Procedimento Comum Cível 8001150-27.2020.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001150-27.2020.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: HILDENIZE DA SILVA AQUINO Advogado(s): TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA24987) APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001150-27.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. À secretaria, altere a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Em se tratando de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, deverá a parte exequente juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preconiza o art. 534 do CPC. Após, conclusos. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 00:00

Mero expediente

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001150-27.2020.8.05.0271. APELANTE: HILDENIZE DA SILVA AQUINO APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. VALENçA - Ba., 16 de dezembro de 2025 JULIANA PERGENTINO PEDREIRA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3024513/BA (2025/0311049-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VALENCA ADVOGADO: FLEUBER RAMOS BARBOSA - BA041130 AGRAVADO: HILDENIZE DA SILVA AQUINO DE SOUSA ADVOGADO: TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA SPOSITO - BA024987 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VALENCA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE VALENCA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/10/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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