Procedimento Comum Cível 8020180-82.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2020

Valor da Causa

R$ 140.203,52

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MMS PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS MORAES SACRAMENTO

OAB/BA 21250·CPF·Representa: Autor

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 32250·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 16911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MMS PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MMS PARTICIPACOES

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 20:30

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 08/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

17/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

13/04/2026, 22:18

Publicado Intimação em 24/09/2024.

12/04/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 15:52

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:56

Expedição de intimação.

23/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 18:26

Expedição de intimação.

23/03/2026, 18:26

Todas as movimentações(158)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 20:30

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 08/10/2024 23:59.

17/04/2026, 02:50

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

17/04/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 02:26

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 18:28

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 18:26

13/04/2026, 22:18

Publicado Intimação em 24/09/2024.

12/04/2026, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 15:52

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:56

Expedição de intimação.

23/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 18:26

Expedição de intimação.

23/03/2026, 18:26

Juntada de informação

23/03/2026, 18:19

Juntada de informação

23/03/2026, 18:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:46

Juntada de informação

12/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 18:02

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:36

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 09:00

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 11/09/2025 23:59.

19/01/2026, 01:49

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

17/01/2026, 01:45

Publicado Intimação em 21/08/2025.

15/01/2026, 18:28

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

15/01/2026, 18:28

Expedição de intimação.

15/01/2026, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 14:42

Desentranhado o documento

15/01/2026, 14:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 14:41

Desentranhado o documento

15/01/2026, 14:40

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2026, 14:37

Expedição de intimação.

15/01/2026, 14:37

Expedição de ato ordinatório.

15/01/2026, 14:34

Expedição de intimação.

15/01/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2025, 15:31

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2025, 15:31

Expedição de intimação.

30/10/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:14

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 05:12

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:38

Comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

19/08/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:16

Juntada de certidão

06/03/2025, 13:17

Conclusos para decisão

14/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2024 23:59.

12/11/2024, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/10/2024 23:59.

09/11/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Mms Participacoes Ltda Procurador: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Procurador: Matheus Moraes Sacramento Apelado: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8020180-82.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mms Participacoes Ltda Procurador: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Procurador: Matheus Moraes Sacramento Apelado: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8020180-82.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Mms Participacoes Ltda Procurador: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Procurador: Matheus Moraes Sacramento Apelado: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8020180-82.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

20/09/2024, 15:27

Expedição de ato ordinatório.

20/09/2024, 15:25

Expedição de intimação.

20/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 15:25

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:20

Cominicação eletrônica

18/09/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:48

Expedição de ato ordinatório.

18/09/2024, 17:48

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.

13/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

13/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:00

Expedição de ato ordinatório.

03/09/2024, 13:21

Expedição de ato ordinatório.

03/09/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:20

Juntada de despacho

02/09/2024, 11:59

Recebidos os autos

02/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2022.

20/05/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

18/05/2022, 14:25

Juntada de Petição de certidão

18/05/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 10:08

Expedição de ato ordinatório.

18/05/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 10:07

Expedição de decisão.

18/05/2022, 10:07

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 20:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2021.

20/08/2021, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 12:01

Expedição de ato ordinatório.

17/08/2021, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 15:10

Juntada de Petição de apelação

17/08/2021, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 21:00

Publicado Decisão em 28/07/2021.

10/08/2021, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 05:41

Expedição de decisão.

27/07/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2021, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2021, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:51

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 16/02/2021 23:59.

11/03/2021, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 22:30

Conclusos para decisão

04/02/2021, 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2021, 15:38

Publicado Sentença em 25/01/2021.

30/01/2021, 17:06

Publicado Despacho em 22/01/2021.

29/01/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 12:11

Expedição de sentença via Sistema.

22/01/2021, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 17:42

Julgado improcedente o pedido

21/01/2021, 17:42

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

02/01/2021, 13:31

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 09/07/2020 23:59:59.

24/12/2020, 22:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2020 23:59:59.

16/12/2020, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/06/2020 23:59:59.

31/08/2020, 16:23

Publicado Despacho em 23/07/2020.

17/08/2020, 17:29

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 15:55

Conclusos para julgamento

03/07/2020, 13:34

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 03/06/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:39

Decorrido prazo de MMS PARTICIPACOES LTDA em 01/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 22:15

Publicado Despacho em 23/06/2020.

01/07/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 11:31

Publicado Intimação em 19/06/2020.

27/06/2020, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 10:10

Expedição de despacho via Sistema.

22/06/2020, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 11:25

Publicado Decisão em 30/04/2020.

15/06/2020, 20:49

Conclusos para despacho

05/06/2020, 09:21

Juntada de Petição de réplica

05/06/2020, 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2020.

27/05/2020, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 09:37

Publicado Decisão em 05/05/2020.

09/05/2020, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 11:22

Expedição de decisão via Sistema.

04/05/2020, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 14:40

Expedição de decisão via Sistema.

29/04/2020, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 14:40

Conclusos para despacho

23/04/2020, 18:56

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 17:49

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 08:12

Expedição de decisão via Sistema.

27/03/2020, 08:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/03/2020, 08:12

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 17:02

Conclusos para decisão

17/02/2020, 16:40

Distribuído por sorteio

17/02/2020, 16:40

Decisão

•15/01/2026, 14:42

Decisão

•30/10/2025, 15:31

Despacho

•19/08/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:25

Despacho

•18/09/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:20

Despacho

•25/07/2023, 18:24

Despacho

•25/07/2023, 18:02

Despacho

•25/07/2023, 16:21

Despacho

•25/07/2023, 16:21

Decisão

•23/05/2023, 10:46

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 18:28

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 18:26

Decisão

•15/01/2026, 14:42

Decisão

•30/10/2025, 15:31

Despacho

•19/08/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 15:25

Despacho

•18/09/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:20

Despacho

•25/07/2023, 18:24

Despacho

•25/07/2023, 18:02

Despacho

•25/07/2023, 16:21

Despacho

•25/07/2023, 16:21

Decisão

•23/05/2023, 10:46

Decisão

•23/05/2023, 09:24

Decisão

•22/05/2023, 14:17

Decisão

•22/05/2023, 14:16

Despacho

•23/08/2022, 16:51

Despacho

•23/08/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 10:07

Acórdão

•16/03/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 15:10

Decisão

•27/07/2021, 14:37

Decisão

•15/07/2021, 12:09

Sentença

•21/01/2021, 17:42

Despacho

•21/07/2020, 15:55

Outros documentos

•01/07/2020, 22:15

Despacho

•18/06/2020, 11:25

Decisão

•29/04/2020, 14:40

Decisão

•27/03/2020, 08:12