Procedimento Comum Cível 0000084-36.2015.8.05.0171 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000084-36.2015.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Etiene Oliveira Coelho Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921) Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Reu: Carlos Alberto Da Silva Paraguassu Advogado: Eduardo Barbosa Ferreira (OAB:BA42783) Reu: Ereni Oliveira Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000084-36.2015.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: ETIENE OLIVEIRA COELHO Advogado(s): JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO (OAB:BA27921), PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) REU: CARLOS ALBERTO DA SILVA PARAGUASSU e outros Advogado(s): EDUARDO BARBOSA FERREIRA (OAB:BA42783) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000084-36.2015.8.05.0171 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por ETIENE OLIVEIRA COELHO em face de CARLOS ALBERTO DA SILVA PARAGUASSU e ERENY OLIVEIRA FERREIRA, objetivando anular o contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre os Réus. A Autora alega ser proprietária de um imóvel que lhe foi doado por seus genitores no bojo dos autos nº 192/2001 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Afirma que a Ré Ereny, sua genitora, vendeu indevidamente o imóvel ao Réu Carlos Alberto sem a devida autorização da Autora. Requer a anulação do contrato e a reintegração na posse do imóvel. O Réu Carlos Alberto contestou alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, carência da ação e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que o imóvel era de propriedade da Ré Ereny que lhe vendeu apenas 25% do bem. Requereu a improcedência do pedido. O Réu informou que o imóvel não foi vendido ou alugado a terceiros. A Autora, por sua vez, manifestou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria de direito e de fato, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC, dispensada a produção de outras provas. Afasto as preliminares de inépcia da inicial, carência da ação e falta de interesse de agir. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, sendo possível extrair de sua narrativa a causa de pedir e pedido certos e determinados. A Autora demonstra ter legitimidade e interesse para discutir a validade do negócio jurídico que entende ter lhe prejudicado. No mérito, o pedido é procedente. Analisando a prova documental carreada aos autos, notadamente o termo de audiência de fls. 11/13, ocorrido no bojo da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato nº 192/2001, resta claro que o imóvel em disputa foi doado pelos genitores da Autora a suas duas filhas, sendo a Requerente uma delas. Portanto, a Ré Ereny não poderia ter vendido o bem ao Réu Carlos Alberto sem a anuência da Autora, legítima proprietária. O negócio jurídico celebrado entre os Réus é eivado de nulidade, porquanto a Ré não detinha poderes para alienar a integralidade do imóvel sem a concordância da condômina. O fato de uma das filhas ter falecido não tem o condão de retornar a propriedade aos genitores, como argumenta a defesa, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito consubstanciado na doação. Assim, de rigor reconhecer a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre os Requeridos, restituindo-se as partes ao status quo ante, com a reintegração da Autora na posse do imóvel. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel situado na Av. Antonito Pina Medrado, nº 444, firmado entre os Réus ERENY OLIVEIRA FERREIRA e CARLOS ALBERTO DA SILVA PARAGUASSU, determinando a reintegração da Autora ETIENE OLIVEIRA COELHO na posse do referido bem. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andaraí/BA, data da assinatura digital. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (SECRETARIA VIRTUAL) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ

Decorrido prazo de CLÉRISTON ARAÚJO PARAGUASSÚ, em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETIENE OLIVEIRA COELHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMÍLIA DA SILVA ARAÚJO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLÉRISTON ARAÚJO PARAGUASSÚ, em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETIENE OLIVEIRA COELHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMÍLIA DA SILVA ARAÚJO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLÉRISTON ARAÚJO PARAGUASSÚ, em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETIENE OLIVEIRA COELHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMÍLIA DA SILVA ARAÚJO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLÉRISTON ARAÚJO PARAGUASSÚ, em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETIENE OLIVEIRA COELHO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMÍLIA DA SILVA ARAÚJO em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMÍLIA DA SILVA ARAÚJO em 08/08/2025 23:59.

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