Execução Fiscal 8092079-72.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8092079-72.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): BRUNO PRAZERES DA SILVA (OAB:BA40134) EXECUTADO: CATUSSABA HOTEL LTDA Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521) DESPACHO Quanto à petição de id. 524081059, que traz ao conhecimento deste juízo acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004384-78.2025.8.05.0000, consigna-se que a restrição de circulação dos veículos da executada já havia sido levantada desde 13/12/2024, ou seja, antes mesmo da interposição do aludido recurso. No que se refere à determinação do levantamento da penhora sobre 10% do faturamento, consigna-se que, nos presentes autos, não houve a constrição de ativos ou de faturamento. Com efeito, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n. 8045336-38.2021.8.05.0001, que tramita conjuntamente com a presente ação, houve a constrição do faturamento proveniente da plataforma HOTEIS.COM, o que ensejou, nos aludidos autos, o depósito judicial de R$ 917,636,20, montante bem inferior a 10% do faturamento anual da executada, que, entre janeiro e junho de 2025, ou seja, 6 meses, obtivera uma receita de R$ 30.346.421,77. Assim, quanto ao requerido nas petições de id. 524081059 e de id. 524143708, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Município de Salvador, bem como a comunicação oficial do Segundo Grau a este juízo acerca do acórdão proferido nos autos do referido agravo, até porque, conforme noticiado pelo exequente, e ora confirmado por este magistrado, aparentemente, há dois acórdãos com conteúdos distintos vinculados ao aludido recurso. Confiro a este despacho força de mandado e ofício. Salvador/BA, 25 de novembro de 2025. Alisson da Cunha Almeida - Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8092079-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): BRUNO PRAZERES DA SILVA (OAB:BA40134) EXECUTADO: CATUSSABA HOTEL LTDA Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521) DESPACHO Quanto à petição de id. 524081059, que traz ao conhecimento deste juízo acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004384-78.2025.8.05.0000, consigna-se que a restrição de circulação dos veículos da executada já havia sido levantada desde 13/12/2024, ou seja, antes mesmo da interposição do aludido recurso. No que se refere à determinação do levantamento da penhora sobre 10% do faturamento, consigna-se que, nos presentes autos, não houve a constrição de ativos ou de faturamento. Com efeito, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n. 8045336-38.2021.8.05.0001, que tramita conjuntamente com a presente ação, houve a constrição do faturamento proveniente da plataforma HOTEIS.COM, o que ensejou, nos aludidos autos, o depósito judicial de R$ 917,636,20, montante bem inferior a 10% do faturamento anual da executada, que, entre janeiro e junho de 2025, ou seja, 6 meses, obtivera uma receita de R$ 30.346.421,77. Assim, quanto ao requerido nas petições de id. 524081059 e de id. 524143708, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Município de Salvador, bem como a comunicação oficial do Segundo Grau a este juízo acerca do acórdão proferido nos autos do referido agravo, até porque, conforme noticiado pelo exequente, e ora confirmado por este magistrado, aparentemente, há dois acórdãos com conteúdos distintos vinculados ao aludido recurso. Confiro a este despacho força de mandado e ofício. Salvador/BA, 25 de novembro de 2025. Alisson da Cunha Almeida - Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8092079-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): BRUNO PRAZERES DA SILVA (OAB:BA40134) EXECUTADO: CATUSSABA HOTEL LTDA Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521) DECISÃO Oferecidos bens em garantia da execução e feita proposta de penhora de faturamento, o Município de Salvador apresentou a petição de id. 509221822, rejeitando os imóveis apresentados em garantia, pois pertenceriam a empresa com vasta dívida tributária junto ao próprio Município; estariam situados em área de proteção ambiental e, por isto, teriam baixa liquidez; possuiriam avaliações inconsistentes com a realidade do IPTU e as autorizações apresentadas careceriam de forma legal adequada, apontando, inclusive, discrepância nas assinaturas lançadas no contrato social e nas autorizações de penhora. Postulou, também, nova tentativa de bloqueio on-line via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", no valor atualizado de R$ 7.087.135,23, correspondente ao crédito principal acrescido de honorários, já que na primeira tentativa teria havido erro do mencionado sistema. Caso não haja sucesso com o SISBAJUD, requereu a penhora de, no mínimo, 20% de todo o faturamento do executado, considerando-se todas as fontes de receita, por entender que a proposta de penhora de apenas 7% sobre parte do faturamento junto ao Booking.com e Decolar.com seria insuficiente para satisfazer a dívida, na medida em que, em valores nominais, demoraria mais de 10 anos para atingir a totalidade do débito. Por fim, além das informações já determinadas judicialmente, o Município requereu que o executado esclareça se há arrolamento de bens junto à Receita Federal e quais são os bens eventualmente penhorados em garantia de dívidas com a Fazenda Nacional. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. Em relação aos imóveis apresentados, considerando as informações trazidas pelo Município de Salvador, manifeste-se o executado, no prazo de 15 dias, inclusive esclarecendo a alegada discrepância entre as assinaturas e informando se existe procedimento administrativo de arrolamento de bens e direitos junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Apresentada a manifestação e comprovado o depósito judicial, ou decorrido o prazo ora determinado, voltem os autos conclusos para decisão, para eventual julgamento conjunto com a EF n. 8045336-38.2021.8.05.0001. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Salvador/BA, 23 de julho de 2025. Alisson da Cunha Almeida - Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8092079-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Catussaba Hotel Ltda Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8092079-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CATUSSABA HOTEL LTDA Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521) DECISÃO executado: “[…] Isto porque, como bem salientou o exequente em petição de ID 444398964, causa espécie que a executada continue a desenvolver normalmente sua atividade sem que haja localização de ativos em contas bancárias mesmo após tentativa de constrição via SISBAJUD. Em nome da boa-fé, a executada deveria explicar como mantém sem interrupções suas atividades, com recebimento de valores e pagamentos, sem que haja valores em constas bancárias de sua titularidade. Não por outro motivo, o exequente requereu meio alternativo de constrição de valores. É certo que o princípio da menor onerosidade deve informar a execução fiscal como meio a causar menor impacto ao devedor. No entanto, no presente caso resta demonstrado que a executada atua em flagrante abuso deste direito, transmutando-o em comportamento que tangencia a mera burla e má-fé.” Tal contexto legitima eventual aplicação de medidas atípicas para que o executado indique bens a penhora e informe o modo pelo qual desenvolve normalmente sua atividade sem que haja localização de ativos em contas bancárias. A análise da pertinência ou não da medida específica requerida pelo exequente deverá ser realizada após manifestação do executado. 3. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8092079-72.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal deflagrada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra CATUSSA HOTEL LTDA, no âmbito da qual foi proferida decisão de ID 478708913. Naquela oportunidade determinou-se: a) conversão da restrição de veículos penhorados de circulação para transferência, mantendo a Executada como depositária fiel, com possibilidade de utilização do bem, sendo que tal conversão deverá ser reavaliada após 90 dias; b) expedição de ofícios ao BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA (CNPJ n.° 10625931000139) e DECOLAR.COM LTDA (CNPJ 03.563.689/0002-31), para que tais empresas depositem em conta judicial, a disposição deste juízo, 10% dos valores que a executada (CNPJ 96.827.639/0001-14) teriam a receber. Mediante informação de ID 481850429, o BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA informa que “não identificou nenhum valor pendente de recebimento pelas propriedades cadastradas sob o CNPJ da executada, ou seja, em outras palavras, a executada não possui valores a serem recebidos por eventuais contratos efetuados por meio da plataforma BOOKING.COM.” O município exequente apresentou petição de ID 484580966, mediante a qual alega ser “improvável que um hotel do porte da executada não disponha de nenhuma quantia de dinheiro em contas bancárias ou de recebíveis perante os sites de acomodação, tendo em vista que o Executado está em pleno funcionamento (e ele mesmo confessa na petição de id. 478685874), inclusive anunciando pacotes de acomodação no seu próprio site (vide anexo), além de participar do processo de busca perante os sites de hospedagem (vide simulações anexas)”. Imputa ao hotel executado comportamento de abuso de direito, a indicar má-fé, é, pois deveria explicar como está em pleno funcionamento e sem numerário em conta bancária de sua titularidade. Ante tais alegações requereu adoção de medida atípica de interdição do uso das piscinas do hotel executado pelo prazo de 90 dias, bem como, adoção das medidas cabíveis contra o site de acomodação DECOLAR.COM LTDA., visto que, descumprindo a ordem judicial determinada na decisão de id. 478708913, não respondeu a este juízo sobre o atendimento da medida de penhora de dinheiro ali determinada. É o relatório. Decido. Em relação à resposta encaminhada pelo BOOKING.COM, por meio de documento de ID 481850429, impõe-se reiterar o requerimento, frisando-se que deve ser informado a este juízo por meio de qual CNPJ ou CPF o hotel executado recebeu repasses de valores do referido site de reserva/agendamento nos últimos 12 meses. Assim, deve o BOOKING.COM informar a este juízo todos os valores e todos os destinatários de créditos e/ou pagamentos decorrentes das reservas/agendamentos realizados para o hotel CATUSSABA RESORT HOTEL perante à referida plataforma, nos últimos 12 meses. No que se refere à ausência de resposta ao ofício expedido ao DECOLAR.COM LTDA, impõe-se expedição de novo ofício, para que informe todos os valores e todos os destinatários de créditos decorrentes das reservas/agendamentos realizados para o hotel CATUSSABA RESORT HOTEL perante à referida plataforma, nos últimos 12 meses. Ressalte-se que as informações ora ordenadas não se resumem a créditos em nome da pessoa jurídica da executada, com CNPJ 96.827.639/0001-14, mas, sim, de todo e qualquer numerário oriundo do perfil CATUSSABA RESORT HOTEL nas referidas plataformas. No que se refere ao pedido de adoção de medida atípica, impõe-se que o executado seja intimado para que manifeste-se sobre pedido de aplicação de medida atípica pleiteada pelo exequente. Em decisão retro já ficou consignado indício de abuso de direito e má-fé na atuação do Ante o exposto: a) intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre pedido de aplicação de medida atípica formulado pelo exequente, ressaltando-se que no mesmo ensejo será analisada a possibilidade de reversão da espécie de constrição que recai sobre os veículos; b) oficie-se ao BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA (CNPJ n.° 10625931000139) e DECOLAR.COM LTDA (CNPJ 03.563.689/0002-31) para que: b.1) informem todos os valores e todos os destinatários de créditos de CATUSSABA RESORT HOTEL junto às referidas plataformas, nos últimos 12 meses. Consigne-se que as informações ora ordenadas não se resumem a créditos em nome da pessoa jurídica da executada, com CNPJ 96.827.639/0001-14, mas, sim, de todo e qualquer numerário oriundo do perfil CATUSSABA RESORT HOTEL nas referidas plataformas; b.2) depositem em conta judicial 10% (dez por cento) dos valores oriundos de pagamentos de reservas/agendamentos do perfil CATUSSABA RESORT HOTEL nas referidas plataformas. Reitera-se que os valores ora requisitados não se resumem a créditos em nome da pessoa jurídica da executada, com CNPJ 96.827.639/0001-14, mas, sim, sobre numerário a que tenha direito o perfil CATUSSABA RESORT HOTEL nas referidas plataformas, independentemente de quem tenha sido indicado como beneficiário. Faça constar em cada ofício que, em caso de descumprimento, fica desde já cominada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, a ser revertida em benefício do Município de Salvador, limitado ao montante correspondente a 10% do valor da causa. c) encaminhe-se cópia do feito ao Ministério Público para que proceda à análise dos fatos e proceda na forma que entender cabível. Cumpra-se. Após retornem conclusos para decisão. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de fevereiro de 2025. Erico Araújo Bastos Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Catussaba Hotel Ltda Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8092079-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CATUSSABA HOTEL LTDA Advogado(s): IZAAK BRODER (OAB:BA17521) DECISÃO Da análise dos autos verifica-se a existência de dois pedidos que pendem de decisão. Por meio da petição de ID 444398964, o exequente requereu que sejam oficiados sites de acomodações e reservas de viagens para que as empresas depositem em conta judicial, a disposição deste juízo, os valores que a executada (CNPJ 96.827.639/0001-14) teria a receber. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8092079-72.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido que ainda pende de decisão, vez que o presente juízo determinou tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD como meio de encontrar bens e valores que possibilitassem a garantia do débito tributário. O segundo pedido a ser enfrentado no âmbito da presente decisão deriva justamente da constrição de veículos efetuada por meio de RENAJUD. A empresa executada requereu, mediante petições de ID 474811484 e 478685874, alteração do gravame que recaí sobre os veículos, deforma a que seja alterada constrição de circulação para a de transferência, sob alegação de que uma vez efetuada a penhora haveria risco para a sua atividade empresarial, bem como, risco de os veículos deteriorarem, a espera de leilão. Exequente insurge-se contra tal alteração. É o breve relatório. Decido. Os pedidos devem ser analisados dentro de um mesmo contexto fático que revela a necessidade de manutenção de certo limite que não estrangule a atividade empresarial, sob pena de dificultar pagamento do próprio débito tributário ou gerar impacto sobre terceiros que dependem da atividade da executada, ao passo que, de outro lado, permita a concreta e efetiva penhora de bens que implique em cumprimento das obrigações tributárias da executada. Isto porque, como bem salientou o exequente em petição de ID 444398964, causa espécie que a executada continue a desenvolver normalmente sua atividade sem que haja localização de ativos em contas bancárias mesmo após tentativa de constrição via SISBAJUD. Em nome da boa-fé, a executada deveria explicar como mantém sem interrupções suas atividades, com recebimento de valores e pagamentos, sem que haja valores em constas bancárias de sua titularidade. Não por outro motivo, o exequente requereu meio alternativo de constrição de valores. É certo que o princípio da menor onerosidade deve informar a execução fiscal como meio a causar menor impacto ao devedor. No entanto, no presente caso resta demonstrado que a executada atua em flagrante abuso deste direito, transmutando-o em comportamento que tangencia a mera burla e má-fé. Assim, cabível o pedido do exequente para que haja penhora sobre créditos, requerido pelo exequente. Tal constrição não pode ser em montante integral, sob pena de inviabilizar atividade empresarial da executada, pelo que deve ser retido valor correspondente a 10% de cada operação identificada, com posterior depósito judicial, até o limite do crédito tributário atualizado. No entanto, não menos correta a alegação da executa no sentido de que a retirada de circulação de veículos penhorados, principalmente neste período do ano, pode impactar de forma primordial sua atividade e comprometer tentativa de realizar futuro pagamento de dívidas, como é a intenção anunciada pela executada em sua mais recente petição. Eis porque, cabível o pedido para que, ao menos nesse momento, seja transformada a constrição de circulação de veículos para mera transferência. Trata-se de medida que visa não comprometer as atividades da executada em período importante para o setor de hotelaria. Certo é que tal medida deve ser temporária, ante a evidente demonstração da executada em furtar-se a qualquer meio de garantir o juízo, de modo que resta deferida a conversão da restrição por 90 dias, após o qual deverá retornar à constrição de circulação dos veículos sobre os quais recai penhora. Ressalte-se que em outros feitos a executada a aderiu ao parcelamento de dívida, de modo que há indícios de que passou a tentar resolver pendências perante o exequente. Ante o exposto: a) defiro, em parte, o pedido da executada para que seja convertida a restrição de circulação que recaiu sobre veículos por anotação de restrição de alienação e/ou transferência de propriedade, mantendo a Executada como depositária fiel, com possibilidade de utilização do bem, sendo que tal conversão deve ser reavaliada após 90 dias; b) defiro, em parte, o pedido do exequente para que sejam oficiados BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA (CNPJ n.° 10625931000139) e DECOLAR.COM LTDA (CNPJ 03.563.689/0002-31), para que tais empresas depositem em conta judicial, a disposição deste juízo, 10% dos valores que a executada (CNPJ 96.827.639/0001-14) tem a receber. Intimem-se. À Secretaria para que expeça devidos ofícios. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Catussaba Hotel Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8092079-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CATUSSABA HOTEL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8092079-72.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a penhora de valores em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada por meio eletrônico, via SISBAJUD. Havendo o bloqueio de valor considerável, proceda-se à transferência do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, valendo o comprovante de bloqueio como termo de penhora. Após, intimem-se as partes. Bloqueado valor ínfimo, deverá ser procedido o cancelamento da constrição, juntando-se os detalhamentos do sistema. Caso infrutífera a tentativa de bloqueio e havendo pedido de constrição de veículos, fica deferida a consulta junto ao sistema RENAJUD, com o imediato bloqueio de bens eventualmente encontrados. Registre-se que o extrato de bloqueio/restrição valerá como Termo de Penhora, que deverá ser juntado aos autos, procedendo-se a intimação, na mesma oportunidade, do executado. Não localizados bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora, o feito será suspenso nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 - LEF. Publique-se. Intimem-se. A PRESENTE TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

23/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(84)