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8020940-98.2022.8.05.0150
Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
CNPJ 13.***.***.0001-40
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Advogados / Representantes
BRENO BARRETO MOREIRA DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCIO BEZERRA PRADO JUNIOR
OAB/BA 41070•Representa: ATIVO
LIGIA DE OLIVEIRA POLITANO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 22/09/2025
22/09/2025, 09:11Baixa Definitiva
22/09/2025, 09:11Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/09/2025, 09:11Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
22/09/2025, 09:11Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
30/05/2025, 09:20Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2946825 / BA (2025/0189426-3) autuado em 27/05/2025
30/05/2025, 09:19Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025, 01:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025, 01:26Outras Decisões
09/05/2025, 10:22Conclusos #Não preenchido#
23/04/2025, 12:37Expedição de Certidão.
23/04/2025, 12:36Expedição de Certidão.
23/04/2025, 12:35Decorrido prazo de IEDA ROSA DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025, 18:10Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025, 02:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025, 02:45Documentos
Decisão
•10/05/2025, 06:40
Decisão
•09/05/2025, 10:22
Decisão
•27/01/2025, 13:05
Decisão
•25/01/2025, 15:31
Decisão
•01/03/2024, 13:16
Decisão
•01/03/2024, 12:19
Ato Ordinatório
•05/12/2023, 16:10
Ato Ordinatório
•05/12/2023, 13:00
Sentença
•19/10/2023, 12:31
Sentença
•16/10/2023, 14:40
Despacho
•23/11/2022, 11:17
Despacho
•21/11/2022, 08:32