Apelação Cível 0303912-35.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA

OAB/BA 25101·CPF·Representa: Réu

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 20450·CPF·Representa: Réu

ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO

OAB/BA 32350·CPF·Representa: Réu

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DA SILVA MAIA

OAB/BA 30189·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

SILVONETE SANTOS DE MORAIS

CPF

Reu

ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO

CPF

Reu

CLEIDE GONCALVES SILVA

CPF

Reu

PATRICIA PEIXOTO DE MATTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SILVONETE SANTOS DE MORAIS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:30

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:30

Decorrido prazo de SILVONETE SANTOS DE MORAIS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 02:59

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 00:08

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 01:10

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 02:38

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de SILVONETE SANTOS DE MORAIS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:30

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:30

Decorrido prazo de SILVONETE SANTOS DE MORAIS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO em 02/08/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 11:12

Despacho

•07/07/2022, 15:30

03/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 02:21

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 02:59

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 00:08

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 15:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 01:10

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 02:38

Decorrido prazo de CLEIDE GONCALVES SILVA em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:28

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2022, 14:58

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

27/02/2022, 20:50

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 12:28

Publicado Despacho em 16/02/2022.

17/02/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:01

Juntada de Petição de petição

05/11/2021, 03:20

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 15:50

Juntada de certidão

19/10/2021, 13:54

Conclusos #Não preenchido#

19/10/2021, 10:31

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 00:12

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 10:10

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 05/10/2021.

05/10/2021, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:58

Devolvidos os autos

02/10/2021, 07:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

27/09/2021, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

04/08/2021, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2021, 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara

03/08/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2021, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

20/04/2021, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

20/04/2021, 00:00

Mero expediente

02/04/2021, 00:00

Mero expediente

27/11/2020, 00:00

Publicação

13/11/2020, 00:00

Mero expediente

10/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

02/07/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/07/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/07/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/07/2020, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/07/2020, 00:00

Expedição de Termo

11/03/2020, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

10/03/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Expedição de Termo

10/03/2020, 00:00

Petição

10/03/2020, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

10/03/2020, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

09/03/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

28/02/2020, 00:00

Publicação

31/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2020, 00:00

Julgado

28/01/2020, 00:00

Provimento em Parte

28/01/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/01/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Petição

08/01/2020, 00:00

Petição

08/01/2020, 00:00

Publicação

20/12/2019, 00:00

Adiado

17/12/2019, 00:00

Petição

16/12/2019, 00:00

Petição

16/12/2019, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

12/12/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

09/12/2019, 00:00

Publicação

09/12/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

06/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/12/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

04/12/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/12/2019, 00:00

Inclusão em pauta

25/11/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

21/11/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

21/11/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

11/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

11/06/2019, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

11/06/2019, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

10/06/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

06/05/2019, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

03/05/2019, 00:00

Mero expediente

02/05/2019, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

02/05/2019, 00:00

Publicação

11/02/2019, 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

07/02/2019, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

07/02/2019, 00:00

Recebido do SECOMGE

07/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

06/02/2019, 00:00

Despacho

•15/02/2022, 08:55

Despacho

•14/02/2022, 18:01

Despacho

•02/10/2021, 07:10

Acórdão

•02/10/2021, 07:10