Procedimento Comum Cível 0306143-94.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0306143-94.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/10/2025, 00:00

Documento (Carta)

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTERESSADO: COISAS DA DADA LTDA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em face da INTERESSADO: COISAS DA DADA LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, aduz a autora que a ré encontra-se inadimplente das faturas de água e esgoto do período de agosto de 2004 a janeiro de 2006, contas estas que foram objeto de parcelamento não cumprido; além das faturas compreendidas no período de julho de 2007 a janeiro de 2012. Dessa forma, pugna pela condenação da requerida ao pagamento do montante atualizado, até o ajuizamento da demanda, de R$101.309,80 (cento e um mil trezentos e nove reais e oitenta centavos). Instruiu a inicial com documentos de ID 255194360 e 255194385. Apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa, de forma que foi decretada revelia em decisão de ID 479593421. Intimada para informar o interesse na produção de novas provas, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a revelia do acionado, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Versa a presente ação sobre pedido de pagamento das faturas de água e esgoto do período de agosto de 2004 a janeiro de 2006 e de julho de 2007 a janeiro de 2012. A parte autora apresentou a planilha com os débitos atualizados em ID 255194360 de R$101.309,80 (cento e um mil trezentos e nove reais e oitenta centavos), atualizado em 09 de janeiro de 2012, incluída de correção monetária e juros. Conforme o Código Civil, a aplicação de juros moratórios e multa é plenamente cabível aos condôminos. Vejamos: Art. 1336, § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0306143-94.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar o pagamento da quantia de R$101.309,80 (cento e um mil trezentos e nove reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda. JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST

Expedida/Certificada

25/08/2025, 00:00

Procedência

14/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Advogado: Mariana Brasil Nogueira Lima (OAB:BA23012) Interessado: Coisas Da Dada Ltda Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0306143-94.2012.8.05.0001 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0306143-94.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em face de COISAS DA DADA LTDA, todos qualificados nos autos. Tendo em vista a certidão de ID. 479540334, decreto a revelia do acionado, nos termos do artigo 344 do CPC. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possui interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente, conforme preconiza o artigo 355, II do CPC. Intimem-se. Publique-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito CMG

10/02/2025, 00:00

Decretação de revelia

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Advogado: Mariana Brasil Nogueira Lima (OAB:BA23012) Interessado: Coisas Da Dada Ltda Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0306143-94.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTERESSADO: COISAS DA DADA LTDA DESPACHO R.H. Tendo em vista o certificado em ID 420980218. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0306143-94.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na hipótese afirmativa, praticar os atos que lhe competem, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Resta o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MAT

23/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTERESSADO: COISAS DA DADA LTDA SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em face da INTERESSADO: COISAS DA DADA LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, aduz a autora que a ré encontra-se inadimplente das faturas de água e esgoto do período de agosto de 2004 a janeiro de 2006, contas estas que foram objeto de parcelamento não cumprido; além das faturas compreendidas no período de julho de 2007 a janeiro de 2012. Dessa forma, pugna pela condenação da requerida ao pagamento do montante atualizado, até o ajuizamento da demanda, de R$101.309,80 (cento e um mil trezentos e nove reais e oitenta centavos). Instruiu a inicial com documentos de ID 255194360 e 255194385. Apesar de devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa, de forma que foi decretada revelia em decisão de ID 479593421. Intimada para informar o interesse na produção de novas provas, a parte autora requereu pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a revelia do acionado, passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Versa a presente ação sobre pedido de pagamento das faturas de água e esgoto do período de agosto de 2004 a janeiro de 2006 e de julho de 2007 a janeiro de 2012. A parte autora apresentou a planilha com os débitos atualizados em ID 255194360 de R$101.309,80 (cento e um mil trezentos e nove reais e oitenta centavos), atualizado em 09 de janeiro de 2012, incluída de correção monetária e juros. Conforme o Código Civil, a aplicação de juros moratórios e multa é plenamente cabível aos condôminos. Vejamos: Art. 1336, § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0306143-94.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por em face da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar o pagamento da quantia de R$101.309,80 (cento e um mil trezentos e nove reais e oitenta centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da demanda. JULGO EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito EST

26/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Documento (Carta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decretação de revelia

Todas as movimentações(55)