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0303863-30.2013.8.05.0256
Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2013
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-77
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO
OAB/BA 34710•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para despacho
13/04/2026, 09:19Juntada de certidão
13/04/2026, 09:18Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 09:05Decorrido prazo de EDMAR COSTA TEIXEIRA em 02/10/2025 23:59.
09/10/2025, 18:37Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.
09/10/2025, 18:37Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.
25/08/2025, 19:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
25/08/2025, 19:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 13:04Expedição de intimação.
19/08/2025, 13:04Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 13:03Expedição de sentença.
19/08/2025, 13:03Ato ordinatório praticado
19/08/2025, 13:03Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 09:53Juntada de certidão dd2g
19/08/2025, 09:53Recebidos os autos
19/08/2025, 09:53Documentos
Ato Ordinatório
•19/08/2025, 13:04
Ato Ordinatório
•19/08/2025, 13:03
Decisão
•17/06/2025, 16:36
Decisão
•17/06/2025, 16:33
Sentença
•13/02/2025, 08:51
Sentença
•12/02/2025, 19:58
Ato Ordinatório
•16/01/2025, 13:13
Ato Ordinatório
•16/01/2025, 13:13
Sentença
•20/09/2024, 09:58
Sentença
•20/09/2024, 09:50
Outros documentos
•28/08/2024, 12:50
Despacho
•05/10/2016, 15:47
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•30/09/2013, 17:01