Procedimento Comum Cível 0517860-80.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0517860-80.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: SUZANA DE OLIVEIRA GUANAES AGUIAR LOBO, JORGE GUILHERME DUARTE LOBO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO - BA30191, THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA - BA18362, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA - BA65835, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA - BA75609Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO - BA30191, THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA - BA18362, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA - BA65835, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA - BA75609 INTERESSADO: ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, MORADA BARTOLOMEU DIAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE, ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTIAN COLONHESE - SP241799Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - BA34908, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0517860-80.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de "AÇÃO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR" ajuizada por SUZANA DE OLIVEIRA GUANAES AGUIAR LOBO e JORGE GUILHERME DUARTE LOBO contra ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, MORADA BARTOLOMEU DIAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE, ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA e BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA. Ao Id 478511604 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, onde foi rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, no entanto não houve manifestação deste Juízo a respeito da petição de Id 427098322, juntada pelo Banco PAN S/A, sobre a qual os autores, instados pelo despacho de Id 456879886, se manifestaram no sentido de não oposição ao pedido de inclusão do Banco PAN no polo passivo da ação. Pois bem. Defiro o pedido formulado no Id 427098322, vez que o documento acostado pela ré Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária no Id 320017834, trata da incorporação da aludida pessoa jurídica pelo Banco PAN SA, de modo que procede o pleito de inclusão no polo passivo da demanda. Deve a secretaria incluir a instituição bancária no polo passivo da ação. Considerando que as partes foram instadas em decisão de saneamento para indicarem provas a produzir, tendo ambas produzido provas documentais, sem outros requerimentos, anuncio o julgamento no estado em que o processo se encontra. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos na fila de sentenças, observando-se a ordem cronológica de conclusões e prioridades legais caso existentes. P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Outras Decisões

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SUZANA DE OLIVEIRA GUANAES AGUIAR LOBO, JORGE GUILHERME DUARTE LOBO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO - BA30191, THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA - BA18362, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA - BA65835, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA - BA75609Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO - BA30191, THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA - BA18362, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA - BA65835, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA - BA75609 INTERESSADO: ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, MORADA BARTOLOMEU DIAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE, ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTIAN COLONHESE - SP241799Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - BA34908, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO Ouça-se a parte acionada sobre a petição e documentos de Id 524107869 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0517860-80.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: SUZANA DE OLIVEIRA GUANAES AGUIAR LOBO, JORGE GUILHERME DUARTE LOBO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO - BA30191, THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA - BA18362, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA - BA65835, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA - BA75609Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO - BA30191, THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA - BA18362, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA - BA65835, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA - BA75609 INTERESSADO: ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, MORADA BARTOLOMEU DIAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE, ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTIAN COLONHESE - SP241799Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - BA34908, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO Ouça-se a parte acionada sobre a petição e documentos de Id 524107869 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0517860-80.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

08/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Suzana De Oliveira Guanaes Aguiar Lobo Advogado: Ana Flavia Ribeiro De Castro (OAB:BA30191) Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Andre Nei Torres Nogueira (OAB:BA18362) Advogado: Felipe Matheus Matos De Santana (OAB:BA65835) Interessado: Jorge Guilherme Duarte Lobo Advogado: Ana Flavia Ribeiro De Castro (OAB:BA30191) Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Andre Nei Torres Nogueira (OAB:BA18362) Advogado: Felipe Matheus Matos De Santana (OAB:BA65835) Interessado: Actitur - Construcao E Incorporacao Ltda Advogado: Cristian Colonhese (OAB:SP241799) Interessado: Morada Bartolomeu Dias - Empreendimento Imobiliario Ltda Spe Interessado: Actitur - Construcoes Publicas E Privadas Ltda Interessado: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0517860-80.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SUZANA DE OLIVEIRA GUANAES AGUIAR LOBO, JORGE GUILHERME DUARTE LOBO Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO - BA30191, THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA - BA18362, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA - BA65835 Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RIBEIRO DE CASTRO - BA30191, THEONIO GOMES DE FREITAS - BA42500, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA - BA18362, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA - BA65835 INTERESSADO: ACTITUR - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, MORADA BARTOLOMEU DIAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE, ACTITUR - CONSTRUCOES PUBLICAS E PRIVADAS LTDA, BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado do(a) INTERESSADO: CRISTIAN COLONHESE - SP241799 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - BA34908 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0517860-80.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por Suzana de Oliveira Guanaes Aguiar Lobo e Jorge Guilherme Duarte Lobo, em face de Actitur - Construção e Incorporação Ltda, Morada Bartolomeu Dias, Actitur Construções Públicas e Privadas Ltda e Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária. Alegam que em 07 de abril de 2011, firmaram contrato de promessa de compra e venda com o primeiro réu, referente à unidade 701 do empreendimento Morada Bartolomeu Dias, Segundo Acionado. Ocorre que, em meados de 2015, mais de um ano após a data de entrega prevista no contrato, as obras foram completamente paralisadas. Aludem que, ao conversarem com outros adquirentes dos imóveis localizados no empreendimento, tomaram conhecimento de que as rés haviam contraído financiamento imobiliário junto à Brazilian Mortgages (Quarta Ré), dando em garantia os apartamentos do empreendimento. Diante do exposto, requereram a concessão de medida antecipatória de tutela, a fim de ser averbada na matrícula do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, que os autores são promissários compradores do imóvel e, no mérito, além da confirmação desta medida, a condenação das Acionadas ao pagamento de indenização à título de dano moral. Citada, a Quarta Ré ( Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária) apresentou contestação (Id 320016462), suscitando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, concernente ao pagamento de multas e indenizações por danos material e moral. Afirma que é apenas credora dos direitos creditórios que lhe foram cedidos pela ACTITUR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. Réplica (Id 320016840), pugnando pelo afastamento da preliminar suscitada, lastreado na teoria da aparência. Ao Id 320017467, este Juízo reconheceu a revelia das Primeira, Segunda e Terceira Acionadas, assim como instou as partes a apresentarem provas que pretendiam produzir. Ao Id 427098322, a Quarta Ré informa ter sido sucedida pelo Banco Pan. Examinados. DECIDO. A hipótese reclama a aplicação da Teoria da Aparência, na medida em que é impossível ao consumidor verificar de forma inequívoca quem seja o verdadeiro e real responsável para figurar no polo passivo da ação intentada. Privilegia-se, como forma de proteção, nos moldes da sistemática da Legislação Consumerista, o direito daquele que deposita, de boa fé, a confiança na aparência de uma situação enganosa. Assim, são produzidos os mesmos efeitos jurídicos que resultariam de vínculos legítimos e verdadeiros, de modo a ensejar a responsabilidade do suposto representado, que muitas vezes não concorreu, nem com culpa, nem com dolo, para a exteriorização da enganadora situação fática. Desse modo são tutelados e protegidos os interesses de terceiros de boa-fé, que se vêm enganados por uma situação aparentemente real, mas totalmente inverídica. Nas palavras de ARNALDO RIZZARDO, in Teoria da Aparência, Revista Ajuris n. 24/224: Em síntese, na aparência apresenta-se como verdadeiro um fenômeno que não é real. O contratante ou obrigado assente no adimplemento de um dever em relação à outra parte porque as circunstâncias causaram a convicção de ser ela a real titular de um direito. Certos casos práticos ilustram melhor a figura em exame. Na hipótese de um gestor, um mandatário ou representante atuarem com poder ou capacidade aparentes, ou excederem o limite das faculdades recebidas, tendo o terceiro contratado confiando na capacidade de representação em vista da aparência que revelavam, convalesce o ato jurídico, surtindo efeitos e obrigando o verdadeiro titular a respeitar o convencionado. Resta-lhe acionar os fictícios representantes. Sustenta a firmeza do negócio a necessidade de se emprestar proteção à boa-fé, manifestada através da confiança depositada na aparência. No caso dos autos, considerando, especialmente, que existe veiculação da imagem da Quarta Acionada em material publicitário da Primeira, Segunda e Terceira Rés, cf. Id 320016840, fls. 06. Com efeito, diante desta imagem, forçoso presumir que os Autores, ao contratarem com a incorporadora a aquisição de imóvel “na planta”, sentiram-se seguros, pois havia instituição financeira responsável pelos aportes necessários à conclusão das obras. Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada. Em sendo a autora manifestamente hipossuficiente em relação à ré, no que concerne a produção de prova técnica, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Esteja a Ré ciente a partir destes decisum acerca das consequências instrutórias do referido entendimento, bem como da possibilidade de produção de prova documental complementar. Saneado o feito. Considerando a inversão do ônus da prova neste momento processual, entendo necessária a intimação das partes a indicarem provas que ainda pretendam produzir, devendo especificar sua pertinência com o caso concreto, no prazo comum de quinze dias. P. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(16)

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