Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: CLEIVIDE SANTOS DE JESUS Advogado(s): MARIO AUGUSTO SANTOS SILVA (OAB:BA25142) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8099322-38.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Defiro a gratuidade de justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos seus pressupostos autorizadores (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Por oportuno, elucido que o benefício ora concedido abarca tanto as custas quanto os honorários advocatícios judiciais, bem como todas as demais verbas previstas no art. 98, §1º, do CPC. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, a respeito do parcelamento noticiado. Após, voltem os autos conclusos. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador