BA 57106) VICTOR PARANHOS DOS SANTOS SOUSA (BA 24356) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:8055673-50.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE POCOES MEIREDIANE SANTOS MIRANDAAdvogado(s):ALINE CURVELO DA SILVA (BA 23115) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) ELIENE FREIRE MACIEL (BA 55576) PAULA FREIRE MACIEL (BA 77194) VANESSA FREIRE MACIEL (BA 80815) WALBER DA SILVA MACIEL FILHO (BA 74225) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8016146-91.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes: Advogado(s):ALINE EMANOELLY MENDES ZATTI ALIXANDRE (BA 80562) JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (BA 25316) ROBSON VINICIUS DOS ANJOS PEREIRA (BA 64436) BEATRIZ DE ALMEIDA MELO (BA 51873) WILLIANA FERNANDA CAVALARI (BA 38354) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8048328-33.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERCOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDAAdvogado(s):FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (BA 17592) RONALDO MORALES DE AVILA (BA 24504) CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (BA 21412) DEBORA NOGUEIRA LINO (BA 38570) LUCIANA NOGUEIRA LINO (BA 40411) RICARDO TEIXEIRA MACHADO (BA 16476) THIAGO NOGUEIRA LINO (BA 32312) WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR (BA 41869) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8040633-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:GABRIEL PIMENTEL E PIMENTEL LUSTOZA BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTILAdvogado(s):IGOR SOUZA DE JESUS (BA 23302) LARISSA DUQUE MARQUES (BA 58159) LUCIANA MARIA ALFANO MACHADO (BA 55985) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8066051-65.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:DIEZEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (BA 66205) THIAGO SANT ANA REIS SANTOS AGUIAR (BA 73373) MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (BA 16021) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8020809-83.2025.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RMS REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EDNILSON ALVES DE SOUZAAdvogado(s):LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA (BA 42200) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MAURICIO JOSE SILVA SANTOS (BA 17612) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:0500300-45.2015.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:RMS REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP EDNILSON ALVES DE SOUZAAdvogado(s):LEONARDO AUGUSTO ATHAYDE LUNA (BA 42200) MARCELLO MOUSINHO JUNIOR (BA 30227) JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (BA 17799) MAURICIO JOSE SILVA SANTOS (BA 17612) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:0077543-91.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOAO NAZARENO MELO DA FONSECA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO (BA 58553) JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (BA 38316) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:0109844-91.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOAO NAZARENO MELO DA FONSECA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO (BA 58553) ANTONIO CARLOS SOUZA CASTRO (BA 34322) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:0091378-78.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOAO NAZARENO MELO DA FONSECA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):HUGO CHACRA CARVALHO E MARINHO (BA 58553) IZABEL DE JESUS SANTANA (BA 4392) MARIA DA GLORIA SILVA FONSECA GOMES (BA 10792) PAULO BISPO DOS SANTOS (BA 20468) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (BA 38316) RICARDO LOPES GODOY (MG 77167) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8107276-33.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes: Advogado(s):JOANA BORGES KUHN (BA 47627) RICARDO CATHALA RIBEIRO DIAS (BA 67520) VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM (BA 41772) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8140334-90.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RICARDO SABACK PACHECO STARTARI DE OLIVEIRAAdvogado(s):ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) ALEXANDRE PEIXOTO GOMES (BA 14472) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8003856-63.2019.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:JOSE FEITOSA DE SA FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESFAdvogado(s):ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA (BA 40099) THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA (BA 39582) ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA (PE 18400) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8142396-06.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DA PURIFICACAO DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA VERA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS E SANTOSAdvogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL MARTINEZ VEIGA (BA 24637) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8001770-62.2019.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:MUNICIPIO DE ITABUNA SAUL ROGERIO RAMOS DE ATHAYDEComarca:SalvadorOrdem:33Processo:8022797-64.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:GILSON AMARAL DAS MERCES ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP 34941) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8004747-29.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASPartes:FILIPE SOARES DOS SANTOS DONATO ROCHA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDAAdvogado(s):MARCO ANTONIO FERNANDES NUNES (BA 82286) PEDRO RISERIO DA SILVA (BA 9906) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:0500183-32.2017.8.05.0250 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ALLIANZ SEGUROS S/A GISELE ALVES DOS SANTOSAdvogado(s):JURANDY SOARES DE MORAES NETO (PE 27851) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) JOAO LUIZ DE FREITAS SANTOS (BA 25152) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:0506084-15.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. LUAN SAMPAIO EVANGELISTA SANTOSAdvogado(s):ALINE ALMEIDA DE MATOS (BA 44720) PRISCILLA SAMPAIO EVANGELISTA SANTOS (BA 30764) VITOR MORAIS DE ANDRADE (SP 18260) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) ALINE ALMEIDA DE MATOS (BA 44720) PRISCILLA SAMPAIO EVANGELISTA SANTOS (BA 30764) VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (BA 11425) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8115328-23.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP ROBSON CERQUEIRA DE SOUZAAdvogado(s):VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (BA 9728) RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (BA 13552) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8021505-53.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:REJANE SANDES LEAL POSITIVO INFORMATICA S/AAdvogado(s):CARMEN LUCIA VILLACA DE VERON (SP 95182) MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (SE 3246) ROSIANE MUSIAL OLIVEIRA SPRADA (PR 11462) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8000075-11.2017.8.05.0221 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:DANIELA ALVES DOS SANTOS MUNICIPIO DE CRAVOLANDIAAdvogado(s):SIMONE DE ARGOLO DE BRITO (BA 37131) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8000088-63.2017.8.05.0268 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS MATOS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (BA 14508) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8014682-77.2019.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ALQUIMIA PERSONALIZADA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA DIEGO SANTOS ANDRADEAdvogado(s):GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (BA 38969) LEANDRO MARQUES PIMENTA (BA 31905) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) CLARA FERNANDA MAGALHAES DA SILVA (BA 27477) FABIANO DOS ANJOS SOARES (BA 26706) PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO (BA 33824) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8001177-79.2021.8.05.0172 APELAÇÃO CÍVELRelator:LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTOPartes:ANTONI DE NAVARRO SOEIRO PLANALTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAAdvogado(s):LUANA MARION DE ARAUJO (BA 47235) ODILAIR CARVALHO JUNIOR (BA 20006) DIEGO RUFINO TORRES DE AZEVEDO GRIFFO (BA 27285) RUBENS JUNIOR DE LIMA (MG 56787) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8000487-72.2024.8.05.0260 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MUNICIPIO DE TREMEDAL MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (BA 26125) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:0501276-35.2017.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JANICE SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA MUNICIPIO DE BARREIRASAdvogado(s):ANTENOR AMERICO DE OLIVEIRA FILHO (BA 31241) EDSON VIEIRA DE LIMA (BA 27544) JOSE UIRACU FERREIRA DA CRUZ FILHO (BA 28676) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8057005-25.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:JOAO VICTOR BOMFIM BARRETO FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESPAdvogado(s):ALINE LAILA SILVA SANTOS MAGALHAES (BA 59287) JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (BA 21514) CASSIA DE LURDES RIGUETTO (SP 24871) FERNANDA FERREIRA GODKE (SP 18204) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8154085-18.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (BA 15051) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8111186-97.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:BANCO PAN S.A. ROSA FERREIRA DOS SANTOSAdvogado(s):FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) HELDER DE JESUS DE BRITTO (BA 76557) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8042898-34.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIORPartes:EDILZA FERREIRA DE JESUS SANTANA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):JOSE JOAQUIM SOUSA FERREIRA (BA 84737) QUEZIA BARBOSA DOS SANTOS (BA 68072) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ 11103) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8000715-60.2025.8.05.0018 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:MARIA NOGUEIRA NASCIMENTO BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOARES NETO (BA 74298) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8000272-77.2022.8.05.0095 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JAIR DIAS MARTINSAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) NICOLLY PASSOS SOARES CAIRES (BA 71699) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:0502821-72.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:VITOR MELLO RAMOS DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):LUCAS ALBIANI ALVES COSTA (BA 35322) RODRIGO ALBIANI ALVES DE OLIVEIRA NEVES (BA 86227) JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES (BA 20451) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:0019145-54.2005.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ACE SEGURADORA S.A. GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.Advogado(s):MARCIO SEBASTIAO AGUIAR (SP 21458) PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP 13156) RUBENS WALTER MACHADO FILHO (SP 24287) ANA CAROLINA VIEIRA MOREIRA (RJ 20686) CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ 67677) ELIANA ALO DA SILVEIRA (SP 10593) JULLIA CRISTINA DA SILVA CATHARINO (RJ 25738) RONALDO DE JESUS (BA 45310) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8098597-44.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETOPartes:ARTHUR AUGUSTO BASTOS DE MORAES REGO SPE GERONA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDAAdvogado(s):GENECARLOS OLIVEIRA SANTIAGO (BA 8748) LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO (BA 66982) MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (BA 27094) ROMULO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES (BA 54375) GENECARLOS OLIVEIRA SANTIAGO (BA 8748) LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO (BA 66982) MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO (BA 27094) ROMULO AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES (BA 54375) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:0000432-92.2011.8.05.0139 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ASSOCIACAO DE EX-EMPREGADOS DA HABITESE MINERACAO CARAIBA S/AAdvogado(s):ARIVALDO AMANCIO DOS SANTOS (BA 10546) JEAN TARCIO ALVES FRANCHI (BA 16835) NATHALIA DE PAULA BOMFIM (DF 44202) DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (BA 30081) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8000339-11.2023.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA (PE 31039) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:0004182-82.2009.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARIAdvogado(s):LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO (SP 47238) MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL (SP 22579) HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:0000271-84.2014.8.05.0072 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:ALELUIA MOREIRA CONCEICAO ALELUIA MOREIRA CONCEICAOAdvogado(s):GILBERTO BERALDO (BA 58820) RENATO LA TERRA JUNIOR (BA 627) GILBERTO BERALDO (BA 58820) RENATO LA TERRA JUNIOR (BA 627) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:0545747-39.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:FM PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):VAGNER REIS SANTANA (BA 27919) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8144214-90.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:LUCAS JUAN SILVA DE OLIVEIRA BANCO VOLKSWAGEN S.A.Advogado(s):JESSICA SANT ANNA MARTINS MURICY (BA 48527) RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO (BA 23996) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8082884-92.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:MARIA DAS GRACAS SANTOS FERREIRA BANCO BMG SAAdvogado(s):GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (GO 32028) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:0028880-82.2003.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):NILSON BISPO DE AGUIAR (SP 11094) EDVALDO BRITO FILHO (BA 8726) MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (PR 15348) TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (PR 22129) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:0532639-11.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:AMERICAR VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.Advogado(s):FABIO CANDIDO PEREIRA (SP 16469) ALESSANDRO MENDES CARDOSO (MG 76714) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (MG 77467) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0567838-60.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:CONDOMINIO MILLENIUM EMPRESARIAL MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDAAdvogado(s):CARLOS LAZARO DE OLIVEIRA BASTOS (BA 34165) LUCIANA FONSECA SOARES (BA 24093) UBALDO DE SOUZA SENNA NETO (BA 26005) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (BA 11552) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8167078-59.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SOUZA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:8000306-27.2025.8.05.0134 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ESTADO DA BAHIA CARLOS ROBERTO GUIMARAES RIBEIROAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8115793-90.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MARIA DAS GRACAS SANTOS FERREIRA BANCO DO BRASIL SAAdvogado(s):JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (BA 12492) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8000810-40.2018.8.05.0114 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:MARIA NERI CARVALHO DE JESUS TELEFONICA BRASIL S.A.Advogado(s):GABRIELA DO NASCIMENTO MOREIRA (BA 40286) MARIANGELA SANTOS GOMES (BA 47305) RODOLFO ELIAS CARVALHO QUADROS BARROS (BA 43712) BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA (BA 21449) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (BA 28937) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:0159905-87.2004.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ESTADO DA BAHIA PETRORECONCAVO S.A.Advogado(s):LEONARDO MENDES CRUZ (BA 25711) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:0372358-18.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) UANNE ULDIERY OLIVEIRA SILVA (BA 59883) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:0559617-83.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:ATUAL PARTICIPACOES LTDA CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNAdvogado(s):CAMILLA SILVA GALVAO (BA 46028) ERMIRO FERREIRA NETO (BA 28296) LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (BA 28667) THIAGO RIBEIRO MATOS (BA 56632) ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (BA 42074) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8001199-59.2025.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGEPartes:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ANA PEREIRA DA SILVAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) ERYCKSON GUTYERRE GOMES TRINDADE (BA 56117) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000256-39.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:EROTILDES BARRETO MOTA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) EURICO GOUVEA DE ASSIS (BA 24696) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8038530-45.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:TELEFONICA BRASIL S.A. HORUS CIENCIA DE DADOS APLICADA LTDAAdvogado(s):FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (RS 80851) GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO (BA 27072) IANNA KEISE RAMOS DUQUES (BA 62351) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0002326-49.2008.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:RUDERVAL GUIMARAES DE OLIVEIRA BRADESCO SEGUROS S/AAdvogado(s):ISAC DE OLIVEIRA (BA 21231) CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (PE 19357) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8005267-86.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:VANILCE OLIVEIRA MARTINS MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (BA 34788) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:0000603-68.2011.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:RUBENS DOS SANTOS FLORYL FLORESTADORA YPE LTDAAdvogado(s):ANGELA VENTIM LEMOS (BA 32870) JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (SP 16018) JOSE GERALDO SANTOS OLIVEIRA (BA 27455) LUIZ FELIPE OLIVEIRA STIVAL (SP 32924) ARNALDO XAVIER JUNIOR (SP 15167) BEATRIZ NEVES DE JESUS DOS SANTOS (SP 46918) BRUNO KIMURA SATO (SP 28590) CAROLINA MASCARENHAS (SP 30385) FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (SP 18367) FLAVIA BAILONI MARCILIO BARBOSA (SP 13089) FLAVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA (SP 24258) HENRIQUE DE ARAUJO GONZAGA (SP 43413) JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA (MG 12222) JOAO MARCELO SCHEMPF RUSSO (SP 49236) JOSE DAVI LOS REIS FIDALGO (SP 26913) JULIA ORLANDINI ALONSO (SP 43442) LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (SP 28661) LUANDA PINTO BACKHEUSER (SP 15850) MARCOS TIRABOSCHI (SP 23478) MATIAS PINHEIRO AUGUSTO LIMA (SP 53053) PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA (SP 49195) TAISA MENDONCA DE OLIVEIRA (SP 31090) TIAGO MACHADO CORTEZ (SP 15516) VALDIVINO NETO DO NASCIMENTO (BA 24746) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8000307-83.2025.8.05.0175 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSEVANDO SOUZA ANDRADEPartes:MUNICIPIO DE MUTUIPE JESSICA CERQUEIRA DE ANDRADEAdvogado(s):NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (BA 42808) RAFAEL ANDRADE CARDOSO (BA 76160) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8008752-19.2024.8.05.0113 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAESPartes:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):DIEGO ALBUQUERQUE SILVA DIAS (BA 46054) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RODRIGO NASCIMENTO DE JESUS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008752-19.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por RODRIGO NASCIMENTO DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora afirma, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, que goza/gozou de benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) e que preenche os requisitos necessários para conversão em outro benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário). Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de conversão do benefício previdenciário (em auxílio-doença acidentário), e, no mérito, a confirmação da medida liminar (ou, subsidiariamente, a concessão de outro benefício previdenciário [auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez]). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial IDs 468017791 e 468973766 com documentos. Decisão Interlocutória ID 468453210, deferindo Assistência Judiciária Gratuita e indeferindo medida liminar. Decisão do Exmo. Sr. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães ID 472924486, negando efeito suspensivo a recurso interposto. Acórdão do EgTJBA ID 505057018, negando provimento a recurso interposto. Trânsito em julgado ID 505057018. Contestação ID 473989475 com documentos, na qual a parte ré aduz preliminar de inépcia da petição inicial. Alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário e/ou a inexistência de fato omissivo ou comissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 476954420. Decisão Interlocutória 477007696, designando perícia judicial. Laudo pericial ID 518284572. Manifestação da parte autora ID 522221008. Petição da parte ré ID 522524734, com proposta de acordo. Manifestação da parte autora ID 526814819. Alvará IDs 521334038 e 521334040. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que há preliminar(es) de inépcia da petição inicial, aduzida(s) pela parte ré na contestação (ID 473989475) e que ainda pende(m) de análise. A inépcia é fenômeno jurídico incidente sobre os aspectos formais da petição inicial, tornando-a imprestável para o julgamento do mérito. No caso em comento, tenho que a petição inicial está conforme o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, vez que de sua leitura provém conclusão lógica, não se vislumbrando falta de pedido ou qualquer incompatibilidade entre os pleitos formulados. Portanto, AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial aduzida. Não havendo outras preliminares ou questões processuais relevantes a serem analisadas, o processo encontra-se devidamente saneado e pronto para julgamento de lide. No caso em apreço, a parte autora afirmou que goza de benefício previdenciário (auxílio-doença previdenciário) e que preenche os requisitos necessários para conversão em outro benefício (auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez). Em sua defesa, o réu alegou o não preenchimento dos requisitos para a conversão de benefício previdenciário. Os arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/1991 (Lei dos Benefícios da Previdência Social), dispõem que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, tem-se que para o gozo do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é necessária a demonstração: a) da qualidade de segurado; e b) da comprovação de incapacidade laboral para o desempenho de sua atividade habitual, atestado por profissional capacitado via laudo (perícia) médico(a). Em relação ao benefício auxílio-acidente, assim dispõe a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Portanto, para a obtenção do benefício auxílio-acidente é necessária a demonstração: a) da qualidade de segurado; b) da ocorrência de acidente que acarrete lesão; e c) da redução da capacidade para a atividade laborativa usualmente desenvolvida em decorrência da lesão. Por fim, a respeito da aposentadoria por invalidez, dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Assim, a concessão de aposentadoria por invalidez exige, dentre outros requisitos legais: a) a incapacidade total e definitiva para o trabalho; e b) a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do beneficiário. O caso dos autos versa sobre conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (e deste último em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). A qualidade de segurado da parte autora foi reconhecida pelo INSS, no curso do processo ou pela concessão de benefício anterior, e emerge das alegações e documentos apresentados nos autos. Com o objetivo de garimpar elementos para a formação do livre convencimento motivado, foi realizada perícia médica judicial. Nesta esteira, o(a) médico(a) encarregado(a) da realização da perícia judicial, em resposta aos quesitos ofertados, diante do quadro clínico da parte autora, bem como em razão das atividades por ela desempenhadas, asseverou que: "CONCLUSÃO Pelo resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde, fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego e, acima de tudo, considerando que o Laudo Médico Pericial tem fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras, com a metodologia expressa no seu corpo, concluo, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico-legal, que: - Atualmente a parte autora apresenta incapacidade laboral TOTAL R IRREVERSIVEL para o exercício laboral habitual. - Existe nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pela parte autora e a labor exercido por ela. Doença em que o trabalho atuou como provocador de um distúrbio latente ou agravou de alguma forma uma doença já estabelecida (Schilling lll). Na função de mecânico de manutenção, a "ideia" de permanecer em posição forcada, pouco ergonômica, por período prolongado, contratura estática empregando forcada, levantamento e carregamento de cargas e vibrações do corpo inteiro, supõe-se que a área de maior incidência de danos seja a coluna vertebral. A de origem psíquica é multifatorial. - Poderá ser realizada a reabilitação profissional em outra atividade diversa da atual quando ocorrer estabilização do quadro clínico e remissão dos sintomas psíquicos. No momento apresenta quadro de Transtorno Depressivo Maior resistente ao tratamento, com histórico de ideação suicida, apatia, retraimento social, prejuízo cognitivo e ausência de resposta satisfatória às abordagens farmacológicas e psicoterápicas realizadas, configurando transtorno psiquiátrico de natureza crônica e limitante. Associado a isso, apresenta alterações estruturais em coluna vertebral cervical e lombar, com diagnóstico de compressões discais e radiculares, acompanhadas de dor crônica, déficit funcional e indicação de procedimento intervencionista (rizotomia), fatores que contribuem para a limitação dos movimentos, perda de força muscular e incapacidade para esforços físicos repetitivos ou posturas exigentes. Considerando o conjunto das condições clínicas (psiquiátrica e ortopédica), conclui-se que o autor se encontra incapacitado de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual como montador mecânico, função que demanda esforço físico intenso, manuseio de cargas, posturas forçadas e alto nível de atenção e concentração, características incompatíveis com seu atual estado de saúde." (ID 518284572) O laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos, mormente porque o INSS não indicou relevante questão divergente. Não tenho motivos para deixar de acompanhar o laudo pericial. Efetivamente, o requerente preenche os requisitos para o benefício de auxílio-doença acidentário (quando do deferimento do pedido administrativo) e aposentadoria por invalidez, mas não preenche os requisitos para auxílio-acidente. Contudo, a conversão do benefício não importa em qualquer repercussão econômica à maior, mas tão somente a alteração de sua natureza, visto que a renda mensal do auxílio-doença previdenciário e do auxílio-doença acidentário possui o mesmo percentual (art. 61, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, o art. 43, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Em consonância com entendimentos jurisprudenciais e nos termos do art. 43 nº da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido a partir da data de cessação do benefício convertido. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e fixou o termo inicial do benefício na data da citação. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior ou na data do requerimento administrativo. A fixação da DIB na data da citação ocorre apenas quando não ocorre nenhuma das hipóteses anteriores. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, o autor apresentou prévio requerimento administrativo, protocolado em 11/02/2020; ajuizou a ação em 2021 e, não obstante o laudo pericial ter registrado o início da incapacidade em 2021, há outros elementos de provas nos autos (prontuário e exame médicos) que demonstram a incapacidade do autor em data anterior ao requerimento administrativo. 4. Portanto, no caso, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015 ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10292994420224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG) Em suma, a procedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e CONDENO a parte ré a converter o benefício auxílio-doença previdenciário (nº 715700768-2) em auxílio-doença acidentário sem qualquer diferença de valores, e DETERMINO a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, devendo, ainda, o ente previdenciário demandado efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, de acordo com a presente sentença, a partir da data de cessação do benefício convertido (auxílio-doença acidentário). Em consequência, RESOLVO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor retroativo relativo às parcelas vencidas e vincendas a ser apurado após a implantação/restabelecimento do benefício previdenciário será acrescido de correção monetária a) pelo INPC/IBGE da data de vigência da Lei nº 11.430/2006 até 08 de dezembro de 2021 (Tema 905/STJ) e b) pela SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021), cujo termo inicial será a data de vencimento de cada parcela (STJ - REsp 1196882/MG); e juros moratórios: a) de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.690/2009 (STJ - AgRg no Ag 1.056.885/SP), b) o índice da remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; Tema 810/STF), após à entrada em vigor da Lei nº 11.690/2009, e c) a SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021 (EC nº 113/2021), cujo termo inicial será a data citação em todos os casos (Súmula 204/STJ). Sem custas, nos termos do art. 8º, §1º, Lei nº 8.620/1993. CONDENO o réu no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados, desde já, em 10% do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; 1% do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ), o que será apurado na Liquidação/Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Ainda que ultrapassado o prazo recursal sem manifestação dos litigantes, submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição, por força de regra entabulada no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

12/11/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Nascimento De Jesus Advogado: Michel De Almeida Bezerra (OAB:BA45815) Advogado: Diego Albuquerque Silva Dias (OAB:BA46054) Advogado: Raimundo Alcantara De Oliveira (OAB:BA49378) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008752-19.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RODRIGO NASCIMENTO DE JESUS Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008752-19.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por RODRIGO NASCIMENTO DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora afirma, em síntese, que sofreu acidente de trabalho e que goza/gozou de auxílio permanente e/ou por incapacidade temporária. Afirma, também, que preenche os requisitos necessários para concessão/prorrogação/restabelecimento/conversão de benefício e que o pedido administrativo foi indeferido. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de concessão/prorrogação/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário, e, no mérito, a ratificação da medida liminar e/ou a sua conversão em outro(s) benefício(s). Com a petição inicial vieram documentos. Despacho deferindo Assistência Judiciária Gratuita e facultando o aditamento da petição inicial ID 466625254. Petição da parte autora ID 468017789. Decido. DEFIRO o aditamento da petição inicial ID 468017789. Requer a parte autora, tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta espécie de tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Cediço que, para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa (antecipação de tutela), exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, não vejo presente o fumus boni iuris. Efetivamente, a existência de atestados/laudos/relatórios/exames médicos, atestando a incapacidade laborativa não é prova suficiente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Isto porque, se não houve reconhecimento do direito ao benefício em virtude de perícia realizada pelo INSS, considerando o segurado apto à atividade laboral, não tem o juiz, em análise perfunctória, condição técnica de dar maior relevância a um atestado médico do que a outro, sendo necessária a realização dos exames periciais submetidos à manifestação das partes, para posterior deliberação judicial. Este entendimento é corroborado pelo posicionamento da jurisprudência nacional, à exemplo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), segundo o qual a divergência de conclusões médicas, nestes casos, afasta a existência de prova inequívoca da alegação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE. 1- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido. 2- "O benefício previdenciário por incapacidade poderá ser concedido/restabelecido com a produção de perícia médica realizada em juízo que ateste a incapacidade laborativa da parte autora. De acordo com entendimento deste Tribunal, a configuração de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos de médicos particulares, afastaria a verossimilhança da alegação do segurado" (Tribunal Regional Federal da Primeira Região, AG 0075969-02.2013.4.01.0000/MG). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.047265-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - LAUDO INSS - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LAUDO CONFLITANTE COM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Evidenciado nos autos a existência de laudo da autarquia federal atestando a capacidade laborativa, é ônus da parte requerente, através de elementos robustos, o afastamento da presunção de veracidade da perícia previdenciária. Estando a incapacidade atestada apenas por laudo pericial médico particular em contraposição a laudo do INSS em sentido contrário, é necessária a realização de perícia produzida sob o contraditório. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.083616-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da súmula em 13/11/2018) Com todo acerto o posicionamento. Afinal, a divergência sobre matéria eminentemente técnica e especializada, afasta qualquer conclusão que se pretenda sobre a existência de prova inequívoca. Não havendo, ainda, dados conclusivos sobre a alegação contida na inicial, entendo que não cabe a tutela de urgência requerida. Contudo, nada obsta venha a ser deferida durante a tramitação do processo, desde que superada a divergência de conclusões médicas a respeito da (in)capacidade laborativa da parte Autora. Por estas razões, indefiro a tutela de urgência. Cumpre destacar que, independentemente da predisposição da parte autora pela audiência de conciliação ou mediação, previamente manifestada na petição inicial ou da predisposição manifestada pela parte ré, caberá sempre ao juiz avaliar, diante dos horizontes do litígio, qual o melhor caminho a seguir, designando ou não a citada audiência. Assim, tenho que, as peculiaridades de certos casos concretos, associadas ao que ordinariamente acontece no desenvolvimento processual, tornam, em determinadas situações, sem qualquer sentido a designação de audiência de conciliação ou mediação, o que só serviria para retardar o andamento do feito (art. 334, §4º, II, CPC). Ademais, a nova sistemática empreendida pelo CPC/2015 pressupõe a existência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação (art. 165 do CPC), órgãos que ainda não foram criados, sendo impossível, diante da sobrecarga atual do Judiciário, imbuir os magistrados indiscriminadamente desta função. Ressalto que as partes podem, através de seus advogados, formular acordo, submetendo-o à homologação deste Juízo. A análise da conveniência da audiência de conciliação será oportuna, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art.139, V e VI, CPC), e não acarretará nulidade por ausência de prejuízo para as partes (art. 282, §1º, e 283, CPC). CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo legal, contestar a ação, sob a advertência da revelia, nos moldes do quanto preconizado no art. 344 do CPC. Intimem-se (DJe). Itabuna (BA), 15 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)