Procedimento Comum Cível 0501320-33.2017.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501320-33.2017.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Sthefane Ferraz Tavares Andrade Advogado: Nathila Cotrim Pinheiro (OAB:BA47243) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Maria Eunice Avelar De Sousa (OAB:BA54779) Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Claudiane Ferreira Dias Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501320-33.2017.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA INTERESSADO: STHEFANE FERRAZ TAVARES ANDRADE Advogado(s): NATHILA COTRIM PINHEIRO RODRIGUES registrado(a) civilmente como NATHILA COTRIM PINHEIRO (OAB:BA47243) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): MARIA EUNICE AVELAR DE SOUSA (OAB:BA54779), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA I – RELATÓRIO STHEFANE FERRAZ TAVARES ANDRADE ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando ter sofrido acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente parcial. Requereu, portanto, o pagamento da indenização no valor integral de R$ 13.500,00, correspondente ao seguro DPVAT, acrescido de juros e correção monetária. A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, impugnou as alegações da autora e a extensão das lesões, solicitando a realização de perícia médica. O laudo pericial foi apresentado, constatando invalidez permanente parcial, com repercussão funcional moderada e percentual de 50% da importância segurada. A ré manifestou-se contrária às conclusões do laudo, alegando supostas incongruências e obscuridades. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar suscitada pela ré. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos, pedido determinado e documentos aptos a comprovar a alegação de acidente e as sequelas decorrentes. A realização da perícia médica, por si só, demonstra a completude dos elementos trazidos pela parte autora. Do Mérito A controvérsia centra-se na existência de invalidez permanente parcial e no valor da indenização devida a título de seguro obrigatório DPVAT. Nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 6.194/1974, o seguro obrigatório DPVAT assegura o pagamento de indenização proporcional ao grau da invalidez apurado em caso de invalidez permanente parcial. Foi determinada a produção de prova pericial, que atestou, de forma objetiva e fundamentada, a existência de invalidez permanente parcial, com repercussão funcional moderada, fixada em 50% da importância segurada. A impugnação da ré ao laudo pericial carece de fundamento, pois o trabalho do perito judicial foi elaborado de maneira clara, harmônica e consistente com os demais documentos médicos acostados aos autos, não apresentando obscuridade, contradição ou complexidade que pudesse suscitar dúvidas quanto à sua conclusão. O laudo pericial possui presunção de veracidade e imparcialidade, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria: “O laudo pericial, por ser elaborado por profissional de confiança do juízo, possui presunção de veracidade, somente podendo ser afastado se houver prova robusta de erro ou inconsistência em suas conclusões.” (STJ, AgInt no REsp 1.770.142/PR). Dessa forma, as alegações da ré de incongruências no laudo não encontram respaldo nos autos, sendo o documento suficiente para comprovar a extensão das sequelas sofridas pela autora. Da Indenização devida Considerando que o valor integral da indenização para invalidez permanente total é de R$ 13.500,00, e que o grau da invalidez foi fixado em 50%, nos termos da tabela legal, a indenização devida corresponde a: R$ 13.500,00 x 50% = R$ 6.750,00. Dos Juros e da Correção Monetária Correção monetária: Deve incidir desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ. Juros de mora: Contam-se a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Da Jurisprudência Aplicável O entendimento jurisprudencial dominante respalda a decisão de que a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez apurado. Veja-se: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, é devida de forma proporcional à extensão das lesões comprovadas por perícia médica.” (STJ, REsp 1.038.944/SP). Súmula 580 do STJ: “A correção monetária incide desde a data do evento danoso em caso de indenização do seguro DPVAT.” III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 0501320-33.2017.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por STHEFANE FERRAZ TAVARES ANDRADE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à indenização proporcional à invalidez parcial permanente apurada, acrescido de: a) Correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do evento danoso; b) Juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido a parte utilizada para atualização monetária, a partir da citação. Rejeito as impugnações apresentadas pela ré quanto ao laudo pericial, por ausência de obscuridade ou inconsistências, mantendo-o como prova suficiente e harmônica com os demais elementos dos autos. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapetinga/BA, data registrada no sistema. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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