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8000477-73.2016.8.05.0174
Apelação CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/01/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MURITIBA
CNPJ 13.***.***.0001-46
MUNICIPIO DE MURITIBA
MURITIBA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE MUTITIBA
APLB NUCLEO ITACARE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
20/02/2026, 15:23Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
14/04/2025, 14:58Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2907362 / BA (2025/0127976-6) autuado em 10/04/2025
14/04/2025, 14:54Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025, 03:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025, 03:56Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025, 01:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025, 01:21Outras Decisões
15/02/2025, 17:52Outras Decisões
15/02/2025, 17:30Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025, 16:34Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025, 17:33Juntada de Petição de contra-razões
12/02/2025, 17:32Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025, 01:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025, 01:56Expedição de Outros documentos.
27/01/2025, 18:36Documentos
Decisão
•17/02/2025, 11:56
Decisão
•17/02/2025, 11:55
Decisão
•15/02/2025, 17:51
Decisão
•15/02/2025, 17:30
Decisão
•02/12/2024, 11:09
Decisão
•30/11/2024, 18:23
Decisão
•29/11/2024, 14:36
Decisão
•29/11/2024, 13:42
Acórdão
•04/04/2024, 16:25
Despacho
•01/07/2023, 01:05
Despacho
•30/06/2023, 19:10
Despacho
•09/01/2023, 10:05
Sentença
•08/07/2021, 14:44
Despacho
•09/04/2021, 14:27
Outros documentos
•27/09/2019, 09:13