Procedimento Comum Cível 8022286-49.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON CERQUEIRA SANTOS FILHO

OAB/BA 53015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(125)

MUNICIPIO DE ENTRE RIOS

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ENTRE RIOS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - BAHIATURSA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

15/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0141943-0)

15/04/2026, 13:48

Outras Decisões

06/03/2026, 11:43

Outras Decisões

04/03/2026, 15:59

Conclusos #Não preenchido#

02/03/2026, 11:43

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de ARE_ProceComCiv 8022286_49.2022.8.05.0000_CONVÊN

07/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/11/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:27

Todas as movimentações(163)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

15/04/2026, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0141943-0)

15/04/2026, 13:48

Outras Decisões

06/03/2026, 11:43

Outras Decisões

04/03/2026, 15:59

Conclusos #Não preenchido#

02/03/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 11:59

Decisão

•06/03/2026, 11:43

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de ARE_ProceComCiv 8022286_49.2022.8.05.0000_CONVÊN

07/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/11/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:26

Juntada de Certidão

15/09/2025, 13:02

Outras Decisões

24/07/2025, 18:09

Conclusos #Não preenchido#

23/07/2025, 14:09

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 21/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:53

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 06:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

20/03/2025, 17:19

Recurso Especial não admitido

23/01/2025, 14:55

Recurso Extraordinário não admitido

22/01/2025, 20:41

Recurso Especial não admitido

22/01/2025, 20:40

Conclusos #Não preenchido#

11/11/2024, 16:51

Juntada de certidão

11/11/2024, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 01:30

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

09/09/2024, 14:20

Juntada de termo

09/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de recurso especial

15/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/07/2024, 11:30

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2024, 11:28

Juntada de termo

12/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 04:06

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:28

Publicado Despacho em 06/05/2024.

04/05/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 04:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:12

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 07:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2024, 22:03

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

15/02/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015-A) Agravante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8022286-49.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno AG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 8022286-49.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015-A) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022286-49.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICÍP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 8022286-49.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015-A) Embargante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8022286-49.2022.8.05.0000.3.EDCiv Órgão Julgador: Tr PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 8022286-49.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Municipio De Entre Rios Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho (OAB:BA53015-A) Embargante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8022286-49.2022.8.05.0000.2.ED PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 8022286-49.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

09/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 17:40

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2024, 10:20

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 10:20

Juntada de Petição de INFORMAÇÃO OPOSIÇÃO DE EDCL DE FORMA AUTÔNOMA

22/01/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 00:05

Publicado Ementa em 18/12/2023.

19/12/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 01:40

Juntada de certidão

18/12/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

15/12/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 10:59

Julgado procedente o pedido

14/12/2023, 16:45

Julgado procedente o pedido

14/12/2023, 16:34

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 16:24

Deliberado em sessão - julgado

12/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:23

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/11/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

30/10/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:53

Incluído em pauta para 23/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

09/10/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Adiado

09/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:28

Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

20/09/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado

28/08/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:22

Incluído em pauta para 21/08/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

08/08/2023, 11:17

Solicitado dia de julgamento

20/06/2023, 16:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - BAHIATURSA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

29/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

29/03/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 00:02

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2023, 17:19

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

23/03/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

16/03/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 17:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/03/2023, 17:17

Conclusos #Não preenchido#

09/01/2023, 11:45

Juntada de certidão

09/01/2023, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 18/11/2022 23:59.

20/11/2022, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 01:49

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - BAHIATURSA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:05

Publicado Despacho em 14/10/2022.

15/10/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

15/10/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2022, 11:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/10/2022, 08:46

Conclusos #Não preenchido#

15/08/2022, 12:38

Juntada de certidão

15/08/2022, 12:38

Juntada de certidão

15/08/2022, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 21:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENTRE RIOS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - BAHIATURSA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 03:03

Juntada de termo

22/06/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 09:58

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:16

Publicado Decisão em 03/06/2022.

04/06/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 17:19

Concedida a Medida Liminar

02/06/2022, 16:15

Conclusos #Não preenchido#

01/06/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 17:37

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 17:08

Decisão

•04/03/2026, 16:46

Decisão

•04/03/2026, 15:59

Decisão

•25/07/2025, 12:13

Decisão

•24/07/2025, 18:09

Decisão

•23/01/2025, 15:40

Decisão

•23/01/2025, 14:55

Decisão

•23/01/2025, 09:37

Decisão

•23/01/2025, 09:36

Decisão

•22/01/2025, 20:41

Decisão

•22/01/2025, 20:40

Despacho

•02/05/2024, 11:21

Despacho

•01/05/2024, 10:32

Despacho

•07/02/2024, 18:08

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/03/2026, 11:59

Decisão

•06/03/2026, 11:43

Decisão

•04/03/2026, 16:46

Decisão

•04/03/2026, 15:59

Decisão

•25/07/2025, 12:13

Decisão

•24/07/2025, 18:09

Decisão

•23/01/2025, 15:40

Decisão

•23/01/2025, 14:55

Decisão

•23/01/2025, 09:37

Decisão

•23/01/2025, 09:36

Decisão

•22/01/2025, 20:41

Decisão

•22/01/2025, 20:40

Despacho

•02/05/2024, 11:21

Despacho

•01/05/2024, 10:32

Despacho

•07/02/2024, 18:08

Despacho

•07/02/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:20

CERTIDÃO

•18/12/2023, 10:09

Acórdão

•14/12/2023, 16:34

Despacho

•15/03/2023, 17:30

Despacho

•15/03/2023, 17:17

Despacho

•13/10/2022, 11:24

Despacho

•13/10/2022, 08:46

Decisão

•02/06/2022, 17:18

Decisão

•02/06/2022, 16:15