Cumprimento de sentença 0500623-28.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500623-28.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Itapema Construcoes E Empreendimentos Ltda - Sociedade De Proposito Especifico -spe Advogado: Francisco Elcior Piaggio Oliveira (OAB:BA20819-A) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936-A) Apelado: Janilton Santos Pereira Advogado: Eleazar Lopes Batista (OAB:BA46817-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500623-28.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE Advogado(s): FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA (OAB:BA20819-A), PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO (OAB:BA47936-A) APELADO: JANILTON SANTOS PEREIRA Advogado(s): ELEAZAR LOPES BATISTA (OAB:BA46817-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DECISÃO 0500623-28.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de embargos de declaração, ID 67550106, opostos por JANILTON SANTOS PEREIRA, contra a decisão de ID 67308271, que não conheceu a apelação interposta por ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE. Aduz o embargante, em suas razões, que o decisum foi omisso quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos dos parágrafos 1º e 11º do art. 85 do CPC. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e a integração da decisão. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de ID 69975443. É o relatório do necessário. Os Embargos de Declaração, nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição entre premissas estabelecidas no julgado, aclarar decisão que se encontre maculada de omissão a alguma questão cuja manifestação se fazia obrigatória e, por fim, corrigir erro material eventualmente existente. Lecionando acerca dos requisitos ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, Fredie Didier Júnior pontifica: "Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão." (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. página 159). Tecidas essas considerações preliminares, passo ao julgamento do recurso. Da análise dos autos convenço-me que os Embargos de Declaração devem ser conhecidos e acolhidos, tendo em vista que a decisão fustigada foi omissa em relação à majoração dos honorários sucumbenciais em virtude do não conhecimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1864633/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, aprovou o Tema 1.059, segundo o qual: Tema 1.059, do STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". No caso concreto, como a apelação interposta por ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE não foi conhecida, deve haver a majoração dos honorários sucumbenciais aos quais foi condenada pela Instância inferior, restando omissa a decisão, neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais, em desfavor de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE, para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 11, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 12/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANILTON SANTOS PEREIRA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JANILTON SANTOS PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANILTON SANTOS PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO -SPE em 04/02/2026 23:59.

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