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Procedimento Comum CívelTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MAETINGA

Autor

MUNICIPIO DE MAETINGA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL - CAR

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAETINGA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAETINGA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAETINGA em 10/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAETINGA em 30/01/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA em 07/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)