Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: PH ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA - ME Advogado(s): PAULO AUGUSTO DE SOUZA VIEIRA (OAB:BA13343)
INTERESSADO: LIGNET COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros (2) Advogado(s): RICARDO RAMOS PASSOS (OAB:BA27837), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA28929) DECISÃO Os autos retornaram a este Juízo após o julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 8012465-16.2025.8.05.0000 pelo TJBA, que reconheceu a competência desta 8ª Vara Cível de Salvador. Ratifico os atos processuais anteriormente praticados e passo a sanear o feito. A relação jurídica é de natureza cível/comercial, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação de serviços de informática como insumo à atividade econômica da autora, nos termos da Teoria Finalista. A parte autora pleiteia a concessão de tutela antecipada para que os réus se abstenham de protestar títulos ou inserir seu nome em cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto da lide. Verifico que o depósito judicial do valor integral da dívida foi devidamente efetuado, conforme ID: 225269273. A probabilidade do direito reside na demonstração de dúvida legítima sobre a titularidade do crédito, reforçada pela divergência entre as notas fiscais da empresa e os boletos emitidos em CPF de pessoa física. O perigo de dano é inerente às restrições de crédito que podem advir de eventuais atos de cobrança extrajudicial.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0524514-49.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os réus se abstenham de efetuar qualquer protesto ou inclusão do nome da acionante em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) relativamente ao débito discutido nesta ação, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato de descumprimento, limitada ao valor da causa. Com o intuito de regularizar a marcha processual, determino: a) Certifique a secretaria acerca da citação da empresa LIGNET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME e do sócio BRUNO EDUARDO DA SILVA FREIRE, considerando que o réu ANTÔNIO LUIZ MASCARENHAS RAMOS JÚNIOR já se deu por citado e apresentou manifestação no ID: 225269258; b) Caso restem citações pendentes, expeçam-se os mandados necessários, inclusive para que os réus, querendo, apresentem contestação ou levantem o depósito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO