Procedimento Comum Cível 8022286-49.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

CNPJ 14.***.***.0001-22

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

OAB/BA 53015•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

15/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0141943-0)

15/04/2026, 13:48

Outras Decisões

06/03/2026, 11:43

Outras Decisões

04/03/2026, 15:59

Conclusos #Não preenchido#

02/03/2026, 11:43

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de ARE_ProceComCiv 8022286_49.2022.8.05.0000_CONVÊN

07/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/11/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:27

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 11:59

Decisão

•06/03/2026, 11:43

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Decisão

•04/03/2026, 16:46

Decisão

•04/03/2026, 15:59

Decisão

•25/07/2025, 12:13

Decisão

•24/07/2025, 18:09

Decisão

•23/01/2025, 15:40

Decisão

•23/01/2025, 14:55

Decisão

•23/01/2025, 09:37

Decisão

•23/01/2025, 09:36

Decisão

•22/01/2025, 20:41

Decisão

•22/01/2025, 20:40

Despacho

•02/05/2024, 11:21

Despacho

•01/05/2024, 10:32

Despacho

•07/02/2024, 18:08