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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2018

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ARLETE DE OLIVEIRA MENEZES BORGES

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ARLETE DE OLIVEIRA MENEZES BORGES em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE DE OLIVEIRA MENEZES BORGES em 29/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Decorrido prazo de ARLETE DE OLIVEIRA MENEZES BORGES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(32)